Legislação

Lei 10.826, de 22/12/2003

Artigo 14

Capítulo IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14

- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Decreto-lei 3.688/1941 (LCP, art. 19)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - (Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no dia 02/05/2007 - ADIn. 3.112-1).

  • Redação anterior : «Parágrafo único - O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

558 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 168.3944.7005.0600

- STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.4845.5003.9100

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O porte ilegal de munições configura o tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7001.8700

- STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Trancamento da ação penal. Ausência de apreensão e perícia. Lesividade ofensiva. Impossibilidade de constatação. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Necessidade de cotejo aprofundado de provas. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a posição da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.1300

- STJ Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp 260.556/SC, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.1100

- STJ Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato do agente possuir munição sem autorização configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.1000

- STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1843.0004.7700

- STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 . Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Execução provisória. Agravo regimental desprovido.

«A impetração restou prejudicada em razão do superveniente julgamento do recurso de apelação pelo eg. Tribunal de origem, desdobrando-se na execução provisória da pena. Não há se falar, portanto, em prisão preventiva, e sim em execução provisória da pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0410.7003.7800

- STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Armamento desmuniciado. Comprovação de sua potencialidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6923.3004.9700

- STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6920.6003.0700

- STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegada ausência de potencialidade lesiva da arma desmuniciada. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração do direito alegado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ...(Continua)

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Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35).