Relação de Peças Processuais

Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça que admitiu indevidamente denunciação da lide e afastou decadência em ação de indenização

Modelo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça estadual que admitiu a denunciação da lide sem suporte legal e rejeitou a decadência, fundamentado no CPC/2015, art. 125 e CCB/2002, art. 207, com base em jurisprudência consolidada do STJ. Recurso apresentado por advogado em ação de indenização, requerendo exclusão de terceiro do polo passivo e reconhecimento da extinção do direito de ação por decadência.

Modelo de Declaração de Moradia por Comodato com Prazo Determinado de 12 Meses entre Comodante A. J. dos S. e Comodatária M. F. de S. L., com Fundamentação Jurídica para Afastar Vínculo Trabalhista e Garantir Restituição ...

Declaração formal de comodato gratuito de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses, firmado entre o proprietário (comodante) A. J. dos S. e a ocupante (comodatária) M. F. de S. L., com base nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, afastando vínculo empregatício e locatício, estabelecendo condições para a devolução do imóvel e resguardando os direitos de ambas as partes, com pedido de homologação judicial para garantir segurança jurídica e evitar litígios futuros.

Modelo de Petição de cumprimento de sentença absolutória em ação penal sob a Lei Maria da Penha, requerendo exclusão de registros criminais e levantamento de restrições ao Requerente, com fundamento no CPP art. 386, VII e...

Petição para cumprimento de sentença de improcedência em ação penal por descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha, com pedido de certificação do trânsito em julgado, expedição de ofícios para exclusão de registros criminais, levantamento de restrições e restabelecimento dos direitos do acusado, fundamentada no princípio do in dubio pro reo, no CPP art. 386, VII, e na presunção constitucional de inocência prevista na CF/88.

Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Financiado com Assunção de Financiamento entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado na CF/88 e CCB/2002

Instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pagamento de sinal e assunção das parcelas vincendas pela compradora, que recebe amplos poderes para uso e administração do imóvel, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme art. 5º, XXII da CF/88 e arts. 421 a 480 do CCB/2002, com cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro.

Modelo de Manifestação requerendo intimação correta do perito para realização de perícia médica na Clínica Viver em Ijuí/RS, visando garantir regularidade processual e observância dos princípios do contraditório e amp...

Documento judicial apresentado pela parte autora em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Ângelo/RS, solicitando a intimação do perito no endereço correto da Clínica Viver, em Ijuí/RS, para assegurar a validade da perícia médica designada, evitar nulidade da prova e garantir os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com fundamentação no Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável.

Modelo de Petição inicial de ação de usucapião ordinária para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel em São Paulo, com posse mansa, pacífica, contínua e justo título, fundamentada no Código Civil e CPC

Petição inicial para ação de usucapião ordinária proposta por G. L. M. e E. L. M., visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel situado na Rua Frederico Murnal, nº 123, São Paulo/SP. A ação fundamenta-se na posse contínua, pacífica e ininterrupta exercida desde 1993, com justo título e boa-fé, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.241 e 1.242) e no CPC/2015, incluindo pedidos de citação dos confrontantes, Fazenda Pública e interessados, produção de provas e expedição de editais. Busca-se a regularização da propriedade e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. O documento também cita jurisprudência atualizada do TJSP que reforça os fundamentos legais da usucapião ordinária.

Modelo de Embargos de Declaração contra omissão na decisão judicial para cumprimento integral da sentença previdenciária contra o INSS, fundamentados no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e dignidade human...

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por aposentado contra o INSS perante a 2ª Vara Federal, visando sanar omissão judicial na apreciação dos requerimentos para implantação correta do benefício previdenciário conforme sentença transitada em julgado, com base no CPC/2015, artigos 1.022 e 1.023, e fundamentos constitucionais da coisa julgada, efetividade da tutela jurisdicional e dignidade da pessoa humana. O recurso requer o reconhecimento da omissão, a intimação do INSS para pagamento das diferenças e a preservação dos direitos processuais do embargante.

Modelo de Apelação contra sentença que não conheceu embargos de declaração intempestivos, requerendo reforma para apreciação do mérito, reconhecimento da boa-fé processual e condenação em custas e honorários

Apelação interposta por A. J. dos S. contra decisão que não conheceu embargos de declaração por intempestividade, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, requerendo reforma da sentença, análise do mérito, reconhecimento da boa-fé processual e condenação da parte contrária nas custas e honorários advocatícios. Pedido subsidiário para apreciação de omissões, contradições ou obscuridades da sentença original.

