Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Autuação com base em presunção. Créditos ressarcidos. Ilegalidade na cobrança de juros. Pedidos parcialmente procedentes. Termo inicial dos juros. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega cerceamento de defesa, não ocorrência do fato da autuação, impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação de créditos ressarcidos e ilegalidade na cobrança de juros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para limitar o valor da multa a 100% do imposto. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)