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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 111


Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 111

- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 111

319 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8001.4700
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Matéria decidida na Corte Especial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.5200
STJ
- Processo civil. Tributário. ISS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CTN, art. 111. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. CF/88, art. 105. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos, que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisão alegadamente obscura quanto à adesão da referida parte ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão que rejeitou os embargos declaratórios interpostos, bem como para determinar o retorno dos autos a quo, a fim de que este esclareça a sua decisão. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi negado provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.9900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Interpretação de dispositivos constitucionais. Inadequação do recurso especial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2000.2100
STJ
- Processual civil e tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2000.7700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2000.2000
STJ
- Processual civil e tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.5100
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.2900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e pensão. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Inclusão de diferenças salariais, reconhecidas judicialmente em reclamatória trabalhista. Não inclusão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.7500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do CTN, art. 111, I, do CTN e da Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CTN, art. 111, I, do Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, assim, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
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CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).
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Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência)
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).)
SEM SESSAO MODAL