Simulação de Voto

Inicial

Nos presentes autos, tenho a honra de proferir o voto em face do Recurso Especial interposto por A. B. dos S., recorrente, em desfavor do acórdão mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado [INSERIR ESTADO]. O recurso busca a reforma da decisão de pronúncia, que submeteu o Recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, sob a acusação de homicídio qualificado.

Dos Fatos

De acordo com os autos, o Recorrente foi acusado de praticar homicídio qualificado contra M. V., após um desentendimento relacionado a um carrinho de milho. A decisão de pronúncia fundamentou-se em depoimentos indiretos, sem comprovação robusta da autoria ou afastamento da legítima defesa. A defesa alega que o Recorrente agiu em legítima defesa, o que não foi devidamente analisado pela instância recorrida.

Da Análise Hermenêutica

Nos termos do CPP, art. 413, caput, a decisão de pronúncia exige a comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que depoimentos indiretos, desprovidos de elementos probatórios que os corroborem, não são suficientes para a pronúncia. Tal entendimento é corroborado pelo REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ.

Ademais, a legítima defesa, prevista no CP, art. 23, inciso II, e CP, art. 25, deve ser considerada quando não houver elementos que a afastem de forma inequívoca. O princípio da presunção de inocência, insculpido na CF/88, art. 5º, inciso LVII, impede que o Recorrente seja submetido ao julgamento do Tribunal do Júri sem provas suficientes que afastem a excludente de ilicitude.

Fundamentação Constitucional e Legal

Conforme a CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão de pronúncia não apresentou justificativas consistentes para desconsiderar a legítima defesa ou para sustentar a existência de indícios suficientes de autoria. Assim, a decisão não atende aos requisitos constitucionais mínimos de fundamentação.

Além disso, o CPP, art. 414, parágrafo único, autoriza a despronúncia quando não houver elementos probatórios suficientes. Nesse sentido, a manutenção da pronúncia representaria manifesto excesso acusatório, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar a despronúncia do Recorrente, nos termos do CPP, art. 414, parágrafo único.

Subsidiariamente, caso este entendimento não prevaleça, voto pelo reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição do Recorrente, nos termos do CP, art. 23, inciso II, e CP, art. 25.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA]

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator