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Legislação de 1996

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Diário Oficial de 13/02/1996

Lei 9.265, de 12/02/1996 - Arts.2 1 0

EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 5º, LXXVII, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Diário Oficial de 08/02/1996

Decreto 1.808, de 07/02/1996 - Arts.33 32 31 30 29-A 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14-C 14-B 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Diário Oficial de 31/01/1996

Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.94 93 92-A 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78-A 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 62-A 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 1.799, de 30/01/1996 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12

EMENTA: Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.