Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 111

- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

CTN, art. 151, e ss. (Veja)
CTN, art. 182 (Veja).

II - outorga de isenção;

CTN, art. 176, e ss. (Veja).

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Súmula 95/STJ.
Súmula 100/STJ.
250 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.2802.7002.4100
TJSP
- Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de procedimento ordinário, tendente ao reconhecimento de isenção do imposto. Portador de necessidade especial. Pretensão à aquisição de veículo automotor que será conduzido por terceiro. Pretensão a isenção do IPVA e respectiva restituição. Possibilidade. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/08 não pode ser analisado e aplicado de acordo com a regra contida no CTN, art. 111, II. Benefício fiscal deve ser estendido aos portadores de necessidades especiais, independentemente do tipo de problema apresentado, sendo absolutamente irrelevante o fato de que o veículo automotor será conduzido por terceiro. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. Sentença, reformada. Ação julgada procedente. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.4900
STJ
- Tributário. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemático. Fase do pós-positivismo. Aplicação principiológica. CTN, art. 111.
«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas» (RESP 411.704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003).

O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bobbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto, é mister ao magistrado inferir a «ratio essendi» do princípio maior informativo do segmento jurídico sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, in casu, que a solução adotada pelo Tribunal a quo destoa do preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.1300
STJ
- Tributário. ICMS. Isenção. Embarcação. Finalidade utilitária. Hermenêutica. Legislação que dispõe sobre isenção. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.
«Deve-se interpretar literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. Tratando-se de isenção de caráter objetivo, deve ser analisado o produto e suas características no momento que sai do estabelecimento. Uma vez previamente classificada a embarcação de utilitária, ou seja, para uso profissional, será de rigor a isenção de ICMS, independente da destinação que lhe for dada pelo consumidor final, porquanto o que interessa é a classificação feita quanto a espécie, à forma e à qualidade da mercadoria, e não a destinação que foi dada à embarcação, que foge ao controle da atividade mercantil.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.5000
STJ
- Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade. Precedentes.
«1. «É vedado ao Judiciário estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal que o instituiu.» (AgRg no RMS 37.216/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)

2. «A concessão de tal vantagem é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o CTN, art. 111, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal.» (AgRg no RMS 35513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.0800
STJ
- Tributário. Irpj. Redução de 75%. Distribuidora de bebidas. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.
«1. Não há se falar em equiparação de empresa distribuidora de bebidas a empreendimento industrial, para fins de de redução de 75% do imposto de renda previsto (Medida Provisória 2.199-14/2001), por faltar norma específica que estenda o benefício a esta atividade.

2. O CTN, art. 111 impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. Portanto, inaplicável ao caso a legislação referente à IPI.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.2200
STJ
- Tributário. ICM. Venda de mercadoria com isenção condicional. Uréia e fosfato. Responsabilidade do contribuinte de direito pelo recolhimento do imposto na hipótese de desvio de finalidade dada à mercadoria pelo comprador. CTN, art. 111.
«Pelo mecanismo dos impostos indiretos, a relação jurídica que se estabelece é entre o contribuinte de direito e o fisco. Responsabilidade do contribuinte de direito (vendedor), pelo desvio de finalidade dado à mercadoria. Possibilidade de vir o contribuinte de direito (vendedor) a ingressar com direito de regresso pelo desfalque contra o comprador da mercadoria.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.4700
TJSP
- Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José do Rio Preto. Ausência de recolhimento sob alegação de ser micro empresa isenta do pagamento do tributo em decorrência de prestar serviços de representação comercial, a teor da Lei Municipal 7806/99. Inadmissibilidade. Isenção que deve ser estendida apenas aos profissionais autônomos que exercem a representação comercial, por inteligência do CTN, art. 111. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5003.7900
STJ
- Processual civil e administrativo. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Deduções da base de cálculo. Conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o critério para a obtenção do creditamento é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.

2. Nota-se, a partir das decisões administrativas transcritas pela recorrente que, ao contrário do alegado no recurso, o entendimento da Administração não destoa da orientação adotada por esta Corte Superior, de que não se admite interpretação extensiva do conceito de insumo nos casos de concessão de benefício fiscal (CTN, art. 111). Precedentes: REsp 1446354/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014; AgRg no RMS 37.671/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013; REsp 1380915/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; REsp 1020991/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 14/05/2013.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3004.2800
STJ
- Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Moléstia grave não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ofensa à legalidade.
«1. «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo CTN, art. 111, II» (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

2. Embora seja grave a doença que acomete a autora, a questão é de legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário legislar reforma do acórdão para restabelecer a sentença de improcedência.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.7900
STJ
- Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica.

2. A concessão de tal vantagem é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o CTN, art. 111, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal.

3. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade de o intérprete estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal (cf. AgRg no REsp 1.226.371/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 25.8.2010; REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22.9.2010).

4. Na mesma linha encontra-se a jurisprudência do STF, para quem o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo a fim de estender benefício fiscal (cf. RE 596.862 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011; ADI 1851 MC, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 3.9.1998).

5. Agravo Regimental não provido.»

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