
Modelo de Exceção de Pré-Executividade com pedido de tutela antecipada para reconhecimento da nulidade do lançamento tributário de IPTU, nulidade da CDA, desbloqueio de valores e extinção da execução fiscal contra Municí...
Publicado em: 22/07/2025 Processo CivilModelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por R.T.G. e J.M.G. contra execução fiscal promovida pelo Município de Maricá/RJ, fundamentada na inexistência do fato gerador do IPTU, ausência de citação válida, nulidade dos atos constritivos e impenhorabilidade da conta poupança, com pedido de tutela antecipada para desbloqueio imediato dos valores bloqueados e extinção do processo.
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