Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], acusado da prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147 do Código Penal. A denúncia narra que o acusado teria empregado palavras intimidatórias contra o Sr. [NOME DO EMPREGADO], em contexto de discussão no ambiente de trabalho.

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos, conforme determina a CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões fundamentadas.

Dos Fatos

A denúncia descreve que, no dia [DATA], o acusado teria proferido palavras que configurariam ameaça à vítima, o que motivou o registro de boletim de ocorrência e o início da presente ação penal. A defesa, por sua vez, alega que não houve dolo e que a conduta não ultrapassou os limites de um desentendimento verbal.

Do Direito

1. Da Ausência de Dolo

O crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147 do Código Penal, exige a presença de dolo específico, isto é, a intenção deliberada de intimidar ou causar temor à vítima. O exame dos autos não revela elementos concretos que demonstrem essa intenção por parte do réu.

A discussão ocorrida, ainda que em tom exaltado, não se revestiu de gravidade suficiente para configurar o dolo exigido pela lei penal. Fatos isolados e desprovidos de intenção de intimidação não podem ser enquadrados no tipo penal de ameaça.

2. Da Insuficiência Probatória

Nos termos do CPP, art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova cabe à acusação. O conjunto probatório apresentado é frágil, sendo insuficiente para sustentar uma condenação. A palavra da vítima, por si só, não é suficiente para a formação de um juízo condenatório, especialmente quando desacompanhada de elementos objetivos que a corroborem.

Em observância ao princípio do in dubio pro reo, consagrado na CF/88, art. 5º, LVII,  em caso de dúvida sobre a culpabilidade do réu, deve prevalecer a presunção de inocência.

3. Da Atipicidade da Conduta

A tipificação do crime de ameaça exige que a conduta seja idônea para causar temor real e efetivo à vítima. Contudo, os fatos narrados demonstram que a conduta imputada ao réu não foi capaz de produzir o temor necessário para configurar o ilícito penal. A ausência de elementos objetivos que demonstrem a gravidade do suposto mal prometido reforça a atipicidade da conduta.

Assim, a absolvição do réu encontra amparo no CPP, art. 386, III, do Código de Processo Penal, que prevê a inexistência de fato típico como causa excludente da responsabilidade penal.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reconhece a necessidade de provas robustas para embasar uma condenação em crimes que dependam de dolo específico e tipicidade penal. Destaco os seguintes precedentes relevantes:

• TJRJ (Terceira Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ - \\\"Palavra da vítima, embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade, sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez.\\\" (Julgado em 06/02/2024)
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - \\\"O delito de ameaça, mesmo quando cometido em contexto de violência doméstica, é condicionado à representação pela ofendida, nos termos do CP, art. 147, parágrafo único. Ausência de representação formal impede o prosseguimento da ação penal.\\\" (Julgado em 26/08/2024)

Conclusão

Ante o exposto, considerando a ausência de dolo, a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta, voto no sentido de julgar improcedente a denúncia, absolvendo o réu com fundamento no CPP, art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito