Decreto 1.800, de 30/01/1996

- Revogam-se o Decreto 57.651, de 19/01/1966, o Decreto 86.764, de 22/12/1981, o Decreto 93.410, de 14/10/1986 e o Decreto s/nº de 10/05/1991, que dispõe sobre a autorização para microfilmagem de documentos levados a registro nas Juntas Comerciais.

Brasília, 30/01/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Dorothea Werneck