Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise e julgamento de recurso interposto por W. T. F. de O., acusado pela suposta prática de furto qualificado, tipificado no CP, art. 155, § 4º, II. A defesa, em resposta à acusação, argumenta pela ausência de justa causa para a ação penal e requer a revogação da prisão preventiva, alegando a inexistência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312.

O juiz de primeira instância indeferiu os pedidos apresentados pela defesa, mantendo a prisão preventiva e recebendo a denúncia. Inconformada, a defesa recorreu, reiterando a tese de insuficiência probatória e a necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o CPP, art. 319.

II. Fundamentação

1. Da Ausência de Justa Causa para a Ação Penal

Nos termos do CPP, art. 395, III, a denúncia deve ser rejeitada quando ausentes os pressupostos legais para a instauração da ação penal. O crime de furto qualificado, previsto no CP, art. 155, § 4º, II, exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem.

No caso em exame, os elementos probatórios apresentados não demonstram a existência do dolo específico por parte do acusado. A narrativa apresentada pela defesa, de que a quantia em questão refere-se a um empréstimo de caráter civil, não foi devidamente afastada pelo Ministério Público, sendo insuficiente para sustentar a acusação de furto qualificado. Tal situação evidencia a ausência de justa causa para a ação penal.

2. Da Revogação da Prisão Preventiva

A prisão preventiva, como medida cautelar extrema, deve ser aplicada apenas quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O acusado é réu primário, possui residência fixa e atividade lícita, conforme consta nos autos. Não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou ao regular andamento do processo. Ademais, o princípio da presunção de inocência, consagrado na CF/88, art. 5º, LVII, reforça a necessidade de aplicação de medidas menos gravosas, conforme prevê o CPP, art. 319.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é clara ao exigir a presença de elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva. No julgamento do Habeas Corpus Acórdão/TJRJ, o TJRJ destacou que \"a prisão preventiva deve ser medida de exceção, não podendo subsistir na ausência de justa causa ou quando outras medidas cautelares forem suficientes para assegurar o regular andamento do processo\".

De igual modo, o TJSP, na Revisão Criminal Acórdão/TJSP, firmou o entendimento de que \"o princípio do in dubio pro reo deve ser observado desde a fase investigativa, garantindo-se ao acusado a aplicação do princípio da presunção de inocência\".

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de:

1. Rejeitar a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III, por ausência de justa causa para a ação penal;
2. Determinar a imediata revogação da prisão preventiva do acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319, se necessário;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência e adoção das providências cabíveis.

IV. Termos Finais

Por todo o exposto, reconheço a inexistência de elementos que justifiquem a persecução penal contra o acusado, garantindo-lhe o direito à liberdade e ao pleno exercício de sua defesa.

É como voto.

Local e data

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Magistrado