Relação de Peças Processuais

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal por crimes de trânsito, com pedido de absolvição, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante, fundamentado no CP...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento aborda a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos da defesa, incluindo a ausência de provas para condenação, a violação aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O agravo requer o recebimento do recurso, a absolvição do agravante, ou subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, com pedido de justiça gratuita e produção de provas. Contém ainda referências jurisprudenciais e fundamentação detalhada sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ - e 283/STF.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário da FRS Logística EIRELI em Reclamação Trabalhista de M. P. de A., contestando nulidade da sentença e requerendo manutenção da decisão de 1º grau conforme fundamentos da CLT, C...

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa FRS Logística EIRELI contra sentença parcial favorável a M. P. de A. em reclamação trabalhista, sustentando a inexistência de nulidade da decisão, a validade do julgamento do mérito e ausência de litigância de má-fé, com base na legislação trabalhista, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o não provimento do recurso e a confirmação da sentença de origem.

Modelo de Recurso Inominado contra Magazine Luiza S/A por atraso e entrega incompleta de produto, pleiteando indenização por danos morais com fundamento no CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Recurso Inominado interposto por consumidor contra Magazine Luiza S/A visando reformar sentença que negou indenização por danos morais decorrente de atraso superior a 50 dias e entrega parcial de berço com colchão, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada sobre reparação moral em relações de consumo.

Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem resolução do mérito, solicitando remessa dos autos à 3ª Vara Cível por equívoco na distribuição e aproveitamento dos atos pro...

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Juizado Especial Cível, requerendo a revisão da decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem julgamento do mérito, fundamentado no erro material na distribuição do processo e na necessidade de remessa dos autos ao juízo competente (3ª Vara Cível). O documento destaca princípios do CPC/2015 como primazia do mérito, instrumentalidade das formas, boa-fé processual e jurisprudência do STJ sobre a competência para julgamento da querela nullitatis, pleiteando o aproveitamento dos atos processuais já realizados e a continuidade regular do feito.

Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...

Petição inicial de mandado de segurança impetrada por estudante universitário contra a Faculdade X, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a rematrícula no último período do curso de Psicologia, apesar da inadimplência, com base no direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo também proposta de renegociação da dívida em condições razoáveis.

Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Caixa Econômica Federal por cobrança de encargos abusivos, ausência de transparência e pedido de devolução de valores pagos a maior com base no CDC e jurisprudência a...

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, visando a revisão de cláusulas abusivas no contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, devolução de valores pagos a maior e condenação da instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e STF.

Modelo de Recurso Especial interposto por viúva contra acórdão por supostas ameaças e difamação, alegando cerceamento de defesa, ausência de provas e nulidade da audiência, com pedido de absolvição e anulação do proces...

Recurso Especial fundamentado no CPC/2015 e CF/88, impetrado por viúva contra decisão judicial que a condenou por ameaças e difamação sem provas suficientes, denunciando cerceamento de defesa, nulidade da audiência e ausência de aceitação da proposta do Ministério Público, requerendo absolvição ou anulação do processo para reabertura da instrução probatória e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Modelo de Alegações finais em reclamação trabalhista de A.J. dos S. contra Indústria de Alimentos dos S. Ltda., pleiteando nulidade da justa causa baseada em sentença penal absolutória por legítima defesa e pedidos correla...

Modelo de alegações finais em processo trabalhista onde o Reclamante requer a nulidade da dispensa por justa causa, com base em sentença penal absolutória que reconheceu legítima defesa, e a conversão da dispensa para sem justa causa, incluindo pagamento das verbas rescisórias, retificação da CTPS e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no artigo 482, “j” da CLT, no artigo 65 do CPP e nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de citar jurisprudência do TST e normativas processuais aplicáveis.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra SERASA S.A. para Exclusão Imediata de Restrições Indevidas em Cadastros de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento

Agravo de Instrumento apresentado por A.J. de C.B. contra SERASA S.A., requerendo tutela antecipada para exclusão imediata de restrições indevidas em cadastros de inadimplentes, com fundamento no CPC/2015 e CDC, diante do descumprimento reiterado de decisão judicial anterior, além da fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais.

Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...

Modelo de petição de pedido de reconsideração de despacho judicial no Quinto Juizado Especial Cível de Londrina/PR, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para imediata exclusão de restrições indevidas no cadastro de inadimplentes, fixação de multa diária pelo descumprimento, e demais medidas cabíveis, fundamentado no CPC/2015, Código Civil, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Não Inventariado entre Herdeira e Comprador com Cláusulas de Regularização, Pagamento, Direitos, Obrigações e Rescisão conforme CCB, CF e CDC

Modelo de contrato particular de compra e venda de imóvel pertencente a espólio ainda não inventariado, celebrado entre herdeira legítima e comprador, com previsão de abertura de inventário, condições de pagamento, direitos e obrigações das partes, cláusulas de boa-fé, função social do contrato, previsões para rescisão e foro, fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.

Modelo de Ação de despejo proposta por herdeira e proprietária contra locatário inadimplente para retomada de imóvel urbano, com pedido de liminar e base legal na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Petição inicial de ação de despejo ajuizada por A. J. dos S., herdeira e proprietária do imóvel, contra o locatário M. F. de S. L., em razão de inadimplemento dos aluguéis, requerendo liminar para desocupação, cobrança dos débitos e audiência de conciliação, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), Código Civil e princípios constitucionais.

Modelo de Procuração para representação e administração de imóvel por herdeira e inventariante, conferindo poderes ao procurador para atos de gestão, locação, venda e representação legal conforme Código Civil e legisl...

Instrumento particular de procuração que outorga poderes à representante legal para administrar, locar, vender e representar imóvel de herdeira e inventariante, com fundamentação no Código Civil, princípios contratuais e normas correlatas, detalhando direitos, deveres, remuneração, vigência, rescisão e foro competente.

Modelo de Manifestação de M. S. T. Ltda. requerendo dispensa de audiência de conciliação e julgamento antecipado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos m...

Modelo de petição para manifestação em processo cível onde a autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação e requer julgamento antecipado do mérito, fundamentando-se na ausência de relação jurídica entre as partes, abuso nas notificações extrajudiciais enviadas pelos réus e na suficiência das provas constantes dos autos, pleiteando a condenação por danos morais e cessação das condutas abusivas. Inclui endereçamento, identificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos.

Modelo de Petição inicial para execução de sentença arbitral contra Cooperativa de Mineração COOGAL, fundamentada na Lei 9.307/1996 e CPC/2015, visando recebimento de dívida de honorários advocatícios no valor de R$ 616....

Petição inicial de execução de sentença arbitral proposta por advogado contra a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda (COOGAL), que inadimpliu contrato de confissão de dívida referente a honorários advocatícios. O documento fundamenta-se na Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e no Código de Processo Civil de 2015, destacando a natureza do título executivo judicial da sentença arbitral, a ausência de impugnação pela executada, e requer a citação para pagamento ou impugnação, com posterior penhora e condenação em honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária. Apresenta jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, reforçando a legitimidade da execução.

Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência contra Município, Estado e União para tratamento de dependente química com base na CF/88 e Lei 10.216/2001

Petição inicial proposta por filha assistente social contra entes públicos (Município, Estado e União) e requerida para internação compulsória com tutela de urgência, fundamentada na dependência química grave, no direito à saúde previsto na Constituição Federal, na Lei 10.216/2001 e no CPC/2015, requerendo a internação imediata, custeio solidário do tratamento e acompanhamento do Ministério Público.

Modelo de Ação de Produção Antecipada de Provas com Exibição de Documentos contra Pessoa Jurídica por Bloqueio Indevido de Anúncio em Contrato de Prestação de Serviços, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

A presente ação visa obter judicialmente a exibição antecipada de documentos relativos ao bloqueio de anúncio digital sem notificação prévia, com base nos artigos 381, 396 e 400 do CPC/2015, para garantir o direito de acesso à prova e possibilitar a avaliação de eventual demanda principal contra a pessoa jurídica responsável pela prestação de serviços de publicidade digital.

Modelo de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho contra INSS, com pedido de tutela antecipada e justiça gratuita

Petição inicial proposta por segurado contra o INSS requerendo a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, em razão da amputação do dedo mínimo da mão direita e consequente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, com pedido de tutela antecipada, pagamento retroativo, honorários advocatícios e justiça gratuita, fundamentada em laudos médicos, provas periciais e jurisprudência consolidada do STJ.

Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória requerida por filha contra mãe dependente química, com fundamento na Lei 10.216/2001, CF/88 e jurisprudência, visando tutela de urgência para tratamento obriga...

Petição inicial para ação de internação compulsória proposta por filha contra mãe dependente química do álcool, fundamentada na Lei 10.216/2001, Constituição Federal e jurisprudência, requerendo tutela de urgência para internação em clínica especializada, custeio pelo ente público, produção de provas e acompanhamento do Ministério Público, visando proteção da saúde e dignidade da requerida diante do esgotamento dos recursos voluntários e risco à integridade física.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Acidente de Trânsito entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com fundamentação no CTB art. 29, II e CPC art. 373, II

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito, sustentando a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva do apelante com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência consolidada e ônus da prova. Inclui preliminares, fundamentação jurídica, referências jurisprudenciais e pedidos para negar provimento ao recurso, condenar em custas e honorários.

Modelo de Contestação à ação de reconhecimento de união estável post mortem e pedido de pensão por morte, defendendo existência de união estável entre requerida e falecido após separação de fato do autor, com base no...

Modelo de contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedido de pensão por morte, onde a requerida nega o vínculo pleiteado pela requerente, sustenta separação de fato entre o falecido e a requerente desde 2001 e defende o reconhecimento da união estável entre a requerida e o falecido, com base nos requisitos legais do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inclui preliminares, análise dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e indicação de competência para julgamento.

Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória por dependência química com pedido de tutela de urgência contra a mãe da autora, fundamentada na Lei 10.216/2001 e direitos fundamentais à saúde e dignidade

Petição inicial proposta por filha contra sua mãe com dependência química grave, solicitando internação compulsória em hospital especializado sob tutela de urgência, com base na Lei 10.216/2001, Código Civil e Constituição Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, e requerimentos, incluindo a responsabilidade solidária do Estado pelo custeio do tratamento.

Modelo de Réplica à impugnação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo vício em veículo usado, contestando documentos extemporâneos e ausência de prova mínima do consumidor...

Modelo de réplica à impugnação apresentada pela parte autora em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente de vícios em veículo usado. O documento argumenta pela rejeição dos documentos juntados pela autora por serem extemporâneos, em nome de terceiros e sem vínculo com o objeto da lide, além da ausência de comprovação mínima dos defeitos e nexo causal, fundamentando-se nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, e requer a improcedência total dos pedidos autorais.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que impôs medidas protetivas na Lei Maria da Penha sem provas concretas, requerendo efeito suspensivo e reforma por ausência de risco atual e violação do contraditório

Modelo de agravo de instrumento interposto por R. L. R. da C. contra decisão da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG que deferiu medidas protetivas de urgência baseadas apenas na palavra da vítima, sem estudo psicossocial ou outros elementos probatórios. O recurso fundamenta-se na ausência de demonstração de risco atual e concreto, violação do contradório e princípios constitucionais, requerendo efeito suspensivo e a revogação das medidas protetivas impostas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e rol de documentos.

Modelo de Manifestação com pedido de suspensão do levantamento e penhora de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na __ª Vara Cível de São Paulo, com fundamento no CPC e princípios constitucionais

Petição apresentada pelo exequente nos autos de cumprimento de sentença da __ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerendo a suspensão imediata do levantamento e da penhora dos valores constritos, especialmente honorários advocatícios de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 1.019 e 833, no princípio da dignidade da pessoa humana e no devido processo legal, até decisão definitiva do Tribunal de Justiça sobre o agravo de instrumento interposto. Subsidiariamente, pleiteia limitação da penhora a 10% dos valores, visando garantir o mínimo existencial do executado, além da intimação da parte contrária e produção de provas. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais para proteção dos valores impenhoráveis.

Modelo de Pedido de sobrepartilha extrajudicial de bem imóvel descoberto após inventário, requerendo partilha entre herdeiros legítimos com base no CCB/2002 art. 2015 e CPC/2015 art. 610, §1º

Modelo de petição para pedido de sobrepartilha extrajudicial de bem imóvel não incluído no inventário originário, com exposição dos fatos, qualificação dos herdeiros, fundamentação legal nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência pertinente e requerimentos para homologação, lavratura de escritura pública e registro imobiliário.

Modelo de Manifestação do Exequente contra impugnação no cumprimento de sentença sobre honorários advocatícios com análise da justiça gratuita, excesso de execução e legitimidade das partes na __ª Vara Cível de Cuiab...

Documento de manifestação apresentada pelo Exequente no processo de cumprimento de sentença, objetivando contestar impugnação dos Executados quanto à inexigibilidade dos honorários advocatícios em razão da justiça gratuita, alegação de excesso de execução e erro material nos cálculos, ressaltando tempestividade, legitimidade e fundamentação jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, com pedido de manutenção da execução e rejeição da impugnação.

Modelo de Contestação à ação de destituição do poder familiar apresentada por pais contra alegações do Ministério Público de abandono e negligência, fundamentada no ECA, Código Civil e princípios do melhor interesse ...

Modelo de contestação à ação de destituição do poder familiar em que os genitores contestam as acusações de abandono material e afetivo, argumentam ausência de provas robustas, destacam fundamentos legais do ECA e Código Civil, e requerem a improcedência da ação, priorizando medidas de apoio à família e o melhor interesse da criança. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de produção de provas e requerimentos finais.

Modelo de Petição para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente em Ação de Execução por Título Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil, Requerendo Extinção da Execução e Intimação das Partes

Petição dirigida à vara cível para reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na inércia do exequente após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, com base no CPC/2015 (arts. 921, 924) e Código Civil, requerendo extinção da execução, condenação em custas e honorários, intimação das partes e produção de provas. Contém análise jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, e observância dos princípios do contraditório, segurança jurídica e duração razoável do processo.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra EMBASA por cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, com pedido de devolução em dobro, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova conforme...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidora contra a EMBASA, contestando a cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, requerendo a declaração de cobrança abusiva, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de provas. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

Modelo de Exceção de Prescrição em Ação de Cobrança Contratual proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamentada no artigo 189 do CCB/2002, com pedido de extinção do processo e condenação em custas

Modelo de petição de exceção de prescrição apresentada pelo réu A. J. dos S. em ação de cobrança ajuizada por M. F. de S. L., alegando decurso do prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, ausência de causa interruptiva e pedido de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado nos artigos 189, 194 e 205 do CCB/2002 e artigo 487, II, do CPC/2015, incluindo pedidos de condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas.

Modelo de Petição inicial para dissolução consensual de união estável entre L. L. C. C. e R. A. F. em Primavera do Leste/MT, com pedido de justiça gratuita, dispensa de alimentos e homologação judicial conforme CPC/2015 e...

Petição inicial que requer a homologação judicial da dissolução consensual da união estável entre as partes L. L. C. C. e R. A. F., sem filhos ou bens a partilhar, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência do STJ e TJMG, incluindo pedido de justiça gratuita, dispensa de alimentos, dispensa de audiência e prazo recursal, visando garantir segurança jurídica e efeitos perante terceiros.

Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A pleiteando autorização e custeio de exames essenciais negados, com fundamento no CDC, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios de Mãe Solo, com Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada mãe solo contra decisão que determinou penhora de seus honorários advocatícios, requerendo justiça gratuita e destacando a natureza alimentar e impenhorabilidade dos honorários conforme CPC/2015, CF/88 e jurisprudência consolidada, além da preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de efeito suspensivo, limitação da penhora a 10% e fundamentação jurídica referente à proteção dos honorários advocatícios.

Modelo de Contestação trabalhista do Condomínio Ventura pleiteando exclusão do polo passivo por ilegitimidade, reconhecimento da licitude da terceirização e responsabilidade subsidiária conforme Súmula 331 do TST

Modelo de Requerimento de designação de audiência de conciliação em ação trabalhista por inadimplemento salarial, FGTS e INSS, pleiteando rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda

Petição simples dirigida à Vara do Trabalho de [Cidade/UF], na qual a Reclamante J. P. dos S. requer a designação de audiência de conciliação para tentativa de autocomposição em ação que pleiteia rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao inadimplemento de salários, ausência de recolhimento de FGTS e INSS pela Reclamada Construtora Solares Ltda. A peça fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, ressaltando a importância da conciliação e da produção de provas para garantir direitos trabalhistas.

Modelo de Manifestação e pedido de reconsideração da decisão que indeferiu tutela de urgência para baixa imediata do contrato de trabalho e comunicação ao INSS, visando restabelecimento de benefício previdenciário

Manifestação dirigida à Vara do Trabalho de Natal/RN, em que a Reclamante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O pedido fundamenta-se na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente decorrente da suspensão do benefício previdenciário por invalidez acidentária, causada pela manutenção indevida do vínculo empregatício no sistema do INSS pela Reclamada. Pleiteia-se a baixa imediata do contrato de trabalho na CTPS e a comunicação ao INSS para garantir o restabelecimento do benefício e a subsistência da Reclamante, com base nos artigos 300 do CPC/2015 e 769 da CLT, além do princípio da dignidade da pessoa humana.

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco C6 Consignado S.A. em ação declaratória de inexistência de débito por descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, com fundamento no CDC e CPC

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiário do INSS, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida, com pedido de manutenção da sentença que determinou a inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Pedido de recálculo de pena com inclusão de remição pelo trabalho do executado L. L., fundamentado no art. 126 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência do STJ

Petição dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo o recálculo da pena do executado L. L., com inclusão dos dias remidos pelo trabalho prestado em regime fechado, conforme o art. 126 da Lei 7.210/1984 e jurisprudência consolidada do STJ, para fins de progressão de regime e benefícios legais. A peça apresenta fundamentação legal, fatos, documentos comprobatórios e solicita a produção de provas e manifestação do Ministério Público.

Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...

Petição inicial ajuizada por contribuinte contra o Município do Rio de Janeiro requerendo a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU prescritos conforme art. 174 do CTN, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Fundamenta-se na prescrição dos créditos tributários, princípios constitucionais da legalidade e direito de propriedade, além de jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ. Requer também justiça gratuita, citação, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Valor da causa estimado em R$ 20.000,00.

Modelo de Exceção de prescrição com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e desbloqueio imediato de contas bancárias bloqueadas em execução movida por Banco Alfa S.A.

Modelo de exceção de prescrição em execução de título extrajudicial contra Banco Alfa S.A., pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com fundamento no Código Civil e CPC, e o desbloqueio imediato das contas bancárias dos excipientes, com base em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais.

Modelo de Alegações finais da defesa no processo criminal nº [inserir], pleiteando absolvição ou pena mínima para acusado de ameaça (CP, art. 147) em Guaratuba/PR, com fundamento no CPP, art. 386, VII

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal referente ao crime de ameaça contra a vítima G. M. da R., abordando a ausência de dolo específico, insuficiência de provas, pedido subsidiário de pena mínima, regime mais brando, exclusão de indenização por dano moral e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudência atualizada.

Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município e Empresa por Acidente em Evento Público, com Fundamentação em Caso Fortuito e Responsabilidade Objetiva do Ente Público

Documento jurídico contendo memoriais apresentados pelo Município em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente durante evento público, fundamentando a improcedência dos pedidos com base na excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, ausência de nexo causal e comprovação da regularidade da estrutura por laudo oficial, além da recusa do atendimento psicológico pelo menor. Inclui análise de jurisprudência relevante e pedidos de improcedência e condenação em custas e honorários.

Modelo de Pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão contra réu primário com fundamento no CPP art. 282, §6º e art. 319, visando garantir o direito ao trabalho

Pedido judicial dirigido à Vara Criminal de Ibiraiaras/RS requerendo a revogação ou, subsidiariamente, a flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a A. J. dos S., primário e com residência fixa, sob alegação de ausência de risco à ordem pública e prejuízo ao exercício profissional, fundamentado no Código de Processo Penal, princípios constitucionais da proporcionalidade e liberdade provisória, e jurisprudência do STJ.

Modelo de Resposta à acusação criminal contra E. P. da S. por porte ilegal de arma de fogo sem laudo pericial, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária e aplicação do estado de necessidade e princípio da ...

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal federal, na qual a defesa sustenta a inépcia do aditamento à denúncia por ausência de laudo pericial e materialidade, requer absolvição sumária, reconhecimento do estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância, com fundamentação na Lei 10.826/2003, Código de Processo Penal e jurisprudência do STJ.

Modelo de Pedido de reforço de penhora em execução de confissão de dívida hipotecária contra garantidores, fundamentado em avaliação judicial que comprova desvalorização do imóvel e cláusulas contratuais específicas

Modelo de petição para requerer o reforço da penhora em execução de confissão de dívida hipotecária, com base na insuficiência da garantia imobiliária atualizada por avaliação judicial, conforme cláusulas contratuais e dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil. O pedido visa a intimação dos garantidores hipotecários para indicação ou penhora de bens adicionais, assegurando a efetividade da execução e a satisfação integral do crédito. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicada, pedidos claros e previsão de produção de provas.

Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] por fundamentação deficiente e violação ao CPC/2015, art. 489, §1º, VI, com pedido de nulidade e novo julgamen...

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, impetrado por advogado em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que manteve acórdão com fundamentação genérica e insuficiente, violando a exigência legal de demonstrar distinção ou superação de precedente. O recurso fundamenta-se no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e no CPC/2015, destacando a jurisprudência consolidada do STJ e requer a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos para novo julgamento. Inclui pedido de condenação em custas, honorários e possibilidade de audiência de conciliação.

Modelo de Petição Inicial de Ação Consensual de Exoneração de Alimentos entre Partes com Fundamentação no Código Civil e CPC, Requerendo Homologação Judicial da Extinção da Obrigação Alimentar

Modelo de petição inicial para ação consensual de exoneração de alimentos, em que as partes, com base no art. 1.699 do Código Civil e dispositivos do CPC, solicitam a homologação judicial para extinguir a obrigação alimentar em razão da maioridade e capacidade financeira do alimentado. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos, provas e valor da causa.

Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão dos Herdeiros no Polo Passivo e Retificação da Qualificação nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Petição de emenda à inicial apresentada pela requerente para inclusão dos três herdeiros do falecido no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, conforme determinação judicial. O documento solicita a retificação da qualificação dos requeridos, fundamenta-se nos arts. 319 do CPC/2015 e 1.723 do CCB/2002, e destaca a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando a regularização processual para o prosseguimento da demanda. Inclui jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que respalda a legitimidade passiva dos herdeiros e enfatiza a importância da adequada formação do polo passivo para evitar extinção do feito. Finaliza com pedidos de citação, produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.