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(DOC. LEGJUR 192.0004.6005.1700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso pr√≥prio. Via inadequada. Amea√ßa. Dosimetria. Alegado bis in idem. Agravante prevista no CP, art. 61, II ¬ęf¬Ľ Lei 11.340/2006, art. 17. N√£o ocorr√™ncia. Habeas corpus n√£o conhecido.

¬ę- O Superior Tribunal de Justi√ßa, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a n√£o admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a esp√©cie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de of√≠cio, em raz√£o da exist√™ncia de eventual coa√ß√£o ilegal.

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