Decreto 1.800, de 30/01/1996

- As publicações ordenadas para as sociedades por ações serão realizadas nos termos previstos na Lei 6.404/1976.

Redação anterior (original): [Art. 76 - As publicações ordenadas na lei de sociedades por ações serão feitas no órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado regularmente na mesma localidade.
Parágrafo único - Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.]