
Modelo de Ação de Anulação de Assembleia Condominial por Inobservância de Quórum Especial e Falta de Convocação Regular para Deliberação sobre Verba Indenizatória Individual
Publicado em: 22/07/2025 Direito CivilModelo de petição inicial para ação de anulação de assembleia condominial proposta por condômino contra o condomínio, fundamentada na inobservância do quórum especial exigido pelo Código Civil e pela convenção condominial, além da ausência de convocação regular clara e adequada, que comprometeram a validade das deliberações sobre o destino de verba indenizatória individual. Inclui pedidos de tutela provisória, produção de provas e fundamentação jurídica com jurisprudência consolidada.
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