Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Ação rescisória. Hipóteses
Art. 485

- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Impedimento

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Prova falsa

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

1898 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 152.2294.0000.5700
STJ
- Seguridade social. Processual e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Ausência de violação a literal disposição de lei. Entendimento consignado no acórdão rescindendo em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Ação rescisória improcedente.
«I - É cediço que a ofensa literal permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseja ultraje direto ao texto legal e, portanto, não há falar em desconstituição do julgado nos casos em que o dispositivo possibilite mais de uma interpretação.

II - Incabível a rescisão do julgado nos casos em que a interpretação estiver em conformidade com o posicionamento jurisprudencial.

III - Ação rescisória improcedente.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.0200
TJSP
- Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Hipótese do CPC/1973, art. 485, Vnão configurada. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Extinção do feito sem exame do mérito.

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Doc. LEGJUR 150.5621.8005.8200
STJ
- Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.
«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória.

2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4253.5000.8700
STJ
- Embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que julga ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Possibilidade de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial sedimentada desde 2012. Embargos de divergência acolhidos.
«1. «É cabível recurso especial interposto em sede rescisória, baseada no CPC/1973, art. 485, V, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo» (EREsp 517.220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012).

2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.7700
STJ
- Medida cautelar. Pedido liminar. Suspensão de processos em trâmite perante juizado especial cível estadual, determinada liminarmente em reclamação ajuizada nos termos da Resolução/STJ 12/2009. Pretensão da parte a que a suspensão de processos abranja as execuções. Inadmissibilidade.
«- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial.

- A idéia que norteou a Resolução 12/2009 é a de, suspendendo os processos em trâmite perante os juizados estaduais, permitir que, após julgada a reclamação, as Turmas Recursais conformem suas decisões ao que ficar estabelecido no Tribunal Superior. Se a causa já foi julgada a suspensão do processo não estará apta a cumprir esse objetivo.

- A Resolução 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória 'sui gereris', com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo CPC/1973, art. 485.

Medida liminar indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público aposentado do dnocs. Direito ao abono especial de 10,8% e ao reposicionamento em até doze referências. Improcedência do pedido de rescisão do julgado.
«1. A Lei 7.333/85, em relação a aposentados e pensionistas, previa que, na revisão de seus proventos, além do índice de 89,2%, seria acrescido o percentual de 10,8%, a título de abono especial.

2. A literalidade da norma não permite outra interpretação, senão a de que o abono especial de 10,8% destinava-se a aposentados e pensionistas, visando à recomposição de uma defasagem remuneratória existente, à época, entre estes e os servidores da ativa.

3. A simples existência de divergência entre o acórdão que se busca rescindir e julgados proferidos por outros tribunais, sem a indicação do dispositivo legal literalmente violado, não autoriza o manejo da ação rescisória, cujo cabimento é restrito às hipóteses taxativamente declinadas no CPC/1973, art. 485.

4. Alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por juízo incompetente, sem a comprovação de que a relação funcional do autor da demanda principal era regida por leis trabalhistas.

5. Pedido da ação rescisória improcedente.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6003.0300
TJPE
- Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Preliminar de inepcia da inicial. Rejeitada. Rediscussão de matéria. Ação rescisória improcedente. Decisão unânime.
«1. Os autores alegam suposta violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, malferindo os arts. 1º, parágrafo único; 5º, XXXIII, LXXII e XXXIV; e 37, caput, todos da CF/88, afirmando que teriam direito a matrícula no Concurso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco.

2. O que na verdade pretendem os autores, é rediscutir o mérito da ação originária, no sentido de anular o ato administrativo que os eliminou do Processo Seletivo Interno para participação do Curso de Formação de Sargento da PMPE, reconhecendo como ilegal a interpretação dada às normas do referido processo seletivo.

3. A nota de esclarecimento lançada pelo Sr. Gestor de Capacitação da Secretaria de Defesa Social - SDS, considerando que o ponto de corte a ser adotada pela banca examinadora deverá ser analisado por disciplina, não alterou nem retificou o edital, mas tão somente objetivou sanear eventuais dúvidas ou interpretações ambíguas, acrescentando-se ainda que a mesma foi publicada antes da correção das provas dos candidatos.

4. Hipótese do CPC/1973, art. 485, não demonstradas.

5. Inexistência de violação a artigo de lei.

6. A ação rescisória não pode ser usada como substituto de recurso.

7. Ação Rescisória julgada improcedente.

7. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.6700
TJPE
- Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Aclaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento pelo qual, à unanimidade de votos, fora julgada procedente ação rescisória, ajuizada pelo embargado, no sentido de rescindir sentença prolatada em sede de ação de despejo. à consideração de ter ocorrido, em 1ª instância, erro de fato.. Com efeito, assiste, ao menos em parte, razão ao embargante, diante da constatação de que realmente não há, no aresto em tela, qualquer menção à preliminar de carência de ação do recorrido em face do disposto no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º.. Ocorre que as razões que levaram o embargado a manejar a rescisória jamais haviam sido objeto de anterior análise por qualquer juízo ou tribunal, não sendo, assim, de modo algum, o caso de declarar-se sua carência de ação com base no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º.. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para. Suprindo a omissão constatada no aresto impugnado. Declarar que também se está rejeitando a preliminar de carência de ação do embargado com base no CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. , denegando-se, não obstante, o pleito de atribuição de efeitos infringentes a estes embargos. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.4100
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Matéria não apreciada pela decisão rescindenda. Não cabimento.
«1. «Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória» (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; REsp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143).

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9004.7600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Rediscussão da causa. Descabimento.
«1. O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de lei, deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no CPC/1973, art. 485, V, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.

2. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da causa. Não tem por finalidade, diante de inconformismo da parte, rever o alegado equívoco.

3. Agravo regimental desprovido.»

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