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(DOC. LEGJUR 192.0004.6005.1700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Dosimetria. Alegado bis in idem. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f» Lei 11.340/2006, art. 17. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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