Modelo de Alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, contestando existência de união estável e esforço comum na aquisição patrimonial entre ex-cônjuges

Modelo de alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por autora contra réu, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil (art. 1.723 e 1.725), ausência de affectio maritalis, e pedido subsidiário de exclusão da partilha de bens adquiridos exclusivamente pelo réu, além de referência à jurisprudência consolidada e pedidos de improcedência.

Modelo de Apelação Cível em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa e Reabertura da Instrução para Realização de Perícia Contábil na Partilha de Bens

Modelo de apelação cível interposta por empresário contra sentença que encerrou a instrução processual sem determinar perícia contábil essencial para a correta apuração dos haveres na partilha de bens do divórcio litigioso, fundamentada no cerceamento de defesa, direito ao contraditório e ampla defesa, e nos dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil relativos ao regime de comunhão parcial de bens. Inclui pedidos de nulidade da sentença, reabertura da instrução, produção de provas periciais e condenação em honorários.

Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do TRF1 que determinou devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por pessoa incapaz e falecida, com pedido de esclarecimentos sobre omissões e modulação d...

Modelo de Embargos de Declaração opostos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ação previdenciária envolvendo a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada, em razão de decisão que não considerou a incapacidade absoluta do autor, sua morte superveniente e a necessidade de modulação dos efeitos da decisão conforme jurisprudência do STJ (Tema 692). O documento requer esclarecimentos sobre omissões e obscuridades no acórdão, análise da responsabilidade do espólio ou herdeiros, e ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e caráter alimentar do benefício. Fundamenta-se nos arts. 1.022 do CPC/2015 e artigos pertinentes do Código Civil.

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogado contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao valor da causa na Ação de [especificar], com pedido de reforma e fundamentação no CPC/2015, art. 1.015 e art....

Modelo de Agravo de Instrumento apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], interposto por advogado da parte autora em ação cível, contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao valor da causa. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e art. 292, requerendo a adequação do valor da causa para refletir o conteúdo econômico real da demanda, destacando a tempestividade, requisitos de admissibilidade e princípios constitucionais aplicáveis, como contraditório e ampla defesa. Contém jurisprudências relevantes e pedido de efeito suspensivo, além da possibilidade de suscitar a matéria em preliminar de apelação caso o agravo seja inadmitido. Inclui anexos essenciais para instrução do recurso.

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra Município por Cobrança Indevida de IPTU com Alíquota Superior à Legal, com Pedido de Restituição Atualizada e Custas Processuais

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito tributário proposta por contribuinte contra o Município, visando a restituição de valor pago a maior em razão da cobrança de alíquota de IPTU superior à prevista na legislação municipal, com fundamento no Código Tributário Nacional, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de citação, condenação à restituição atualizada pela taxa SELIC, honorários advocatícios, custas processuais, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Embargos à impugnação ao valor da causa na ação cível: defesa do autor contra redução indevida do valor atribuído de R$ 100.000,00 com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Modelo de petição de embargos à impugnação ao valor da causa, onde o autor contesta a tentativa da ré de reduzir o valor atribuído à demanda de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00, fundamentando-se no CPC/2015 (arts. 292 e 293), princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, e jurisprudência do STJ. A peça requer o não acolhimento da impugnação, produção de provas, condenação em custas e honorários e destaca a necessidade de observância da boa-fé processual e economia processual.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo contra Negativa de Seguimento ao Recurso Especial pela Sucessão de J. D. H., fundamentadas no CPC/2015 e Súmulas do STJ, requerendo manutenção da decisão agravada no TJRS

Modelo de Contestação em ação de cobrança entre ex-sócios sobre responsabilidade pelo passivo e saques após extinção de sociedade empresária com fundamento em boa-fé objetiva e autonomia patrimonial

Modelo de memoriais de contestação em ação de cobrança proposta por ex-sócio contra outro ex-sócio, discutindo a responsabilidade pelo passivo da sociedade empresária extinta e por saques realizados por terceiros, com base no distrato social, princípios da boa-fé objetiva, autonomia patrimonial e jurisprudência consolidada. Requer a improcedência dos pedidos, reconhecimento da exclusividade da responsabilidade pelo passivo assumida pelo autor e que eventual saque é responsabilidade da instituição financeira.

Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à TNU visando reconhecimento da recorribilidade contra decisão que revoga tutela de urgência em ação previdenciária de revisão da vida toda contra o INSS

Modelo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, requerendo o reconhecimento da possibilidade de recurso contra decisão que revoga tutela de urgência em ação previdenciária de revisão da vida toda, com fundamentação na Lei 10.259/2001, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ e TNU. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de conhecimento, provimento e reforma da decisão recorrida.

Modelo de Pedido judicial de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, respeitando o mínimo existencial

Petição para requerer a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da executada, visando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentada no CPC/2015, art. 833, §2º, e na jurisprudência do STJ, assegurando a proteção do mínimo existencial e a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedido de ofício ao INSS para desconto em folha e intimação da executada.

Modelo de Impugnação à penhora de proventos de aposentadoria em ação de execução, fundamentada na impenhorabilidade legal e proteção da dignidade do executado, com pedido de desconstituição da constrição

Modelo de impugnação à penhora dirigida ao juízo da vara cível, onde o executado aposentado contesta a penhora realizada sobre seus proventos de aposentadoria, alegando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e fundamentos constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e a subsistência mínima. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos para desconstituir a penhora ou limitar seu alcance, além da produção de provas.

Modelo de Pedido de retificação de inventário extrajudicial para inclusão dos herdeiros representativos da filha pré-morta, com base nos arts. 1.784 e 1.851 do Código Civil, com anuência dos demais herdeiros

Petição de requerimento para retificação de inventário extrajudicial em trâmite no Cartório de Notas, visando a inclusão dos filhos da pré-morta como herdeiros necessários, com fundamento no direito sucessório brasileiro, especialmente no instituto da representação (art. 1.851 do Código Civil). O pedido é consensual, amparado na legislação vigente e na jurisprudência do STJ, solicitando revisão da partilha, expedição de nova escritura pública e demais providências legais para garantir a correta divisão dos bens.

Modelo de Pedido de reconsideração da prisão civil em execução de alimentos, fundamentado na redução da capacidade financeira do executado e na necessidade de garantir dignidade e efetividade do direito alimentar

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família para solicitar a reconsideração da prisão civil decretada contra o executado por inadimplemento de pensão alimentícia, destacando a redução dos rendimentos, a inadequação da medida extrema, a necessidade de prosseguir a cobrança por meios patrimoniais e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, com base em dispositivos do CPC, do Código Civil e na jurisprudência consolidada.

Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica contra menor, requerendo revogação ou adequação da proibição de aproximação por ausência de risco atual e desproporcionalidade da...

Modelo de contestação judicial em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde o requerido impugna a decisão liminar que impôs medida protetiva de urgência com proibição de aproximação, alegando ausência de risco atual, desproporcionalidade da medida e falta de fundamentação adequada, requerendo sua revogação ou adequação conforme a realidade fática e jurisprudência aplicável, com base na Lei 11.340/2006, princípios constitucionais e direito ao contraditório.

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Natureza Mista e Proteção Legal de Imóvel Único Residencial e Comercial de Autor Idoso em Porto Alegre/RS

Petição inicial de ação declaratória proposta por advogado idoso contra terceiros para reconhecer judicialmente que imóvel registrado como sala comercial é único bem do autor, utilizado como residência e local de trabalho, visando garantir sua proteção como bem de família, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002, Lei 8.009/1990 e princípios constitucionais da dignidade e moradia.

Modelo de Contestação de MM Moraes Refrigeração Ltda. contra ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com preliminares de incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa, fundamenta...

Contestação apresentada por MM Moraes Refrigeração Ltda. em ação proposta por consumidoras que alegam vícios em aparelho de ar-condicionado instalado pela ré. A peça destaca preliminares de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial e ilegitimidade ativa da segunda autora, defende a ausência de falha na prestação do serviço, atribui a culpa exclusiva às autoras pela falta de manutenção e requer a improcedência dos pedidos, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada.

Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em face de condutora que evadiu-se do local e não prestou socorro à vítima

Petição inicial proposta por viúva contra condutora responsável por acidente de trânsito fatal, pleiteando indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, destacando a omissão no dever de socorro e a dependência econômica da autora.

