intimacao pessoal leilao hasta publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.... (Continua)

2 - 2TACSP Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de intimação do antigo patrono e do cônjuge da agravante sobre a penhora e leilão. III. Razões de Decidir 3. A alegação de irregularidade na representação processual do agravado foi rechaçada, pois a representação tem sido adequada e técnica e a conduta de uso da chamada nulidade de algibeira é contrária a boa-fé processual. 4. A intimação do patrono da agravante foi devidamente realizada, conforme publicações no DJE. A certidão de casamento comprova regime de separação total de bens, afastando a necessidade de intimação do ex-cônjuge. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A regularidade da representação processual e das intimações foi confirmada... (Continua)

4 - TRT2 Execução. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação pessoal do executado. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A doutrina e jurisprudência trabalhista, firmou entendimento segundo o qual aplica-se à execução trabalhista o disposto CPC/1973, art. 687, § 5º, vale dizer: é indispensável a intimação pessoal do executado para a designação de hasta pública. O CLT, art. 888, ao referir-se ao edital de praça, cumpre uma finalidade específica: tornar público aos possíveis licitantes, o dia, hora e local da hasta pública, de forma que concorram em igualdade de condições, não se prestando, contudo, à intimação das partes. Precedente: TST.ROAR 745379/2001, Ac. SDI-2, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU 08/02/2002.... (Continua)

5 - TJSP Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

6 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do CPC/1973, art. 687, § 5º.... (Continua)

7 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Sustação. Falta de intimação da executada. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«Indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 3º, a intimação pessoal do devedor do dia e hora designados para realização do leilão, omissa que é, no particular, a Lei 6.830/80. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

10 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886.

«As sucessivas intimações dos atos processuais, bem como a inércia da parte em se manifestar quanto à decisão que a considera intimada a respeito da penhora obstam a alegação de nulidade processual por ausência de intimação para a impugnação da constrição. A renúncia de um dos advogados não implica a dos demais, sobretudo quando os representantes mantidos no processo recebem poderes por meio de procuração assinada pela outorgante e não por substabelecimento. De acordo com os ditames do CPC/2015, art. 889, I, o executado deve ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, por meio de seu advogado, ou, caso não possua procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão, conforme dicção do artigo 507, da Lei Processual. Os elementos essenciais a serem descritos no edital de leilão de bens estão previstos no CPC/2015, art. 886, sendo os demais, como a indicação do nome do patrono do executado, facultativos. Com o julgamento do mérito, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou o pedido liminar.... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Arrematação em hasta pública. Anulação da intimação para leilão, por não ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, com a redação dada pela Lei 11382/06. Teoria da aparência. Intimação válida. Regularidade dos atos processuais subsequentes. Recurso improvido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel. Leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor da agravada. Necessidade de intimação do devedor da realização da hasta pública. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de interesse recursal para questionar o julgado. Fundamento relevante não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

Decisão agravada, que nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINTONIA RESIDENCIAL em desfavor de OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelo ora agravante. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... Acerca do vício da intimação da Sra. Lídia Valler, deve ficar consignado, inicialmente, que ela, apesar de não fazer parte do pólo passivo da execução, é esposa do executado Jaime Valler. Desde logo, portanto, não há que se falar em nulidade da sua intimação para o leilão, pois esta Corte já se manifestou que somente o devedor é que deve ser cientificado do ato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 19.335/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 05/10/1992; REsp 723.176/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 03/10/2005 e REsp 900.580/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/03/2009, assim ementado, no que interessa: ... (Continua)

