Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também intimado o ora agravante (Enzo Mucciollo) pessoalmente, ocasião na qual se recusou a assinar o mandato (informação registrada pelo Oficial de Justiça - fl. 343 dos autos principais) de forma que certa sua ciência e obrigação de acompanhar o andamento do feito - Regularidade formal da Leilão, outrossim, que foi objeto de outro agravo de instrumento, julgado por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)