Modelo de Exceção de Pré-executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva do Espólio e Extinção da Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro por Falecimento do Devedor antes do Ajuizamento

Petição de exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de A. S. B., representado por seu inventariante, visando reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e a nulidade da execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, com base no falecimento do devedor originário antes do ajuizamento da execução fiscal, fundamentada na Súmula 392/STJ, artigos 131 do CCB, 202 do CTN, 485 do CPC/2015, e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito e condenação em honorários advocatícios.

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra omissão do Tribunal na análise do recurso adesivo em ação de reintegração de posse entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., fundamentados no CPC/2015 e CF/88

Modelo de embargos de declaração interpostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu intempestividade da apelação do réu, mas deixou de analisar o recurso adesivo tempestivamente apresentado, violando o contraditório e a ampla defesa. O documento requer a sanção da omissão e o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 997, §2º; 1.022; 489, §1º, IV; e CF/88, art. 5º, LV), visando garantir o direito de defesa e possibilitar recurso especial. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e pedidos específicos para integração do acórdão.

Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Divórcio Litigioso para sanar omissão sobre partilha integral de bens e ressarcimento de aluguéis, com fundamento no CPC/2015 e na CF/88

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados na Vara de Família e Sucessões, visando sanar omissões, contradições e obscuridades em sentença de divórcio litigioso que limitou a partilha de bens e não apreciou pedido de ressarcimento de aluguéis, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Requer manifestação judicial sobre confissão do requerido acerca da titularidade dos bens, critérios para exclusão da partilha e compensação dos aluguéis percebidos a maior, além do prequestionamento para recursos.

Modelo de Petição inicial para habilitação de dependente viúvo visando recebimento de valores remanescentes do benefício previdenciário da falecida junto ao INSS, com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 112

Petição inicial ajuizada por viúvo aposentado requerendo a habilitação para receber valores remanescentes do benefício previdenciário da esposa falecida, não pagos em vida, com base na legislação previdenciária, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, em face do INSS. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação ao pagamento, produção de provas e indicação do valor da causa.

Modelo de Contestação trabalhista da Reclamada E. M. Ltda. negando vínculo empregatício, rescisão indireta, horas extras, seguro-desemprego e multas da CLT, com pedido de improcedência e honorários advocatícios

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Reclamada E. M. Ltda. em processo movido pelo Reclamante A. J. dos S., que pleiteia reconhecimento de vínculo, rescisão indireta, horas extras, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A contestação aborda preliminares de inépcia, ausência de legitimidade, nega a existência de vínculo empregatício com fundamento nos requisitos do art. 3º da CLT, impugna a jornada alegada e a rescisão indireta, requer a improcedência dos pedidos, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos finais para o julgamento do feito.

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel de 27.009,89 m² por Posse Contínua e Pacífica de Mais de 40 Anos por Professora Idosa em Face de Réus Registrados

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por professora aposentada e idosa, que busca o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel de aproximadamente 27.009,89 m², exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 40 anos, com base nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, e requer tramitação prioritária devido à idade avançada, destacando divergência entre área registrada e área possuída.

Modelo de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por professor contra Instituto de Ensino Ltda., visando a reforma de acórdão que negou levantamento de valores penhorados e alegação de violação do princ...

Modelo de Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, apresentado por pessoa física em causa própria, contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o levantamento de valores penhorados, sob fundamento de ausência de dialeticidade e rejeição de embargos de declaração. O recurso destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à omissão na decisão judicial e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se nos artigos 1.022 e 1.029 do CPC/2015 e no artigo 1º, III da Constituição Federal. Inclui pedidos de processamento do recurso, reforma do julgado, reconhecimento de omissão e retorno dos autos para novo julgamento.

Modelo de Impugnação da DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra decisão que impôs depósito de astreintes de R$ 15.000,00 pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento na violação do contraditório, ampla de...

Modelo de impugnação à decisão judicial que determinou o depósito imediato de astreintes no valor de R$ 15.000,00, interposta pela empresa DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra o Ministério Público do Trabalho. A peça fundamenta-se na necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na razoabilidade e proporcionalidade da multa, e na condição resolutiva das astreintes vinculadas ao êxito da ação principal. Requer-se efeito suspensivo da decisão até o trânsito em julgado, reavaliação do valor da multa e oportunidade para demonstração do cumprimento da obrigação.

