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Lei 11.343, de 23/08/2006

Artigo 35


Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Capítulo II - DOS CRIMES
  • Crime de associação
Art. 35

- Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: [[Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 34.]]

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único - Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. [[Lei 11.343/2006, art. 36.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 35

962 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.7500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (12,4g de haxixe; 3,6 de maconha; e 0,6 de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Pedido de extensão. Corréu apreendido na posse de 20,7g de cocaína e 2g de haxixe. Mesma situação fática (objetiva) e afastamento da circunstância pessoal diferenciadora (subjetiva). Desproporcionalidade da segregação cautelar (com base em ato infracional) diante da diminuta quantidade de drogas apreendidas. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.9900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência desta corte. Associação para o tráfico. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 não está amparada em provas nulas ou apenas em elementos colhidos no inquérito, mas especialmente nos testemunhos judiciais dos agentes policiais, colhidos em juízo, os quais confirmaram a participação do Agravante na associação criminosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.4800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (mais de 30kg de maconha e 20g de cocaína) prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar em virtude da pandemia. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 29/02/2020, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inscritos, respectivamente, na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de Tóxicos, após ser encontrado, junto com corréus, na posse de mais de 30kg (trinta quilos) de maconha e 20g (vinte gramas) de cocaína. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7710.4004.8700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência não comprovadas no acórdão impugnado. Coação ilegal existente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos da Lei 3.433/2006, art. 35, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7710.4003.7800
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7009.7400
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de reconhecimento de litispendência. Reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente motivada. Desproporcionalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4440.8005.6300
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Elementos dos autos a atestar a prática associativa. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Caracterização de traficância regular. Modificação não permitida. Reanálise do contexto fático probatório. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a referida causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.8971.0003.7700
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Coação no curso do processo. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Análise do laudo toxicológico. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Exasperação da pena-base fundamentada. Quantidade e natureza das drogas. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Não preenchimento dos elementos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.7700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ...(Continua)

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