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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 301


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo II - DA RESPOSTA DO RÉU
Seção II - DA CONTESTAÇÃO
  • Contestação. Preliminares
Art. 301

- Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. IV)

V - litispendência;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera os incs. V, e ss.)

VI - coisa julgada;

VII - conexão;

VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

IX - convenção de arbitragem;

  • Redação anterior : [IX - compromisso arbitral;]

X - carência de ação;

XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : [§ 2º - É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.]

§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 301

313 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8010.1300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5002.7400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado, ao dar parcialmente provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso julgou: a) O Tribunal a quo consignou que «Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º (Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita» (fls. 717-718, e/STJ, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência); b) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o CPC/1973, art. 301, § 2º (REsp. 1.156.545, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011); c) a verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; d) hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso; e) caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar a respeito de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.7700
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Litispendência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu parcialmente, sem análise do mérito, os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a existência de litispendência com Ação Anulatória anteriormente proposta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7003.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso não configurado. Dedução de valores implementados administrativamente (medida provisória 2.225-45/2001, art. 9º). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução do valor de R$ 63.009,09, alegando litispendência, prescrição e pagamento integral do título executivo. A sentença extinguiu a execução pelo pagamento. A apelação reformou a sentença julgando improcedente os Embargos à Execução por tratarem de execuções com deveres e períodos distintos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7000.6500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mandado de segurança. Litispendência. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, cujas razões não lograram demonstrar a aventada divergência jurisprudencial. Sob outro vértice, a ascensão do apelo nobre de toda sorte é obstada nesta seara recursal, ante a necessidade do reexame de provas. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial é modalidade de recursal cujo conhecimento impõe o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (CF/88, art. 105, III «c»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.4900
STJ
- Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Grave dano ambiental. Responsabilidade solidária das empresas. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9004.1500
STJ
- Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Litispendência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Condenação ao pagamento de honorários. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º (Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita: » (fls. 717-718, e/STJ, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8001.5900
STJ
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a verificação, espécie, acerca da existência, ou não, da tríplice identidade entre as ações ( CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º) implica reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 9/3/2017; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 24/9/2012; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/06/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3001.2500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Anulatória de ato administrativo. Litispendência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - O presente feito decorre de ação alegando que o recorrente obteve aprovação do réu de projeto de instalação de estação rádio base conforme legislação aplicável à época e, pretendendo a instalação de equipamentos, seu pedido foi indeferido, por não atendimento à Lei Municipal 3.392/2008 e à Lei Estadual 10.995/2001. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante a falta de interesse de agir e a impossibilidade do pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1300
TRF3
- Apelação cível. Laudemio e foro. Continência. Pagamento do débito. Renúncia do direito. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência mínima. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 56.

«1. Apelação interposta pela União contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para o efeito de DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas pelas inscrições números 80/6/11.088713-18 e 80/6/08.035784-98. Condenada a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento de custas processuais em reembolso e à satisfação da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ...(Continua)

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Nulidade. Citação
Representação. Defeito
Arbitragem
CPC/2015, art. 337 (Contestação. Preliminares).

Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).

STF (Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 [Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923]. Decreto 1.902, de 09/05/1996 [Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75].).