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para Restituição de Valores Descontados Indevidamente com Base no CDC e CPC/2015

Requerimento de cumprimento de sentença proposto por M. F. da S. R. contra Banco Mercantil do Brasil S.A., visando a execução da decisão judicial que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de descontos indevidos, requerendo a restituição dos valores simples e em dobro conforme datas, atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios, compensação de valores e realização de audiência de conciliação, com fundamento no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Modelo de Contestação à ação possessória por herdeiros que comprovam posse legítima sobre imóvel rural, alegando ilegitimidade ativa do autor e ausência de justo título, com pedido de improcedência e produção de prova...

Modelo de contestação em ação possessória movida contra terceiros que ocupam imóvel rural indevidamente, onde os herdeiros legítimos demonstram a posse legítima, impugnam a legitimidade ativa do autor e solicitam a improcedência da ação, além da produção de prova pericial para delimitação da área e comprovação da titularidade. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da função social da propriedade.

Modelo de Procuração para representação jurídica em pedido de adoção de menor com guarda provisória, outorgada por cidadão português e esposa brasileira a advogada no Brasil, fundamentada no CCB, CF/88 e ECA

Procuração que confere poderes a advogada para representar cidadão português e sua esposa brasileira em todos os atos judiciais e extrajudiciais relacionados ao pedido de adoção de menor sob guarda provisória, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo atuação pautada na boa-fé, função social do contrato e proteção integral da criança. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, revogação, foro e melhores práticas contratuais.

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para pagamento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com base em sentença transitada em julgado e fundamentos ...

Requerimento para cumprimento de sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato fraudulento não reconhecido pela exequente, determinando a restituição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente pelo banco, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a intimação do banco para pagamento, compensação dos valores creditados, atualização monetária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão sobre contagem do prazo recursal e reconhecer intempestividade do recurso de apelação devido a despachos judiciais geradores de dúvida objetiva

Modelo de embargos de declaração endereçado ao Tribunal de Justiça, em recurso interposto por advogado contra acórdão que não reconheceu a intempestividade do recurso de apelação devido à omissão sobre despachos judiciais que causaram dúvida sobre o início do prazo recursal, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, visando a integração do julgado e o prosseguimento do julgamento do mérito recursal.

Modelo de Ação de Restituição de Caução e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Locador por Retenção Indevida e Conduta Abusiva em Contrato de Locação Residencial

Petição inicial proposta por locatário contra locador visando a restituição integral da caução paga, indenização por danos materiais e morais decorrentes de retenção indevida do valor caução e abusos contratuais, com fundamento na Lei 8.245/1991, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de empréstimo de R$10.000,00 entre particulares, fundamentada no contrato de mútuo e no Código Civil, com prazo para pagamento ou proposta em 10 dias

Modelo de notificação extrajudicial para cobrança de valor emprestado no montante de R$10.000,00, enviado por A. J. dos S. a M. F. de S. L., com base nos artigos 386, 397 e 422 do Código Civil, visando formalizar a mora e requerer pagamento ou proposta em prazo legal, sob pena de medidas judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e advertências legais.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para reconhecimento de ilegitimidade passiva e prescrição contra sócio-gerente na execução fiscal da União, fundamentada no CTN, art. 135, III e art. 174, com base em jurisprudência...

Modelo de Exceção de Pré-Executividade elaborada para arguir a ilegitimidade passiva do sócio-gerente em execução fiscal promovida pela União Federal, sustentando a prescrição do crédito tributário e ausência de atos ilícitos, com fundamentação no Código Tributário Nacional, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incluindo pedido de exclusão do polo passivo e extinção da execução fiscal.

Modelo de Petição inicial de ação de adjudicação compulsória para obtenção de escritura definitiva de imóvel quitado, com fundamento no art. 1418 do CCB e CPC, contra recusa injustificada do vendedor em São Paulo

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória ajuizada por promitente comprador contra o promitente vendedor, visando a obtenção da escritura definitiva de imóvel quitado e individualizado, diante da recusa injustificada do requerido. Fundamentada no art. 1418 do Código Civil, no Decreto-Lei 58/1937, na Lei de Registros Públicos e no CPC/2015, a ação requer a citação do requerido, procedência do pedido para adjudicação compulsória, expedição de carta de adjudicação, condenação em custas e honorários, e demais medidas legais cabíveis. Documentos comprobatórios e jurisprudência recente são anexados para embasar o pedido.

