Legislação
Decreto 1.800, de 30/01/1996
Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 94- Revogam-se o Decreto 57.651, de 19/01/1966, o Decreto 86.764, de 22/12/1981, o Decreto 93.410, de 14/10/1986 e o Decreto s/nº de 10/05/1991, que dispõe sobre a autorização para microfilmagem de documentos levados a registro nas Juntas Comerciais.
Brasília, 30/01/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Dorothea Werneck
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Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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