Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Ação rescisória. Hipóteses
Art. 485

- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Impedimento

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Prova falsa

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

1925 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.0700
STJ
- Agravo interno da ação rescisória. Medida excepcional. Observância das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485. Viável utilização como sucedâneo recursal. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do autor.
«1 - A ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

2 - O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra do CPC/1973, art. 485, «V», depende da demonstração inequívoca de que a decisão rescindenda, no momento da aplicação do preceito normativo tido por violado, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade, de modo evidente, direto e manifesto. Circunstância inexistente, na hipótese dos autos.

3 - A via processual da ação rescisória não se presta a rediscutir a matéria já apreciada nos autos, nem mesmo a analisar a Justiça da decisão fustigada, desde que, por óbvio, a interpretação aplicada se mostre possível, razoável e devidamente fundamentada, sob pena de transformar a via excepcional da ação rescisória em verdadeiro sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt na AR 2990/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2017; AgRg na AR 5.300/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 5/3/2014.

4 - A solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável ao autor da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, de modo que, inexistente a alegada ofensa literal a preceitos normativos, como exige a regra do CPC/1973, art. 485, «V».

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1600
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Locação. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A autora sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato.

2 - A questão relativa à validade da cláusula contratual que previa a obrigação fidejussória até a entrega das chaves foi motivo de intensos debates no passado e sofreu bruscas alterações de entendimento, sendo certo que a matéria era controvertida no momento da formalização da decisão rescindenda (24/10/2006).

3 - Incide na hipótese o óbice da Súmula 343/STF, segundo o qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais».

4 - De acordo com o CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º, incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial.

5 - No presente caso, ao contrário do alegado, a decisão rescindenda não admitiu a existência de aditamento contratual não anuído pelos fiadores. Além disso, a questão relativa à validade da cláusula contratual que permite a locação por prazo indeterminado, e que manteria a responsabilidade dos fiadores por inadimplemento do locatário, foi debatida desde as instâncias ordinárias e, assim, está descaracterizada a alegação de vício com o fito de rescindir o julgado.

6 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1700
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Informa que contra o acórdão que julgou a apelação nos autos originários foi interposto recurso especial por ela; e embargos de declaração, pelo Sindicato. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem modificação do julgado. A União interpôs, então, novo recurso especial.

2 - A União alega que o primeiro recurso especial foi indevidamente juntado aos autos após a juntada do segundo apelo, situação que levou esta Corte a apreciar erroneamente o segundo recurso especial.

3 - Não se constata que a decisão de admissibilidade considerou existente fato inexistente ou ignorou fato existente que poderia ser utilizado como elemento de rescisão por erro de fato, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º. Da sucinta fundamentação adotada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não é possível afirmar que, de fato, no momento da escolha do recurso que estaria prejudicado, teria passado desapercebido o fato de que o último recurso, na verdade, foi cronologicamente interposto primeiro.

4 - A ação rescisória fundada na violação à literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado.

5 - In casu, não há como caracterizar a decisão rescindenda como manifestamente ilegal, já que ela nem sequer abordou a questão jurídica ora ventilada pela União (ilegitimidade ativa do Sindicato).

6 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1800
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato.

2 - A ação rescisória fundada na violação à literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado.

3 - In casu, o acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, sendo certo que não há nenhuma ilegalidade na submissão do direito à equiparação da pensão, reconhecido à ora ré, à prescrição de trato sucessivo e não à prescrição do fundo de direito.

4 - De acordo com o CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º, incorre-se em erro de fato quando o julgado admite um fato existente ou considera inexistente um fato que efetivamente ocorreu, podendo o erro ser apurável pelo mero exame dos autos e documentos do processo. Exige-se, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem provimento judicial.

5 - No presente caso, contudo, o debate sobre a prescrição, o reenquadramento do de cujus na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e a revisão da pensão ocorreu desde a primeira instância e, assim, está descaracterizada a alegação de vício com o fito de rescindir o julgado.

6 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ex-combatente. Pensão especial cumulada com os proventos da reserva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

2 - In casu, a ação está fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.

3 - O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a pensão especial de ex-combatente somente é devida para aqueles que: a) participaram efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial; b) foram licenciados do serviço militar ativo; e c) retornaram definitivamente à vida civil.

4 - Na hipótese dos autos, a autora é beneficiária de pensão decorrente do falecimento do seu marido militar de carreira reformado. Assim, por não ter retornado à vida civil, não há nenhuma ilegalidade no indeferimento da pensão especial de ex-combatente de que trata o ADCT da CF/88, art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

5 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação com reajustes posteriores. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público federal pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa passível de ser arguída no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

3 - In casu, a União pretende compensar o pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores ao ajuizamento da ação, porém tal pedido poderia ter sido formulado no processo de conhecimento.

4 - O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. Na verdade, pretende a autora a rediscussão do mérito da causa, sendo certo, no entanto, que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal em razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade, não verificado no caso.

5 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Militar temporário. Impossibilidade de cômputo em dobro das férias não gozadas para fins de estabilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

2 - In casu, a ação está fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.

3 - O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que o período de férias não gozadas não pode ser computado como tempo de serviço efetivo para fins da aquisição da estabilidade por militares temporários.

4 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Auxiliar local contratado em data anterior a 11/12/1990. Enquadramento no rju. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

2 - In casu, a ação está fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.

3 - O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que os auxiliares locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11/12/1990, possuem direito à submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União por força do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243.

4 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Matéria não abordada pelo acórdão rescindendo. Pedido rescisório improcedente.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de nenhum recurso pelas partes litigantes.

2 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

3 - In casu, não tendo o acórdão rescindendo abordado a matéria ora ventilada na presente ação rescisória (impossibilidade de rejulgamento do pedido de indenização por danos morais e não preenchimento dos requisitos necessários para determinar a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo), é inviável o pedido de rescisão.

4 - Pedido rescisório improcedente.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Duas decisões transitadas em julgado. Tríplice identidade. Prevalece a primeira decisão. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A ação rescisória ajuizada com base na ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV) pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica.

2 - No caso, existindo identidade entre as partes e a causa de pedir, evidencia-se a violação à coisa julgada, motivo pelo qual a segunda decisão merece ser rescindida. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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