Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo II - DA RESPOSTA DO RÉU
Seção II - DA CONTESTAÇÃO

  • Contestação. Preliminares
Art. 301

- Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. IV)

V - litispendência;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera os incs. V, e ss.)

VI - coisa julgada;

VII - conexão;

VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX - convenção de arbitragem;

  • Redação anterior : «IX - compromisso arbitral;»

X - carência de ação;

XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.»

§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

292 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8004.5800
STJ
- Administrativo. Sindicato dos trabalhadores em educação da universidade federal do Rio de Janeiro. Sintufrj. Pagamento do índice de 3,17%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva alegação de violação do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula do STJ.
«1 - Quanto à matéria constante do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida questão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»

2 - Recurso Especial não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.8300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A insurgente sustenta que os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 301, § 3º, e os Lei 8.078/1990, art. 97, 98 e Lei 8.078/1990, CDC, art. 104 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.»(REsp. 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). Na mesma linha: REsp. 1.661.932/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2017.

3 - Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4 - No tocante à aventada ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, percebo que, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos artigos de lei não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

5 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.7134.1002.8400
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Construção de «casa de passagem». Litispendência e impossibilidade jurídica do pedido. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões genéricas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Legislação de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Ação Civil Pública ajuizada com a finalidade de obrigar o ente municipal a construir instalação para proteger crianças e adolescentes.

2 - A instância de origem, na decisão colegiada, não emitiu juízo de valor sobre a Lei Complementar 101/2000, art. 5º, Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16 e a Lei 4.320/1964, art. 40, Lei 4.320/1964, art. 41, Lei 4.320/1964, art. 42 e Lei 4.320/1964, art. 43.

3 - Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

4 - Quanto aos dispositivos, do CPC/1973, tem-se o seguinte.

5 - Litispendência ( CPC/1973, art. 267, V, e CPC/1973, art. 301, V): o Tribunal de origem afastou a configuração de litispendência com base na análise da prova dos autos, asseverando expressamente que «analisando o objeto das ações nota-se que há uma diferenciação no pedido, dado que as modalidades de acolhimento institucional são diferentes em cada uma delas, não caracterizando a litispendência» (fl. 471, e/STJ) - a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6 - Impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação ( CPC/1973, art. 267, VI): o Tribunal de origem afastou a aplicação desse dispositivo legal ao argumento de que «o fato de não haver previsão expressa (...) da expressão Casa de Passagem no ECA» não impede que o Ministério Público formule pedido nesse sentido, pois o que importa é o atendimento dos programas de proteção à criança e ao adolescente, que pode ser prestado por meio de diferentes programas, com base no ECA, art. 101, VII do - a ausência de impugnação concreta a esse fundamento, no Recurso Especial, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

7 - Necessidade de afastamento ou redução das astreintes, em razão do tempo exíguo para a construção do imóvel ( CPC/1973, art. 461, caput e § 6º): nesse ponto, o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do ente municipal, aumentou o prazo de cumprimento de 120 dias para 12 meses e manteve a multa diária no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); estabelecendo, entretanto, o teto de R$200.000,00 (duzentos mil reais) - a alegação genérica de que o prazo de cumprimento é ínfimo e de que o valor da multa se revela excessivo não tem por objeto imediato a exegese da legislação federal, mas sim demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

8 - Recurso Especial não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.3390.4001.8400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que houve ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão do autor na presente lide é a mesma formulada no processo anteriormente julgado.

II - Assim sendo, trata-se de repetição de pedido já apreciado, em caráter definitivo, pelo Poder Judiciário, deduzido novamente pela mesma parte, contra o mesmo réu. É o quanto basta para que se configure a tríplice identidade.

III - Nos moldes do CPC/1973, art. 301, verifica-se a coisa julgada sempre que se reproduz uma ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, que já foi decidida por sentença da qual não caiba mais recurso.

IV - Conforme a jurisprudência dessa e. Corte, a análise da ocorrência da coisa julgada importa reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 517.605/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 9/10/2014 e AgInt no AREsp. 669.473/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017.

V - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.2735.9003.4600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial.

2 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

3 - Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - , o que não ocorreu na hipótese em exame.

4 - A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar (EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 01/09/2014).

5 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendida como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

6 - Não é devida, na via estreita do recurso especial, a alteração da conclusão do Tribunal a quo de que os autores ostentam a condição de proprietários dos imóveis para o fim de pleitear a rescisão contratual, tendo em vista os óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

7 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e julgar as demais questões trazidas no recurso especial interposto por ACIR MARCOS GURGACZ, mas mantendo seu não provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 188.2735.9003.4700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial.

2 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

3 - Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - , o que não ocorreu na hipótese em exame.

4 - A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar (EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe de 01/09/2014).

5 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendida como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

6 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e julgar as demais questões trazidas no recurso especial interposto por TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA e OUTROS, mas mantendo seu não provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 187.3130.9009.4500
STJ
- Processual civil. Ofensa violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

3 - O Tribunal de origem concluiu: «Verifico que a presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com o MS 2003/61/08.004169-5, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. Nos termos do CPC/1973, art. 301, dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, por força do inciso V, §§ 3º e 4º daquele mesmo artigo» (fl. 850, e/STJ).

4 - A inversão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência, tal como postulado nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.4151.1001.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Nunciação de obra nova. Litispendência. Inexistência de identidade entre os pedidos das ações ajuizadas. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão.

2 - Para que seja configurada a litispendência, é necessário que se façam presentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 301, § 3º, ou seja, o ajuizamento de ação idêntica a outra em curso, o que fica evidentemente descaracterizado no caso.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9009.3000
TST
- Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.
«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que se falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.8009.7500
TST
- Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.
«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST.

Recurso de revista de que não se conhece.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Litispendência
Coisa julgada
Citação. Nulidade
Compromisso arbitral
Arbitragem
Caução
Carência da ação
Conexão
Perempção
Petição inicial. Inépcia
Nulidade. Citação
Representação. Defeito
Arbitragem
CPC/2015, art. 337 (Contestação. Preliminares).

@ALFLEG = Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).

Aguarde Carregando