Decreto 1.800, de 30/01/1996

- Quinquenalmente, as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e a publicarão, nos termos do disposto no art. 87. [[Decreto 1.800/1996, art. 87.]]

Redação anterior (original): [Art. 88 - Quinquenalmente, as Juntas Comerciais processarão a revisão e publicação da coleção dos usos ou práticas mercantis assentados na forma do artigo anterior.]