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Lei 10.826, de 22/12/2003

Artigo 14


Capítulo IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14

- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Decreto-lei 3.688/1941 (LCP, art. 19)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - (Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no dia 02/05/2007 - ADIn. 3.112-1).

  • Redação anterior : «Parágrafo único - O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

537 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6952.7004.5800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7002.9900
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munições de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos para a deflagração da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade de cartuchos apreendidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5004.5400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito e peculato. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.3800
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3006.0200
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8009.3300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 3.668/1941, art. 45. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15, e CP, art. 129, caput. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Medidas alternativas. Inviabilidade. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - O decisum está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, pois o paciente utilizou arma de fogo de grande potencial lesivo, uma Glock, ingressou no interior do estabelecimento e se colocou em discussão com uma pessoa, para em seguida retornar e colocar-se a efetuar disparos contra os presentes, atingindo duas pessoas inocentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.4800
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munições de arma de fogo. Inobservância da rota delimitada em guia de trânsito. Tipicidade formal e material. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado na Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9005.5400
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de apenas duas munições (sem as respectivas armas de fogo). Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Absolvição.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1006.9400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Registro vencido. Atipicidade da conduta. Tese inaplicável. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Regramentos legais não cumpridos. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.6400
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido é contraditório. Se por um lado afirma que, de acordo como o laudo pericial, a arma tinha numeração não aparente, de outro sustenta que, segundo o depoimento do acusado, a numeração era raspada. ...(Continua)

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3.112/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35).
SEM SESSAO MODAL