Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Ação rescisória. Hipóteses
Art. 485

- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Impedimento

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Prova falsa

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

1870 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.7853.5014.5900
TJSP
- Rescisória. Erro de fato. Inadmissibilidade da ação se houve pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Análise de eventual erro de valoração da prova ou de sua interpretação. Descabimento. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 162.7733.4002.7800
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Inexistência de vícios no acórdão de origem. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação.
«1. Não há vícios no acórdão de origem se o referido julgado analisa de modo claro e suficiente as questões que lhe foram submetidas.

2. É incabível ação rescisória fundada em violação de literal dispositivo de lei quando visa desconstituir decisão rescindenda que se utilizou de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.0900
TJSP
- Petição inicial. Ação rescisória. Obediência aos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Necessidade. Ausência no caso concreto. Transmudação da ação para recurso oblíquo na tentativa de exegese mais benéfica. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita como busca recursal. Petição inicial indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.5300
TST
- Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada.
«A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IVdiz respeito à comparação com outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2/TST, primeira parte.»

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.2700
STJ
- Ação rescisória. Rescisão parcial. Possibilidade. CPC/1973, art. 485.
«2. A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais.»

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.2800
STJ
- Ação rescisória. Legitimidade passiva. Polo passivo. Composição. CPC/1973, art. 485.
«3. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que sejam incluídas no polo passivo da ação rescisória. Isso porque existem relações jurídicas de direito material subjetivamente complexas, que envolvem três ou mais pessoas – e não apenas duas, uma no polo ativo e outra no polo passivo – ou que, mesmo envolvendo somente duas pessoas, podem projetar reflexos sobre outras relações, que a elas sejam conexas ou delas dependentes.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.3400
TST
- Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Documento novo.
«O documento apontado como novo, nos autos da ação rescisória, foi apresentado no processo matriz, e recusado, porque intempestivo. Não se trata, portanto, de documento novo como previsto no CPC/1973, art. 485, IX. À vista do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0020.0000
TJSP
- Rescisória. Sentença. Alegação de violação de disposição literal de lei e de erro de fato. Ausência de ocorrência de qualquer hipótese de admissibilidade prevista no CPC/1973, art. 485. Inadmissibilidade da via rescisória. Flagrante tentativa de reverter o julgamento já ocorrido. Pedido de gratuidade processual concedida, inicial indeferida, com extinção da ação, sem julgamento de mérito.

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.3200
TST
- Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada.
«A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IVdiz respeito à comparação com outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2/TST, primeira parte.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.3100
TST
- Recurso ordinário em ação rescisória. Serpro. Reintegração. Enquadramento dos empregados no rarh. 1. CPC/1973, art. 485, III. Dolo patronal. Não configuração.
«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC/1973, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real.

1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria no fato de a ré ter negado a opção dos reclamantes ao RARH, quando há documentos comprovando o contrário. Dolo não comprovado em face dos documentos existentes nos autos até o momento da prolação do acórdão rescindendo.»

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