Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, fundamentado conforme a CF/88, art. 93, IX, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do acusado [Nome completo do acusado], imputando-lhe a prática do crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A. Segundo a denúncia, o fato teria ocorrido em um transporte coletivo lotado, em [data], onde o acusado teria encostado seu corpo na vítima de forma intencional, com o objetivo de satisfazer sua lascívia.

O acusado, em sua defesa, nega a prática do ato, alegando que o contato foi acidental, decorrente das condições do transporte. Além disso, apresenta laudos médicos que comprovam problemas de saúde, como incontinência urinária, que poderiam justificar o ocorrido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Análise dos Fatos e Provas

A análise dos autos revela que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes de natureza sexual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal depoimento deve ser corroborado por outros elementos probatórios, de modo a garantir o respeito ao princípio da presunção de inocência, consagrado na CF/88, art. 5º, inciso LVII.

No caso em apreço, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma inequívoca, a intenção do acusado de praticar ato libidinoso. Os depoimentos das testemunhas e os laudos médicos apresentados corroboram a tese defensiva de que o contato descrito pela vítima pode ter sido acidental, em razão das condições do transporte coletivo e dos problemas de saúde enfrentados pelo réu.

B) Princípios Constitucionais e Legais

O princípio do in dubio pro reo, previsto no CPP, art. 386, inciso VII, estabelece que, na ausência de provas suficientes para a condenação, deve-se optar pela absolvição do acusado. Tal princípio encontra respaldo na CF/88, art. 5º, inciso LVII, que assegura que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\".

Ademais, a CF/88, art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Nesse sentido, entendo que a ausência de provas robustas que demonstrem a intenção do acusado de praticar o ato libidinoso torna inviável a sua condenação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência.

C) Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que reforçam o entendimento exposto:

• HC 132179/STF, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI: \"Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume importância diferenciada, notadamente quando corroborada por outros meios de prova.\"
• AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA: \"Para ensejar uma condenação, não pode haver incerteza, e as provas devem demonstrar de forma inequívoca a conduta criminosa. Na dúvida, a melhor solução sempre será a absolutória à luz do princípio do in dubio pro reo.\"

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no CPP, art. 386, inciso VII, julgo IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público e, por conseguinte, absolvo o acusado [Nome completo do acusado], em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o réu esteja preso, salvo se estiver segregado por outro motivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

### Estrutura do Voto: 1. Relatório**: Apresenta o contexto do processo e as alegações das partes. 2. Fundamentação**: Explica a análise dos fatos, os princípios constitucionais e legais aplicados, e a jurisprudência relevante. 3. Dispositivo**: Contém a decisão final, fundamentada na CF/88, art. 93, IX. 4. Conclusão**: Encerramento formal do voto. Esse voto simula uma decisão fundamentada, reconhecendo os princípios constitucionais e legais aplicáveis.