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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 35


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES
  • Crime de associação
Art. 35

- Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: [[Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 34.]]

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único - Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. [[Lei 11.343/2006, art. 36.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 35

921 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0350.9002.9600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação não verificado. Marcha regular. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9002.5700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Atipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de omissão. Matéria analisada no acórdão embargado. Penas-bases dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Omissão reconhecida. Circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Revisão da dosimetria da pena. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.

«1 - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, CPP, art. 619. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.3500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas armado. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva apreciada em prévio writ. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezessete denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus pelo juízo de primeiro grau. Matéria não arguida na instância precedente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada, com recomendação.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I e II, e § 4º, (por quatro vezes), por ser um dos responsáveis pela guarda, distribuição e comércio ilícito de drogas, armas e munições de uso do grupo criminoso, além de depósitos bancários decorrentes do narcotráfico. Em 24/08/2017 foi decretada a prisão preventiva do Acusado, sendo o mandado cumprido em 05/07/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.9200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.9100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.6100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 12 anos de reclusão. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.9800
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 312.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3004.3600
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Tese não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese, o Paciente foi condenado, em 10/01/2019, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, pois integrava associação criminosa para o tráfico bem estruturada e envolvida com o tráfico de drogas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3004.4600
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3003.5400
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Permanência e estabilidade constatadas pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de associação para o tráfico restou comprovada, uma vez presentes os requisitos da permanência e da estabilidade. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da absolvição do réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ...(Continua)

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