Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face da ré, acusada da prática do crime de extorsão mediante restrição de liberdade, previsto no CP, art. 158, § 3º, na forma do CP, art. 29.

Consta nos autos que a ré teria permitido o uso de sua conta bancária para o recebimento de valores oriundos de atividade criminosa, sob a alegação de que agiu de boa-fé e sem conhecimento das intenções delituosas do terceiro envolvido.

A defesa apresentou resposta à acusação, requerendo a absolvição sumária da ré, sob a alegação de ausência de dolo e de provas suficientes para caracterizar sua participação no crime.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência do Magistrado

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

2. Dos Fatos

Conforme narrado na denúncia, a ré teria concorrido para a prática do crime de extorsão ao permitir que sua conta bancária fosse utilizada para o depósito de valores provenientes da prática criminosa. No entanto, a defesa alega que a ré foi vítima de abuso de confiança por parte de um parente, que teria solicitado sua chave PIX sob a justificativa de um problema bancário.

3. Do Direito

A legislação penal brasileira, em seu CP, art. 29, exige a demonstração de dolo para que se configure a coautoria ou participação em um crime. O dolo, por sua vez, é caracterizado pela vontade livre e consciente de contribuir para a prática delitiva.

No caso em análise, os autos não apresentam prova robusta que demonstre a intenção dolosa da ré em colaborar com o crime. Ademais, o princípio do in dubio pro reo determina que, na ausência de provas cabais, deve-se decidir em favor do acusado.

Segundo o CPP, art. 386, VII, o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. A análise dos elementos probatórios apresentados revela a inexistência de indícios que possam confirmar, de forma inequívoca, a participação dolosa da ré no crime descrito na denúncia.

4. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de provas concretas para a condenação, especialmente em casos que envolvem a participação em crimes. Cito os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES.

\"Conjunto probatório que não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório. Situação que atrai a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e desprovido.\"

TJRJ - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Pedro Freire Raguenet - J. em 21/05/2024

DISPOSITIVO

Diante do exposto e considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, voto no sentido de julgar procedente o pedido da defesa para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, o arquivamento do processo, ressalvando-se a possibilidade de reabertura caso surjam novos elementos probatórios que indiquem a participação dolosa da ré no crime.

CONCLUSÃO

Por fim, encaminho os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, caso entenda necessário, e determino que seja dada ciência às partes.

É como voto.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito