
Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal por crimes de trânsito, com pedido de absolvição, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante, fundamentado no CP...
Publicado em: 23/07/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento aborda a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos da defesa, incluindo a ausência de provas para condenação, a violação aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O agravo requer o recebimento do recurso, a absolvição do agravante, ou subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, com pedido de justiça gratuita e produção de provas. Contém ainda referências jurisprudenciais e fundamentação detalhada sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ - e 283/STF.
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