
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Queixa-Crime por Injúria Real com Pedido de Manutenção da Extinção de Punibilidade por Perempção
Publicado em: 27/03/2025 Direito PenalProcesso PenalApresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente em ação de queixa-crime envolvendo alegação de injúria real, com fundamento na ausência injustificada da parte querelante na audiência preliminar, caracterizando perempção nos termos do CP, art. 107, IV e do CPP, art. 60, I. A peça argumenta pela manutenção da decisão que extinguiu a punibilidade da parte recorrida, destacando a consonância com dispositivos legais e jurisprudência aplicável, além de requerer a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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