Título VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tutela antecipatória
Art. 273

- O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Tutela antecipatória).
  • Redação anterior (original): «Art. 273 - O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.»

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º. Vigência 12/02/1995)

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995)

§ 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 08/08/2002)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 3º - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.»

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995)

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 5º. Vigência 12/02/1995)

§ 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 08/08/2002)

§ 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 7º. Vigência em 08/08/2002)
2017 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.6541.8002.1700
TJSP
- Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1005.7500
TJPE
- Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Preenchidos os requisitos para deferimento da liminar. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar deferida. Reforma da decisão agravada. Exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. Necessidade da análise de possíveis outras provas quando da apreciação do mérito da ação principal recurso que se dá provimento.
«1. Para a concessão da antecipação da tutela, necessária a prova inequívoca da alegação e que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes tais requisitos, defere-se a liminar monocraticamente, reformando a decisão agravada, confirmando a exclusão do nome da Agravante do cadastro de inadimplentes.

2. Necessidade da análise de possíveis outras provas que possam alterar o curso do procedimento judicial devem se feitas quando da apreciação do mérito da ação principal, para configuração ou não do dano moral.

3. Recurso a que se dá provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 148.0310.6003.2300
TJPE
- Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Terminativa. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais. Serviço telefônico. Planos contratados. Equipe flat 1000 e equipe profissional dec 750. Cumprimento das exisgências administrativas requeridas pela recorrente. Cobranças efetuadas que extrapolam o pactuado. Reconhecimento da agravante dos equívocos perpetrados (fls. 73). Novo envio de cobranças irregulares. Negativação do nome da agravada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que a demandada retire o nome da promovente dos cadastros desabonadores no prazo de 03 dias a contar da intimação da decisão singular (29/07/2013) sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Agravo legal improvido à uninimidade.
«1 - O pedido antecipatório deve se amoldar, para efeito da outorga pretendida, àqueles pressupostos detalhados pelo Código de Processo Civil no art. 273, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações, a verificação de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da medida poder vir a ser revertida;2 - O prazo razoável para cumprimento de obrigação está diretamente relacionado ao nível de dificuldade da determinação judicial, no caso proposto, não vislumbro maiores dificuldades em operacionalizar a exclusão do nome da agravada dos cadastros desabonadores. Ainda, é de se ter em conta que cada dia que se passa sem efetivar a medida agravada, é um dia a mais que a empresa recorrida permanece limitada em seus aspectos creditícios;3 - A coercibilidade da multa diária, prevista no art. 461, § 4.º, do Diploma Processual, reside justamente na possibilidade de cobrança futura, de modo a vencer a obstinação do devedor, a qual será devida a partir da ciência até o cumprimento da ordem. Outrossim, verifico que o valor estipulado não destoa dos fins perseguidos pelo próprio instituto, estando em perfeita consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;4 - Não há no recurso de agravo qualquer fato novo que ensejasse retratação ou reforma da decisão anterior. Inviabilidade do pedido retratativo. Agravo Legal improvido a unanimidade de votos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1006.8500
TJPE
- Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do CPC/1973, art. 273 consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acautelatórias; no entanto, inobstante o permissivo legal, não se reconhece, no caso, a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar em caráter incidental. A pretensão liminar, em síntese, é no sentido de determinar que a 2ª Gerência Regional da Diretoria de Controle Urbanístico da Prefeitura do Recife (URB) aprove a planta de demarcação, desmembramento, remembramento e reforma que foi por ela apresentada, abstendo-se de rejeitá-la sob o fundamento de superposição de matrículas, com a expedição de licenças de demolição e construção, além do habite-se. O pedido havia sido indeferido em razão do conflito de matrículas de imóveis existente, caracterizando, à primeira vista, a superposição de áreas, e ainda porque o cancelamento das matrículas apenas poderia se dar pela via judicial. Não há como se conceder, por ora, a cautelar. Primeiro, porque tal providência demandaria prévia análise acerca da regularidade ou não das matrículas questionadas e ainda o cancelamento de uma das matrículas superpostas, no caso, a dos lotes pertencentes à ré Imobiliária Belém Salgadinho Ltda - o que não foi sequer objeto de pleito liminar. Segundo, porque, a par disso, inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante, ou seja, de que as matrículas são nulas, mormente em razão da disparidade de informações contidas em alguns dos documentos acostados aos autos. Na verdade, não há sequer uma certeza quanto à efetiva existência de superposição de áreas. A matéria objeto do mérito da ação originária é de alta complexidade, sendo prematuro, portanto, neste momento processual, desprezar a existência da suposta sobreposição de matrículas, com o fim de conceder a medida cautelar pleiteada, mormente quando há o perigo de irreversibilidade da medida, decorrente de eventual demolição ou construção em terreno que, em uma primeira análise, possui duplicidade de registro. A propósito, a jurisprudência do c. STJ é assente quanto à impossibilidade da concessão de liminares de caráter irreversível. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1007.3700
TJPE
- Plano de saúde. Cobertura de tratamento necessário à sobrevivência do usuário. Desnecessidade de prestação de caução. Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
«1. Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege os usuários, buscando afastar as abusividades que se perpetuam em razão do desequilíbrio existente nas relações de consumo.

2. Há de ser mantida a decisão que deferiu o tratamento necessário à agravada, uma vez que a mesma se trata de uma pessoa excepcional, que sofre de epilepsia, e a ausência de realização dos procedimentos diários de fisioterapia respiratória e motora, bem como fonoterapia, podem ocasionar um risco para sua vida (laudo médico de fls. 76).