16 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO, TAMPOUCO DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 16/04/2024 E 18/04/2024. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/REU. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. E CONSIDERANDO QUE MUTUÁRIO ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA, SENÃO A INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 26, §4º. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE NECESSITA OBSERVAR OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, CONSOANTE ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA Da LeiLÃO QUE SE TORNOU OBRIGATÓRIA APÓS 2017, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, VEZ QUE, A QUALQUER TEMPO, RESPEITADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS, CASO NÃO HAJA A PURGA DA MORA, O AGRAVANTE PODERÁ SE VALER, NOVAMENTE, DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de indeferimento, pelo julgador, de leiloeiro público requerido pelo credor. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2012 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido formulado por não haver nulidades a serem sanadas - Alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal da retificação da penhora do imóvel e da data da Leilão do imóvel - Intimação da avaliação e penhora do imóvel por oficial de justiça e demais atos, intimação via postal - Inteligência do art. 889, I do CPC - Inexistência de legislação que exige a intimação pessoal do devedor da hasta pública - Fora das hipóteses previstas no art. 903, § 2º do CPC não se pode invalidar ou anular a arrematação, que se considera perfeita e acabada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de saúde - Imóvel - Hasta pública e leilão - Intimação pessoal do executado, tendo sido, o ato, realizado na pessoa de seu advogado - Desnecessidade - Inteligência dos arts. 841, «caput, e § 1º, e 889, ambos do CPC - Demonstração de ciência inequívoca da parte, especialmente por ter, o causídico, peticionado nos autos, com o intuito de impedir a arrematação do bem - Recurso improvido. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegada ausência de intimação pessoal acerca dos atos expropriatórios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da suspensão dos efeitos dos leilões e da consolidação da propriedade em nome do agravado. Descabimento. Ausência de nulidade no procedimento expropriatório. Intimação sobre a Leilão encaminhada ao endereço do devedor. Observância do procedimento fixado na Lei 9.514/97. Descabimento da pretensão de nulidade por ausência de intimação das datas das hastas públicas. Ciência inequívoca da data do segunda Leilão ao interpor a ação. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADQUIRENTE. IMPUTAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ QUANDO DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO FGTS DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE SER USADO PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. INGRESSO NA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APÓS TER HAVIDO A REVERSÃO DA TRANSAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NA FORMA Da Lei 9.514/97, art. 26. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU A INTIMAÇÃO VÁLIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

Nos termos da legislação específica e da Jurisprudência do E. STJ, o devedor deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora, devendo ocorrer a citação por edital se o mesmo não vier a ser localizado. Procedimento não observado. Imóvel levado a leilão extrajudicial e arrematado em 30/07/2013, pelo montante de R$ 547.400,00, após indeferimento da liminar requerida pela parte autora para obstar a hasta pública, na medida cautelar 0241899-35.2013.8.19.0001. Emenda à petição inicial, com pedido de revisão da dívida imputada à autora pelo réu e devolução do saldo da arrematação. Depósito do valor incontroverso que somente se deu em 26/06/2014, inobservando-se o prazo de cinco dias determinado pelo Lei 9.514/1997, art. 27, §4º. Revisão do saldo devedor que se impõe e que se remete para a fase de liquidação de sentença, expurgando-se a taxa de manutenção e as despesas cartorárias não comprovadas. Incidência dos encargos moratórios contratuais sobre as parcelas vencidas entre 17/03/2009 (prestação 25/240) e 17/07/2013 (prestação 78/240), que foram reputadas como quitadas em 01/08/2013. Inclusão, também, do valor da dívida remanescente, vencida antecipadamente. Revisão da dívida; apuração do saldo devido à demandante à época da arrematação; atualização do mesmo até a data do depósito do valor incontroverso; abatimento do referido depósito; e, então, atualização do saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento. Indenização por danos morais que é devida, ante as falhas praticadas pela parte ré, com prejuízos concretos para a parte autora. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER LIQUIDADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 884, I, e 889, I - Direito de remir não exercitado - Nulidade inexistente - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização - Inexistente prova nesse sentido, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação - Precedente do c. STJ - Preço de arrematação em acordo com determinação do edital e valor atualizado da avaliação, superando o mínimo fixado de 60% - Exegese do art. 891, parágrafo único, CPC - Preço vil não configurado - Arrematação que subsiste - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Ação Revisional - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelos agravantes de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravado - Alegação de ausência de intimação pessoal prevista na Lei 9.514/1997 - Petição apresentada pelos próprios autores noticiando a data da hasta púbica - Ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso demonstrada - Possibilidade de purgação da mora em tempo hábil - Ausência de prejuízo - Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Não provimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V de 1973. Matéria não analisada no acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário. Malferimento à coisa julgada. Ocorrência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Frustada a intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão. Fato incontroverso não considerado no acórdão rescindendo. Consequente violação direta ao CPC/1973, art. 687, § 5º, na redação anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Desconstituição da coisa julgada. Juízo rescisório. Carência superveniente do interesse processual. Não conhecimento dos agravos em recursos especiais. Ação rescisória julgada procedente.

I - Embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF. lI - É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV), ainda que ausente tal alegação no processo originário. Precedente da 1ª Seção.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Ainda, demonstrada a ciência inequívoca dos autores sobre as hastas públicas ante a data do ajuizamento da presente demanda. Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Instituição financeira que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97, atualizada pela Lei 13.465/17. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também intimado o ora agravante (Enzo Mucciollo) pessoalmente, ocasião na qual se recusou a assinar o mandato (informação registrada pelo Oficial de Justiça - fl. 343 dos autos principais) de forma que certa sua ciência e obrigação de acompanhar o andamento do feito - Regularidade formal da Leilão, outrossim, que foi objeto de outro agravo de instrumento, julgado por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Financiamento imobiliário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em leilão. Consumação do prazo decadencial de quatro anos. Precedentes. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de anulação de leilão de imóvel.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO -

CP, art. 331. Pena: 6 meses de detenção - REGIME ABERTO - SUBST. PPL P/ PRD. No dia 29 de setembro de 2020, por volta das 17h30min, em via pública, na cidade de Búzios, mais precisamente na barreira sanitária existente em lugar conhecido como «Centrinho, a apelante, de forma livre, consciente e voluntária, desacatou funcionário público no exercício da função e em razão dela, tendo dito ao Guarda Municipal que ele era «movido a dinheiro e que, se ela tivesse dinheiro, ele permitiria sua passagem pela barreira sanitária destinada à prevenção da Covid-19. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Rejeição. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal para ciência da sentença condenatória: Trata-se de ré solta, que responde o processo em liberdade, que não foi localizada para fins de intimação pessoal, sendo certo que assistida pela Defensoria Pública, que, regularmente intimada, interpôs recurso de apelação. CPP, art. 392. Precedentes. DO MÉRITO. Da constitucionalidade do crime de desacato. Compatibilidade do crime de desacato com a convencionalidade prevista no art. 13, do Pacto de São José da Costa Rica, e com o direito constitucional à livre expressão. Tema superado na ADPF: 496. Não há que se falar em absolvição. Restou demonstrado que a apelante cometeu o crime de desacato, notadamente, por meio do termo circunstanciado e prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, inegável o dolo de menosprezar o funcionário público, no exercício de sua função, sendo certo, ainda, que irrelevante no delito de desacato o estado emocional do agente, bastando apenas que este pratique qualquer ato com o objetivo de ridicularizar, humilhar ou constranger o funcionário público, como ocorreu no presente feito. Sem alteração na pena. A pena privativa de liberdade restou substituída por uma única pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo, ou seja, a pena foi fixada no mínimo previsto em lei, com substituição regular, na forma do art. 44, §2º, do CP. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hasta pública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO -

Como: (a) o óbito da parte executada Antônio, ocorrido em 19.02.2022, foi notificado nos autos apenas e tão somente em 04.02.2024, (b) em situação em que seu cônjuge, a também executada e ora agravante não possuía patrono constituído nos autos, porque os antigos advogados nomeados renunciaram os poderes de representação por petição protocolizada em 08.03.2017 e não constituiu outros em substituição; (c) descabe a arguição de nulidade dos autos praticados a partir de fls. 1099 dos autos de origem, porque: (c.1) o cônjuge do executado falecido também figurava como devedora na ação de origem, sendo certo que, ainda que sem patrono constituído nos autos, tem os prazos contra si correndo independentemente de sua intimação, a partir da publicação de cada ato decisório; (c.2) Maria Dias figurou como inventariante do espólio do de cujus nos autos da ação 11002197-83.2022.8.26.0439 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto a partir de 18.01.2023 e (c.3) não se vislumbra a ocorrência de prejuízo para a parte executada e nem para seu espólio ou herdeiros, porque: (c.3.1) entre a data do óbito e a habilitação dos sucessores, houve apenas e tão somente a designação de hasta pública, que sofreu impugnação posterior e (c.3.2) inconsistente a alegação da parte agravante de nulidade das hastas, ante a ausência a intimação pessoal dos sucessores acerca dos leilões, tendo em vista o exercício de contraditório diferido. ... (Continua)

