Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 106

- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

CF/88, art. 5º, XL (Veja).
CP, art. 2º, parágrafo único (Veja).
172 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.3395.4000.0500
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. CTN, art. 106.
«O Código Tributário Nacional, (CTN, art. 106), estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada.

O referido artigo não especifica a esfera de incidência da retroatividade da lei mais benigna, o que enseja a aplicação do mesmo, tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.4100
STJ
- Tributário. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Diminuição da multa de 30% para 20%. Retroatividade para beneficiar o contribuinte. Admissibilidade. CTN, art. 106, II, «c».
«Mitigado o valor da multa moratória de 30 para 20% pela Lei Estadual 9.399/96, admite-se excepcionalmente a retroação dos seus efeitos pelo caráter mais benéfico ao contribuinte. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados; leia-se: não transitados em julgado. A regra inscrita no CTN, art. 106, II, «c» aplica-se tanto às multas de caráter punitivo como às moratórias, uma vez que ao intérprete não cumpre distinguir quando a lei não o faz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.8800
STJ
- Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.2400
STJ
- Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Leis mais benigna. CTN, art. 106, II, «c».
«A expressão «ato não definitivamente julgado» constante do CTN, art. 106, II, «c» alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.2700
STJ
- Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.6100
STJ
- Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II, «c».
«A expressão «ato não definitivamente julgado», constante do CTN, art. 106, II, «c», alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato que não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.0600
STJ
- Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c».
«A expressão «ato não definitivamente julgado», constante do CTN, art. 106, II, «c», alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.2400
STJ
- Execução fiscal. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c».
«Constitui «ato não definitivamente julgado», o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal (CTN, art. 106, II, «c»); mas o lançamento fiscal que já não pode sofrer ataque por meio de embargos do devedor, porque decorrido o prazo destes, é ato definitivamente julgado, que não pode ser revisto por petição atravessada nos autos da execução fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.9300
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Embargos. Redução da multa. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«Combatida a execução por meio de embargos, o caso não está ainda definitivamente julgado, autorizando a redução da multa imposta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.9400
STJ
- Tributário. Execução fiscal não definitivamente julgada. Redução da multa de 30% para 20%. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106 admite a retroatividade em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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