Segue abaixo o modelo das duas peças processuais solicitadas: ---

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSERIR ESTADO]

Agravante: [Nome completo do agravante, qualificação completa, CPF, endereço eletrônico e endereço físico]

Agravado: Ministério Público do Estado de [Estado]

Processo nº: [Número do processo]

PREÂMBULO

O agravante, já qualificado nos autos do Habeas Corpus nº [número], por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, interpor o presente AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da ordem de Habeas Corpus, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo-lhe negado o benefício do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), sob o fundamento de que a quantidade de droga apreendida seria suficiente para afastar o benefício.

Em sede de Habeas Corpus, foi requerida a aplicação do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. Contudo, a decisão monocrática do relator negou o pedido, sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida justificaria a manutenção da condenação nos moldes fixados na sentença.

DO DIREITO

O agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar o benefício do tráfico privilegiado.

Conforme a jurisprudência do STJ, "o afastamento do tráfico privilegiado deve estar fundamentado em elementos concretos que demonstrem a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa" (HC 525.516/SP/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2019).

Ademais, o agravante é primário, possui bons antecedentes e não há nos autos qualquer elemento que comprove sua dedicação à atividade criminosa, sendo, portanto, cabível a aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

JURISPRUDÊNCIAS

• HC 525.516/SP/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.09.2019.
• TJSP, Revisão Criminal 0029876-97.2023.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Nascimento, j. 16.09.2024.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática e concedida a ordem de Habeas Corpus, com o reconhecimento do tráfico privilegiado;
2. A redução da pena do agravante, com a fixação de regime inicial mais brando, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, c.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data]

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Advogado (Nome)

OAB/UF ...