33 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

34 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO - ARTIGOS: 33 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Pena: 8A 4M REC E 833 DMVML REG FECHADO - GABRIEL, GUILHERME E DAVYSON, E, 10A 5M REC E 1041DMVML REG FECHADO - ANDRE E LUIZ FELIPE. Narra a denúncia que: 1º Fato: Desde data que não se sabe ao certo precisar até o dia 03 de dezembro de 2021, na comarca de Duque de Caxias, os apelantes/apelados, consciente e voluntariamente, associaram-se entre si, bem como com outros indivíduos ainda não identificados, todos integrantes da facção criminosa autodenominada Comando Vermelho (CV), com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os apelantes/apelados, consciente e voluntariamente, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si, traziam consigo e transportavam, para fins de tráfico, 14 g de Cocaína compactada na forma de Crack, acondicionados em 100 invólucros plásticos e transparentes, vulgarmente conhecidos como «sacolé, contendo as inscrições «CRACK DE 10 C.V FBM, 413,70 g de Cocaína, acondicionados em 194 invólucros plásticos e transparentes, conhecidos como «eppendorf, contendo as inscrições «PÓ GOSTOSINHO PABLÓ C.V FBM COCAÍNA DON PABLO PÓ DE 5/10/20 + FORTE +BRABO NÃO ENTRE EM PÂNICO! USE, além de 174,90g de Cannabis sativa L. acondicionados em 313 invólucros plásticos e transparentes, vulgarmente conhecidos como «sacolé, contendo as inscrições «PREN RET KUSH C.V FBM A BRABA É ESSA MESMA 10/20, todos os materiais considerados entorpecentes, conforme o laudo. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico acima narrados eram praticados com o emprego de armas de fogo que foram apreendidas em poder dos apelantes/apelados, utilizadas como meio de intimidação difusa e coletiva, visando assegurar o controle e a segurança dos pontos de venda de drogas estabelecidos e operados pelo bando. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, os apelantes/apelados, consciente e voluntariamente, possuíam dois artefatos explosivos tipo Granada de Mão, conforme auto de apreensão, sem autorização ou em desacordo com determinação legal regulamentar. Na ocasião, policiais militares receberam informes que davam conta de que cinco indivíduos armados estavam trafegando pela Rodovia Washington Luiz. Os policiais então se dirigiram para o local apontando e, em frente ao Feirão das Malhas, sentido Petrópolis, se depararam com o veículo em comento, ocasião em que, procederam à abordagem de rotina dos seus ocupantes. Realizada a revista pessoal, foi apreendida uma granada na cintura do denunciado GUILHERME, que estava no banco traseiro do carro. Na posse do denunciado DAVYSON, que estava no banco traseiro, nada foi encontrado, mas os policiais flagraram-no jogando uma arma de dentro do carro antes de desembarcar. Já em poder dos denunciados LUIS FELIPE (condutor do veículo), ANDRÉ (banco do carona dianteiro) e GABRIEL (banco traseiro), nada foi encontrado. No interior do veículo, os policiais encontraram duas pistolas 9mm, com numeração suprimida, uma municiada com 10 munições e outra municiada com nove munições, 03 carregadores de 9mm, 01 rádio transmissor, 02 granadas, a quantia de R$ 330,00 em espécie, além de todo o material entorpecente acima descrito. DOS RECURSOS DA DEFESA. SEM RAZÃO. Rejeição. Não há que se falar em cerceamento de defesa: Em primeiro lugar, não merece acolhimento o pleito do apelante Luiz quando argumenta que houve cerceamento de defesa, porquanto, a prova pretendida não só poderia, mas como deveria, ter sido produzida pela própria defesa, sem maiores dificuldades. Da legalidade da busca pessoal: In casu, verifica -se que a abordagem policial foi realizada de forma moderada, sendo certo que os policiais foram informados de que homens armados estavam em um veículo que seguia em direção à Rod. Washington Luiz, sentido Petrópolis. Assim, os policiais conseguiram identificar o veículo em que estavam os apelantes/apelados e realizaram a abordagem e a busca veicular. Soma-se a isso o relato policial dando conta que, no momento da abordagem, um dos apelantes/apelados, quando desembarcava do veículo, tentou se desvencilhar de uma arma de fogo. Situação que justifica a abordagem. Tanto é, que os agentes da lei lograram apreender em poder de um dos apelantes/apelados uma granada, bem como lograram arrecadar, dentro do automóvel o restante do material apreendido. Sob tal contexto, não há como se contestar a legalidade