Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Trata-se de justificativa apresentada pelo Requerente, [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], em razão de impossibilidade temporária de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, fundamentada em motivos de saúde devidamente comprovados nos autos.

Relatório

O Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Contudo, aduz que, em razão de problemas de saúde, encontra-se impossibilitado de cumprir a referida penalidade, requerendo a suspensão temporária da execução ou, subsidiariamente, a substituição da pena.

Foram anexados aos autos documentos médicos que atestam a condição clínica do Requerente e seu tratamento contínuo, os quais foram devidamente analisados.

Fundamentação

A CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, o que deve ser observado em todas as fases da execução penal. Ademais, a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

No que tange à execução das penas restritivas de direitos, o CP, art. 46, § 4º, estabelece que, em casos de impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o Juízo poderá determinar sua substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos ou suspender temporariamente sua execução.

A Lei 7.210/1984, art. 148, reforça essa possibilidade, permitindo a adequação da forma de cumprimento da pena às condições pessoais do condenado, a fim de garantir a efetividade da sanção e o respeito aos direitos fundamentais do apenado, incluindo sua saúde.

A análise dos documentos médicos apresentados nos autos demonstra que o estado de saúde do Requerente compromete sua capacidade de cumprir as atividades determinadas na prestação de serviços à comunidade. Portanto, há elementos suficientes para justificar a suspensão temporária da execução da pena.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reconhecido a necessidade de adequação da execução penal às condições pessoais do apenado, especialmente em casos de impossibilidade de cumprimento por motivos de saúde. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A prestação social alternativa deve respeitar as condições pessoais do condenado, garantindo o cumprimento da sanção sem violar sua dignidade.\"
• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"O cumprimento da pena substitutiva somente se inicia com a efetiva possibilidade de execução das atividades atribuídas ao condenado.\"
• TJRJ - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJRJ: \"A alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pode ser determinada em qualquer fase da execução, desde que comprovada a necessidade.\"

Voto

Diante do exposto e com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto pelo conhecimento da justificativa apresentada pelo Requerente.

No mérito, julgo procedente o pedido, determinando:

• A suspensão temporária da execução da pena de prestação de serviços à comunidade, enquanto perdurar a condição de saúde do Requerente, devendo tal situação ser reavaliada periodicamente, mediante apresentação de novos documentos médicos;
• Subsidiariamente, se necessário, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos, conforme previsto no CP, art. 46, § 4º;
• A intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos do contraditório;
• A juntada dos documentos médicos aos autos.

Conclusão

Assim, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, voto pela procedência do pedido para assegurar os direitos do Requerente, garantindo a observância da legislação vigente e os direitos fundamentais.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito