Legislação

Lei 9.514, de 20/11/1997

Art. 18

Capítulo I - DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIáRIO
Seção VII - DAS GARANTIAS
Art. 18

- O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I - o total da dívida ou sua estimativa;

II - o local, a data e a forma de pagamento;

III - a taxa de juros;

IV - a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

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