da busca pessoal e veicular. Precedente do STJ. Do mérito. Sem razão a defesa. Impossível a absolvição: A materialidade e autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas. Depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. O conjunto probatório produzido confirma a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento dos entorpecentes, distribuídos em várias embalagens, a apreensão de rádio transmissor e de forte material bélico. Não paira dúvida acerca da autoria delitiva referente ao crime de tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada: A pena-base do delito de tráfico foi justificadamente fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa (quantidade/natureza do entorpecente), tudo em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42. Na terceira-fase, incidiu a majoração na fração de 2/3 pela incidência da causa de aumento do, IV, da Lei 11.343/06, art. 40, eis que foram apreendidas duas pistolas com numeração suprimida, municiadas e aptas a produzir disparos, grande quantidade de munições e duas granadas. Exasperação que se revela proporcional ante as particularidades do caso. Afastada a pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º: Não atendimento dos requisitos legais. Dedicação às atividades ilícitas. Do não cabimento da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I impossibilita à aplicação. Nessa mesma linha de raciocínio, o quantum de pena fixado, a existência de circunstâncias judiciais negativas, as circunstâncias da prisão fundamentam o regime fechado. Não há que se falar no afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, IV da lei n º11.343/06. A causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006 deve ser mantida, na medida em que os delitos foram praticados mediante emprego de arma de fogo, munições e granada, nas mesmas circunstâncias de tempo e local das drogas. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Com parcial razão. Em primeiro lugar, não assiste razão ao Ministério Público quanto ao pleito de condenação dos apelantes/apelados pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, III DA LEI 10.826/06, pois os apelantes/apelados possuíam as armas, as munições e os artefatos explosivos no contexto do tráfico de drogas e com a finalidade de facilitar a prática criminosa. Em outro giro, no que tange ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, que se encontra perfeitamente descrito na denúncia, a prisão do apelantes/apelados ocorreu em contexto que demonstra tal associação, sendo prescindível a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. A materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico restaram amplamente demonstradas pelos vastos elementos probatórios presentes nos autos, em especial pela considerável quantidade de material entorpecente com inscrições que faziam alusão à facção criminosa «Comando Vermelho (CV), facção criminosa dominante no local da prisão, além dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão. Outrossim, houve a apreensão de um rádio transmissor, além de farto armamento bélico (arma, munição e granada). Assim, não há dúvida de que os apelantes/apelados se encontravam associados, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas, à facção criminosa «CV". A condenação pelo crime de associação ao tráfico se impõe. Da nova dosimetria para os apelados/apelantes GABRIEL OLIVEIRA FLORIANO, GUILHERME BARROS SERRÃO e DAVYSON EMANUEL FERREIRA LEITE. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Está caracterizado o concurso material de crimes entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico, na forma do art. 69 do Diploma Penal, pois os apelantes/apelados, mediante mais de uma ação, praticaram os delitos em tela, impondo-se, pois, a cumulação das penas privativas de liberdade previstas na lei. Diante da regra do concurso material de crimes, aplico as penas cumulativamente, perfazendo a pena o patamar definitivo de 13 anos, 04 meses de reclusão, e 1.999 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Da nova dosimetria para os apelados/apelantes ANDRÉ DE SOUZA STEFANINI e LUIZ FELIPE DA SILVA. Diante da citada regra do concurso material de crimes, aplico as penas cumulativamente, perfazendo a pena o patamar definitivo a 16 anos, 03 meses de reclusão, e 2.401 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Mantidos os demais termos da sentença. Reforma parcial da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO -

Artigos: 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Pena de 10 anos e 06 meses de reclusão e 2.449 dias-multa VML em regime fechado. Narra a denúncia que, em data e hora não precisada nos autos, porém, pelo menos desde o ano de 2012, o apelante, corréus, dois indivíduos, que foram mortos em confronto policial, e terceiros não identificados associaram-se entre si para o fim de praticar, em suas várias modalidades, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nas comunidades da Vila dos Pinheiros, Vila do João, Salsa e Merengue, Fogo Cruzado, Conjunto Esperança, Timbau e Conjunto Nova Maré, todas situadas no Complexo da Maré, integrando a organização criminosa denominada Terceiro Comando Puro (TCP). Ficou demonstrado nos autos que, no período compreendido entre outubro de 2017 e outubro de 2018, o apelante, RENAN, devidamente associado de maneira estável e permanente aos demais corréus e outros indivíduos não identificados, seguia explorando no Complexo da Maré o comércio ilegal de drogas, na qualidade de gerente do tráfico nas comunidades dominadas pelo TCP, sendo um dos líderes dessa organização criminosa. No dia 07 de setembro de 2018, o apelante, RENAN, foi flagrado por câmeras do Globocop durante um baile funk na Vila dos Pinheiros portando um fuzil, estando no meio de outros traficantes armados, sendo reconhecido como um dos líderes do TCP por setores de inteligência. No dia 15 de outubro de 2017, possivelmente após uma troca de tiros com policiais militares, o apelante, RENAN, foi levado à UPA da Maré, de onde foi resgatado por um grupo composto por cerca de 50 traficantes fortemente armados. Restou demonstrado fartamente às fls. 64, 82, 99, 103, 104, 148, 218 e 220 do IP 021- 11826/17, que a pessoa baleada no braço, resgatada por diversos integrantes do tráfico, é Renan, vulgo «RN, um dos líderes do TCP. Em 29 de outubro de 2018 foi veiculada matéria jornalística pela Rede Record, após a qual um outro vídeo mostrando traficantes armados passou a circular, quando então o ora apelante, «RN, foi mais uma vez reconhecido em ação, disparando tiros de fuzil auxiliado por «Batoré (traficante já falecido), tendo ao seu lado o também traficante «FERNANDINHO GUARABU, então líder do Dendê, o qual era procurado pela polícia há vários anos e que foi morto em confronto policial, ficando comprovado, deste modo, que seguiam associados à organização criminosa Terceiro Comando Puro. SEM RAZÃO A DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Descabida a preliminar de litispendência: Locais diversos. Lapsos temporais distintos. Autores diferentes. O processo 0147981-98.2018.8.19.0001 versa sobre fatos que ocorreram em diferentes períodos, locais diferentes, envolvendo integrantes diversos. Precedente STJ. No mérito: Impossível a absolvição: A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Registro de ocorrência. Auto de reconhecimento de pessoa. Auto de apreensão. Mídias. Fotos. Idoneidade dos depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJRJ. Os depoimentos dos agentes da lei são claros, unânimes e compatíveis entre si, e, aliados as demais provas, demonstram a atuação da malta e o papel desempenhado pelo apelante no grupo. O vínculo associativo entre o apelante, corréus e integrantes da facção criminosa TCP restou comprovado pelo exemplar trabalho do setor de inteligência da 21ª DP, que identificou e delimitou a atuação do ora apelante no tráfico de drogas do Complexo da Maré, principalmente na Vila do João. Com efeito, depreende-se dos autos que o apelante era o chefe do tráfico da Vila do João, subordinado, apenas, ao conhecido como «Menor P, líder do tráfico de drogas de todo o Complexo da Maré, localidade dominada pela facção criminosa TCP. A estabilidade e permanência da associação emergem cristalinas do próprio envolvimento do apelante com o famigerado grupo criminoso. Também restou devidamente comprovada a causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06, ante a prova oral, além de haver fotografias e ter sido televisionado pela Rede Globo, como destacou o I. Promotor, o apelante portando arma de fogo com outros traficantes em um baile no Complexo da Maré. Da revisão da dosimetria: Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada culpabilidade por estar associado à facção criminosa TCP que apresenta alta periculosidade, grande poderio bélico e traz grande insegurança para a sociedade. Além de sua posição no tráfico, chefe da Vila do João, atuando como um braço do líder maior o «Menor P". Acrescente-se, também, que o apelante ostenta 05 anotações criminais em sua FAC (fls. 427/435), pela prática de crimes graves e, inclusive anotações por crimes semelhantes a este feito, demonstrando nitidamente seu envolvimento em práticas criminosas. As demais fases do processo dosimétrico também se encontram corretas. Emprego de armas de fogo de grosso calibre, de forma ostensiva, causando grande intimidação, circunstância esta que causa maior reprovabilidade. O aumento de pena procedido pelo Juiz de primeiro grau se afigura absolutamente proporcional e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Por outro lado, a pena de multa merece ajuste, uma vez que ultrapassou o limite legal estipulado na primeira fase da dosimetria que é de 1.200 dias-multa. Sendo assim, fixo a pena de multa definitiva em 1.500 dias-multa no valor mínimo legal. O regime fechado fixado está correto, nos termos do art. 33, §2º, «a, do CP. Não merece acolhimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade: O direito de recorrer em liberdade não comporta amparo, uma vez que não se mostra razoável que após o decreto condenatório, ainda que não definitivo, tenha a liberdade restabelecida, tendo em vista a ausência de mudança fática superveniente que justifique o pedido. Custódia necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. De ofício, redução da pena de multa para 1.500 dias-multa no valor mínimo legal.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO - ECA -

