Legislação
Decreto 1.800, de 30/01/1996
Art. 86
Título II - DOS ATOS E DA ORDEM DOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (Ir para)
Capítulo II - DA ORDEM DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção X - DAS CERTIDÕES (Ir para)
Art. 86- Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais não serão, em qualquer hipótese, retirados de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 90. [[Decreto 1.800/1996, art. 90.]]
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Modelo de Ação de Revisão de Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas do INSS
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Modelo de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra INSS
Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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