LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção III - NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 100

- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

CTN, art. 103, I (Veja).

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

CTN, art. 103, III (Veja).

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

CTN, art. 108, § 2º (Veja).

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

CF/88, art. 155, XII, «g» (Veja).
CTN, art. 103, IV (Veja).

Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

CF/88, art. 84, IV (Veja).
30 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.3395.4000.0800
STJ
- Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas Recebidas a título de ajuda de custo. Cobrança apenas do imposto, em Situações idênticas. Prática reiteradamente adotada pela autoridade Fazendária (CTN, art. 100, III). Legitimidade da pretensão do impetrante. Negativa de vigência a lei não demonstrada. Recurso especial não conhecido.
«Se, em várias situações idênticas, a autoridade fazendária afastou os acréscimos legais do tributo, cobrando apenas o imposto de renda devido, o procedimento se caracteriza como prática reiterada na aplicação da legislação tributária, tornando legítima a pretensão do contribuinte.

Embora afirme o recorrente a existência de lei expressa, que teria sido desrespeitada, em momento algum declinou qual seria a legislação pertinente, levando também à conclusão pelo não conhecimento do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 138.6784.7001.5800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre parcela referente à urv (11,98%). Ausência de recolhimento na época oportuna. Juros de mora. CTN, art. 100, parág. Único, II. Ausência de prequestionamento. Art. De Lei que não ampara a pretensão da recorrente. Agravo regimental desprovido.
«1. O artigo tido por violado não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão.

2. Para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ.

3. O reconhecimento da inexistência de afronta ao art. 535, bem como a aplicação da Súmula 211 por ausência de prequestionamento é plenamente concebível, não se revelando contraditória a decisão que utiliza os dois fundamentos ao mesmo tempo; isso ocorre quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo a Corte encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia ou por ser a argumentação posta nos aclaratórios desinfluente para alterar a conclusão anteriormente esposada, ou, ainda, por representar inovação, imprópria à oposição dos aclaratórios.

4. O artigo mencionado pela recorrente, de qualquer forma, sozinho, não ampara a pretensão recursal, uma vez que de sua leitura não se permite concluir pela ausência de responsabilidade da ora Agravante pelo recolhimento do imposto de renda sobre diferença salarial recebida (URV. 11,98%).

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.7800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Decisão singular administrativa equivalente à norma complementar (CTN, art. 100, parág. Único, II). Matérias não prequestionadas (sumula 211 do STJ). Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. A tese de que a decisão proferida por órgão singular administrativo equivale à norma tributária complementar, nos termos do inciso II do CTN, art. 100, não foi debatida pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão.

2. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ.

3. Agravo Regimental da contribuinte desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.2000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre parcela referente à urv (11,98%). Ausência de recolhimento na época oportuna. Juros de mora. CTN, art. 100, parág. Único, II. Ausência de prequestionamento. Art. De Lei que não ampara a pretensão da recorrente. Agravo regimental desprovido.
«1. O artigo tido por violado não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão.

2. Para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ.

3. O reconhecimento da inexistência de afronta ao art. 535, bem como a aplicação da Súmula 211 por ausência de prequestionamento é plenamente concebível, não se revelando contraditória a decisão que utiliza os dois fundamentos ao mesmo tempo; isso ocorre quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo a Corte encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia ou por ser a argumentação posta nos aclaratórios desinfluente para alterar a conclusão anteriormente esposada, ou, ainda, por representar inovação, imprópria à oposição dos aclaratórios.

4. O artigo mencionado pela recorrente, de qualquer forma, sozinho, não ampara a pretensão recursal, uma vez que de sua leitura não se permite concluir pela ausência de responsabilidade da ora Agravante pelo recolhimento do imposto de renda sobre diferença salarial recebida (URV. 11,98%).

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.2300
STF
- Constitucional. Administrativo. Tributário. Instrução normativa: natureza. CTN, art. 100. I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas fiscais tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa interpretação discrepa da lei ou do regulamento, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Esse ato normativo não esta sujeito ao controle de constitucionalidade em abstrato. II. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

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Doc. LEGJUR 172.4925.1000.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Construção civil. Contribuinte de boa-fé. Prática reiterada de atos pela administração. Exclusão de multa, juros de mora e correção monetária. Inteligência do CTN, art. 100, III, parág. Único. Agravo interno do município de catanduva desprovido.
«1. Segundo a regra prevista no parág. único do CTN, art. 100, não pode o contribuinte de boa-fé, que se pautou na prática fiscal anteriormente reconhecida válida pela fiscalização tributária, ser penalizado com a cobrança de juros de mora, multa e correção monetária do tributo. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp. 162.616/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.6.1998; REsp 887.145/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.11.2007; REsp 98.703/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 3.8.1998.