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput c/c 40, IV da Lei 11.343/06, n/f 69 do CP. Aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade. Narra a representação que o apelante, de forma livre e consciente, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente consistente em 19,5g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 09 frascos de plástico, do tipo «eppendorf, de formato cônico, fechados por tampa articulada de plástico, além de 167,5g de «MACONHA, distribuída em 04 blocos in natura e 35 embalagens de filme plástico incolor, do tipo «PVC, conforme laudo de exame de entorpecente acostado aos autos. Em período que ainda não se pode precisar, sendo certo que até o dia 27/04/2023, o apelante, de forma livre e consciente, associou-se a indivíduos ainda não identificados, pertencentes à facção criminosa «TCP, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes no Parque São José. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico foram praticados com o emprego de arma de fogo (uma espingarda, calibre 12, com numeração suprimida, contendo 03 munições) como meio de intimidação difusa e coletiva, visando assegurar o controle e a segurança dos pontos de venda de drogas estabelecidos e operados pela facção, conforme auto de apreensão acostado aos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há falar em improcedência da representação, ante a insuficiência de provas: O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos atos infracionais. Registro de ocorrência. Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional. Auto de apreensão. Laudos periciais. Não há incoerência nos depoimentos dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Extrai-se dos autos que os policiais estavam em patrulhamento para reprimir os roubos de carro e carga no Parque São José, quando perceberam elementos fugindo, ao avistarem a guarnição. Ato contínuo, realizaram um cerco tático e capturaram o aqui apelante, além da apreensão de 19,5g de cocaína e 167,5g de maconha, de uma balança de precisão e de uma espingarda, calibre 12, com numeração suprimida, contendo 03 (três) munições. Em seguida, o adolescente confessou que trabalhava para o tráfico na função de vapor e que recebia R$600,00 por carga vendida. Em sua oitiva informal perante o MP, o adolescente infrator confessou parcialmente os fatos, admitindo a posse e venda das drogas, entretanto, negando a posse da arma de fogo. Em juízo, o adolescente também confessou o seu envolvimento no tráfico. A genitora do apelante também ratificou em juízo o envolvimento do filho com o tráfico de drogas. As provas dos autos evidenciam a traficância. O vínculo associativo entre o apelante e demais comparsas (Lei 11.343/06, art. 35) restou comprovado através das circunstâncias, eis que apreendido farta quantidade e diversidade de drogas, embaladas e prontas para a venda, uma balança de precisão, além de uma arma de fogo que dava suporte à atividade de tráfico de drogas no local. O apelante foi apreendido na posse de grande quantidade de entorpecentes, em local conhecido como ponto de venda de drogas e dominado pelo TCP, caracterizando evidente atividade de tráfico, sendo certo que a arma tinha por finalidade dar segurança a venda das drogas que se encontrava em poder do apelante. Logo, a estabilidade e permanência da associação emergem cristalinas do próprio envolvimento do apelante e comparsas com o famigerado grupo criminoso. Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa de Advertência: Os atos infracionais em comento praticados pelo ora apelante são gravíssimos. Tem-se que o parágrafo primeiro do ECA, art. 112 dispõe que a medida imposta ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. A D. Magistrada ponderou sobre o ato infracional e suas consequências, bem como as características pessoais do adolescente. A análise deve ser casuística, devendo o Magistrado impor à medida que se mostre mais eficaz ao combate à situação de vulnerabilidade que se encontra o adolescente. A aplicação de outra medida mais branda, por certo, representaria afronta às regras e princípios que norteiam o ECA, sem contar o prejuízo que adviria à sociedade, uma vez que o menor, sem o tratamento correto, tudo leva a crer que poderá voltar a delinquir. A pretensão sustentada pela nobre Defensoria Pública, data venia, está longe de representar o melhor interesse do adolescente infrator, pois se mostra inadequada para alcançar os objetivos do ECA. A medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, in casu, está correta. Do prequestionamento formulado pelo MP: Restou prejudicado, uma vez que foi negado provimento ao recurso defensivo. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... (Continua)

40 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

41 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

43 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

44 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... (Continua)