Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por [Nome do Apelante], contra decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado], que condenou o recorrente à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, com fundamento no CP, art. 171, §2º, inciso I.

A defesa requer a reforma da sentença, alegando insuficiência de provas para a condenação, aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII), bem como a desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

Voto

Em observância ao princípio da publicidade e fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, passo a proferir meu voto.

Análise dos Fatos

A materialidade do delito encontra-se demonstrada nos autos, conforme o conjunto probatório apresentado. Contudo, a autoria delitiva, especialmente no que concerne ao dolo específico exigido pelo CP, art. 171, § 2º, inciso I, não está plenamente comprovada.

A ausência de elementos probatórios robustos e inequívocos capazes de demonstrar a intenção dolosa do Apelante em lesar a vítima leva à aplicação do princípio constitucional do in dubio pro reo, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LVII, que assegura a presunção de inocência.

Análise do Direito

O CP, art. 171, § 2º, inciso I, exige, para a configuração do crime de estelionato, a presença cumulativa de quatro elementos: (i) dolo específico; (ii) fraude; (iii) prejuízo alheio; e (iv) obtenção de vantagem ilícita. No presente caso, entendo que não há provas suficientes que demonstrem a prática dolosa do Apelante.

Ademais, a pena pecuniária fixada em 03 (três) salários mínimos revela-se desproporcional, considerando as condições econômicas do Apelante, em afronta ao princípio da proporcionalidade, previsto no CP, art. 59.

Por fim, verifico a ausência de qualquer nulidade processual que possa comprometer a validade da sentença ou do processo como um todo.

Jurisprudência Aplicável

Em casos semelhantes, os Tribunais têm manifestado entendimento no sentido de que, na ausência de provas inequívocas acerca do dolo específico, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Cito, por exemplo:

• TJRJ (Sétima Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ
  \"Contexto probatório que demonstra, de forma satisfatória e suficiente, que a apelante, dolosamente, valendo-se de artimanha, obteve vantagem econômica em prejuízo da vítima. [...] Revisão da pena-base. Acomodação da resposta penal. Necessidade. Fundamento não idôneo ao incremento da sanção base. Ajuste redutor aplicado à pena corporal e de multa.\"
• TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP
  \"A necessária proporcionalidade entre a resposta punitiva e a gravidade concreta da conduta praticada justifica a fixação do regime semiaberto, ainda que de modo excepcional.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por [Nome do Apelante], reformando a sentença condenatória para absolver o recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Subsidiariamente, caso não acolhida a absolvição, voto pela redução da pena pecuniária aplicada, em observância ao princípio da proporcionalidade e às condições financeiras do Apelante.

Decisão

Por unanimidade, dou provimento ao recurso de apelação, absolvendo o Apelante nos termos do CPP, art. 386, inciso VII. Oficie-se ao Juízo de origem para as devidas providências.