2. Na hipótese dos autos, conforme constou na sentença de fls. 381/386, as empresas do Município de Catanduva/SP pertencentes ao ramo da construção civil recolhiam o ISS sobre 40% do faturamento, eis que presumido, pelo Município, no arbitramento, que os 60% restantes diziam respeito ao custo de material empregado na mão de obra, motivo pelo qual o Fisco não poderia adotar novo critério jurídico para revisão do lançamento, penalizando o contribuinte com a incidência dos juros, da correção monetária, ou qualquer penalidade.

3. Agravo Interno do Município de Catanduva/SP desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.2500
STJ
- Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS. Costume. Auto de infração. ICMS. Boa-fé do contribuinte. Exclusão da multa. Juros moratórios e correção monetária. «Dies a quo». Notificação do contribuinte. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.
«A falta de pagamento do ICMS, pelo fato de se presumir ser contribuinte do ISS, não impõe a condenação em multa, devendo-se incidir os juros e a correção monetária a partir do momento em que a empresa foi notificada do tributo estadual.»

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Doc. LEGJUR 155.0110.9000.1600
STJ
- Processual civil. Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas.
«1. A ajuda de custo para participação em sessão extraordinária implica em que a referida verba tenha o caráter indenizatório que lhe empresta textualmente a Constituição Federal de 1988.

2. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda, posto não caracterizarem acréscimo patrimonial lato senso.

3. A legislação tributária, reclamada pelo princípio da legalidade, é composta por normas secundárias na dicção do artigo 96 c/c CTN, art. 100.

4. À época dos fatos, mercê da definição constitucional, o próprio Regimento Interno da Casa Legislativa regulava a não-incidência na forma dos artigos 24, 27 e 28 da Resolução 156, de 10 de dezembro de 1991, e o Decreto Regulamentador do Imposto de Renda.

5. Deveras, em tutela satisfativa antecipada, à unanimidade, reconheceu o presente órgão julgador a natureza indenizatória da ajuda de custo in foco, esvaziando a discussão sobre a responsabilidade da fonte pagadora.

6. A título de argumento obiter dictum, impõe-se destacar que o Egrégio STF, nos autos do Mandado de Segurança 25.641-9/DF, Rel. Ministro Eros Grau, publicado no DJE de 22 de fevereiro de 2008, assim enumerou os requisitos para que o contribuinte restituísse o que não foi cobrado pelo responsável, verbis: presença de boa-fé, ausência de interferência para a concessão da vantagem questionada, existência de dúvida plausível sobre a interpretação da norma que autorizou o pagamento e interpretação razoável, ainda que errônea, pela Administração.

7. O imposto de renda não incidente é questão prejudicial em relação à responsabilização da fonte pagadora na forma do CTN, art. 121, por isso que inexistente o tributo, inocorrente a responsabilidade.

8. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Recurso especial da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1001.9900
STJ
- Tributário. Prática reiterada. Exclusão de penalidade. Análise das circunstâncias fáticas da demanda. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os atos contínuos da Administração Fiscal aptos a configurar prática reiterada e a excluir a imposição de penalidades (CTN, art. 100, inciso III e parágrafo único) demandam, em regra, incursão na seara fático-probatória dos autos, pois tal benefício decorre de circunstâncias de fato que envolve, caso a caso, a intrínseca relação jurídico-tributária existente entre o sujeito passivo e o contribuinte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. No caso dos autos, a Corte de origem não vislumbrou a existência de circunstância excludente na prática reiterada e habitual apontada pela empresa, porquanto não poderia asserir o desconhecimento de norma tributária para afastar a sanção.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.5100
TJMG
- Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada
«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo.

- Não se pode considerar a data de saída inserida, manualmente, no Danfe para fins de contagem do prazo de validade da nota fiscal eletrônica.

- Ausente indicação de data de saída na NF-e, o termo inicial de sua validade é a data de sua emissão.

- Estando vencida a nota fiscal eletrônica, aplicável a multa prevista no art. 55, XIV, da Lei Estadual 6.763/75.

- Ausente a comprovação de prática reiteradamente aceita pelo Fisco, não se pode aplicar o CTN, art. 100, III.»

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