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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 301


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo II - DA RESPOSTA DO RÉU
Seção II - DA CONTESTAÇÃO
  • Contestação. Preliminares
Art. 301

- Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. IV)

V - litispendência;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera os incs. V, e ss.)

VI - coisa julgada;

VII - conexão;

VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX - convenção de arbitragem;

  • Redação anterior : «IX - compromisso arbitral;»

X - carência de ação;

XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.»

§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 301

301 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8082.8004.5800
STJ
- Administrativo. Sindicato dos trabalhadores em educação da universidade federal do Rio de Janeiro. Sintufrj. Pagamento do índice de 3,17%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva alegação de violação do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula do STJ.

«1 - Quanto à matéria constante do CPC/1973, art. 158, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida questão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.8300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A insurgente sustenta que os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 301, § 3º, e os Lei 8.078/1990, art. 97, 98 e Lei 8.078/1990, CDC, art. 104 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.8400
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Construção de «casa de passagem». Litispendência e impossibilidade jurídica do pedido. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões genéricas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Legislação de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Ação Civil Pública ajuizada com a finalidade de obrigar o ente municipal a construir instalação para proteger crianças e adolescentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3390.4001.8400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que houve ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão do autor na presente lide é a mesma formulada no processo anteriormente julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.4600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.4700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido para manter a prevalência do foro de eleição. Demais questões suscitadas no recurso especial não examinadas. Omissão. Verificação. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois efetivamente o acórdão embargado foi omisso na análise das demais questões trazidas no recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.4500
STJ
- Processual civil. Ofensa violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4151.1001.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Nunciação de obra nova. Litispendência. Inexistência de identidade entre os pedidos das ações ajuizadas. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9009.3000
TST
- Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.

«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que se falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8009.7500
TST
- Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ...(Continua)

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Litispendência
Coisa julgada
Citação. Nulidade
Compromisso arbitral
Arbitragem
Caução
Carência da ação
Conexão
Perempção
Petição inicial. Inépcia
Nulidade. Citação
Representação. Defeito
Arbitragem
CPC/2015, art. 337 (Contestação. Preliminares).

@ALFLEG = Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).
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