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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 273


Título VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Tutela antecipatória
Art. 273

- O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Tutela antecipatória).
  • Redação anterior (original): «Art. 273 - O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.»

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º. Vigência 12/02/1995)

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995)

§ 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 08/08/2002)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 3º - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.»

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995)

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 5º. Vigência 12/02/1995)

§ 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 08/08/2002)

§ 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 7º. Vigência em 08/08/2002)

Jurisprudência Selecionada do artigo 273

2056 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.8000
STJ
- Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Distinguish. Afastamento dos entendimentos dos tema 531/STJ, tema 692/STJ e tema 1.009/STJ. Direito à devolução dos valores percebidos em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, origem, de pedido do Estado do Amazonas para restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de suspensão proferida pelo STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.3900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública antecipação dos efeitos da tutela. Regularização de loteamento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Intempestividade do agravo de instrumento. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Requisitos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Fiscalização e regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infringência ao CPC/1973, art. 273. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.1300
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9003.7600
STJ
- Agravo interno em recurso especial. Reintegração de posse. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A apreciação dos motivos para o deferimento do pedido de tutela antecipada, hipótese vertente, esbarra óbice da Súmula 7/STJ, pois esta Corte Superior possui o entendimento de que os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juízo natural, sendo defeso ao STJ o reexame dos aludidos pressupostos sem o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.1200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Apreciação da prova. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem expôs de forma fundamentada, que: a) a jurisprudência predominante está no sentido da constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise. Desse modo, não restou configurada violação ao CPC/2015, art. 535, II do, pois ausente a alegada omissão do julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.6600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.3500
STJ
- Processual civil. Recurso especial contra acórdão que mantém decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF.

«1 - O STJ entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, não havendo pronunciamento definitivo que possa configurar violação à legislação federal. Aplicação da Súmula 735/STF. Admite-se afastar a incidência do referido óbice sumular nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, caracterizar ofensa direta à Lei que regulamenta estes institutos (in casu, CPC/1973, art. 273), desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa. Todavia, esse não é o caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ressarcimento. Sus. Lei 9.656/1998. Tema com fundamento constitucional. Impossibilidade. Tabela tunep. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar e antecipatória).
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