Modelo de Recurso administrativo de contribuinte facultativa contra indeferimento do benefício de salário-maternidade pelo INSS, com base na inaplicabilidade do art. 71-C da Lei 8.213/1991 e fundamentos constitucionais

Recurso administrativo interposto por contribuinte facultativa do INSS contra a negativa do benefício de salário-maternidade, alegando cumprimento dos requisitos legais, inaplicabilidade da vedação do art. 71-C da Lei 8.213/1991, manutenção da qualidade de segurada, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade, e requerendo revisão da decisão e concessão do benefício, com base em jurisprudência e normativos vigentes.

Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens e dívidas, exclusão de veículo da meação e responsabilização da sócia majoritária pela empresa SPL Chape...

Contestação apresentada pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, negando violência doméstica e abuso de álcool, requerendo partilha proporcional de bens e dívidas, exclusão do veículo Ford Fusion da partilha e responsabilização da autora pelas dívidas e administração da empresa SPL Chapeamento LTDA-ME, com pedido de gratuidade da justiça e produção de provas.

Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Itaú Unibanco S.A. para redução de juros remuneratórios, exclusão de tarifas abusivas e restituição de valores pagos a maior com fundamento no CDC ...

Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por empresário contra Itaú Unibanco S.A., visando a revisão dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos abusivos, a restituição dos valores pagos a maior e o recálculo do saldo devedor, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ e princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas periciais e testemunhais, e requer audiência de conciliação.

Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença com impugnação de valores depositados e alegação de descumprimento da obrigação de fazer por falha na prestação de serviço de telefonia e internet contra Ponto Certo e ...

Modelo de manifestação em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, impugnando valores depositados pelas rés e alegando descumprimento parcial da sentença que determinou a adequação do serviço de telefonia e devolução de valores cobrados indevidamente, com pedidos de imposição de multa diária e complementação dos pagamentos. Fundamenta-se no CDC, CPC/2015, e princípios constitucionais da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Contra Notificação Extrajudicial requerendo fornecimento gratuito e imediato do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo ex-empregador Gás Motors do Brasil Ltda., fundamentada na Lei 8.213/1991 e INSS/PRES ...

Documento de contra notificação extrajudicial em que o ex-empregado F. D. de M. exige que a empresa extinta Gás Motors do Brasil Ltda. forneça gratuitamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme obrigação legal prevista na Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999 e Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, destacando a responsabilidade do ex-empregador mesmo após a extinção da empresa, a ilegalidade de cobranças pelo documento e a fundamentação constitucional para acesso à informação e defesa de direitos previdenciários. O modelo inclui pedido de providências jurídicas em caso de descumprimento e embasamento jurisprudencial consolidado.

Modelo de Embargos de Declaração Criminal para Prequestionamento de Omissão em Acórdão do Tribunal de Justiça, com fundamento no CPP art. 619 e princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo le...

Modelo de embargos de declaração criminal interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve condenação sem enfrentar teses defensivas essenciais, visando suprir omissão e garantir o prequestionamento para recursos especiais e extraordinários, fundamentado no CPP art. 619 e nos princípios constitucionais previstos no art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal. Inclui pedido de saneamento da omissão, intimação do Ministério Público e protesto por provas.

Modelo de Contra Notificação Extrajudicial de Ex-empregado à Gás Motors para Emissão Fiel do PPP sem Indicação de Exposição a Agentes Nocivos, com Fundamentação em Legislação Previdenciária e Responsabilidade Civil

Modelo de contra notificação extrajudicial dirigida à empresa Gás Motors, elaborada por ex-empregado, requerendo a emissão fiel e verdadeira do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sem menção a agentes nocivos, com base na legislação previdenciária, princípios da boa-fé e legalidade, e destacando a responsabilidade civil e criminal da empresa em caso de informações falsas. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, doutrina e pedidos específicos para resguardar os direitos do notificante.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que reduziu valor das astreintes de R$150.000,00 para R$12.000,00 em cumprimento de sentença contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, fundamentado no CPC/2015 e princípi...

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. B. M. contra decisão interlocutória que reduziu o valor das astreintes fixadas em cumprimento de sentença contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A. O recurso argumenta a insuficiência da redução para o valor de R$ 12.000,00, defendendo a manutenção do valor original de R$ 150.000,00 ou valor compatível com a gravidade do descumprimento e prejuízos causados, com base nos artigos 1.015, 1.019 e 537 do CPC/2015, e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, proporcionalidade e razoabilidade. Contém pedido de efeito suspensivo e fundamentação jurídica, incluindo jurisprudência do TJSP e STJ.