3. Não é necessária a apresentação de caução em casos em que há antecipação de tutela consubstanciada nos preceitos previstos no CPC/1973, art. 273. Entendimento Jurisprudencial.

4.Com efeito, foi negado provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau.

5. Considerando que o agravo regimental se prestava justamente a devolver para o órgão colegiado a referida decisão interlocutória, tenho que o mesmo perdeu seu objeto, restando prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento por esta Câmara.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1008.1100
TJPE
- Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1008.4300
TJPE
- Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Plausibilidade do direito não evidenciada de plano. Depósito judicial indeerido. Recurso improvido.
«1. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273.

2. Nesta fase processual o pacto deve ser respeitado até que seja demonstrada, no curso da ação ajuizada, a ocorrência de vícios que invalidem a avença com a comprovação de que as parcelas devem ser recebidas pelo banco em valores inferiores aos contratados.

3. Agravo de instrumento improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1008.9100
TJPE
- Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das alegações reconhecida. Fundado receio de dano grave identificado. Irreversibilidade da medida não configurada. Recurso não provido.
«1. Para fins de concessão do pedido de liminar, é imprescindível a presença da verossimilhança das alegações da parte que se beneficiará com a medida antecipatória, assim como haja fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I.

2. Versando o caso sobre tratamento de doença por meio de medicamento cuja cobertura se fez presente até a 4ª dose, não há como conceber a ausência de previsão legal dos referidos medicamentos quando agendada a 5ª dose. Verossimilhança das alegações da parte autora reconhecida.

3. O fundado receio de dano grave ou de difícil reparação está amplamente identificado, considerando a gravidade da doença, bem como a idade da autora, ora Agravada, que conta com 75 anos.

4. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, mesmo porque, se julgada improcedente a demanda principal, poderá a Agravante perseguir o pagamento dos medicamentos por meio de ação própria.

5. Recurso não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1010.3600
TJPE
- Recurso de agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Médicos 2013. Exigência de registro do título de especialização no cremepe. Modificação editalícia com quase 60 (sessenta) dias de antecedência do prazo para a entrega dos títulos. Prorrogação do prazo para entrega dos títulos. Titulo do agravante que só foi registrado quase três meses após o fim do prazo para entrega. Impossibilidade de antecipação de tutela. Princípio da vinculação ao edital. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto por Eduardo Inojosa da Costa Lima em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ele, por sua manifesta improcedência.

2 - Em seu recurso, o agravante defende que o indeferimento da liminar no primeiro grau confirmado pela decisão terminativa atacada está equivocado, pois desconsidera o seu dano irreparável , uma vez que mesmo aprovado no concurso não teve reconhecido seu título de residência médica por falta de registro junto ao CREMEPE, sendo esta uma exigência determinada posteriormente pelos Agravados.

3 - Defende ainda o agravante que há inequívoca ilegalidade no ato administrativo praticado pela Comissão do concurso e pugna ao final pela reforma da decisão para conceder o efeito suspensivo.

4 - Para facilitar o entendimento desta Câmara entendo que é interessante explicitar os termos em que foi exigido o diploma de residência devidamente registrado pelo CREMEPE no Concurso «Médicos 2013» da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (Portaria conjunta SAD/SES 10 de 19/02/2013).

5 - O Edital do Concurso foi lançado em 19/02/2013 e em 15/03/2013, através da Portaria 18 da SAD/SES houve uma retificação do Edital, que passou a exigir Certificado ou Declaração de Conclusão de Residência correspondente à especialidade a que concorre, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

6 - Ou seja, menos de um mês após o lançamento do edital já foi realizada a retificação dele. Ainda em 08/05/2013 foi publicada a Portaria Conjunta SAD/SES 45 que prorrogou até o dia 10 de maio de 2013, o prazo para o envio de documentos para a avaliação de títulos, referente à 2º Etapa do concurso para o cargo de médico. Ou seja, foi concedido para os candidatos um prazo de quase 60 dias para a solicitação do registro do título que deveria ser apresentado no Concurso Público em comento.

7 - Alega o recorrente que a modificação do Edital prejudicou os candidatos, pois não havia tempo hábil para o registro do título. Contudo, o que se vê nos autos é que o seu Certificado de especialização só foi registrado em 16/08/2013, logo, quase três meses após o prazo limite para apresentação dos títulos. Por outro lado, não há nos autos comprovação da data em que o agravante deu entrada no pedido de registro do seu título no CREMEPE, único meio de comprovar que a demora não se deu por culpa exclusiva sua.

8 - Desse modo, não vislumbro qualquer necessidade de reparo na decisão guerreada.

9 - Para a concessão da tutela recursal é imprescindível o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, ou seja, prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 10- Por outro lado, a exigência editalícia da forma como foi colocada não causou prejuízo às partes e além de tudo, ofereceu tratamento isonômico a todos os candidatos, inclusive quando adiou o prazo para a apresentação dos documentos por solicitação do próprio órgão responsável pelo registro (CREMEPE) (fls. 37). 11- Ademais, acatar a tese do autor seria ferir de morte o princípio administrativo da vinculação do edital. 12- Apenas para arrematar a argumentação, entendo que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que exige registro de especialização no órgão responsável pelo controle da profissão. Principalmente quando se considera que houve um prazo de mais de 60 dias entre a retificação do edital e a exigência dos títulos para que fosse providenciado esse registro 13- Agravo a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1004.7800
TJPE
- Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito à incorporação de equipamentos utilizados para instalação de poço de tubulação. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações não identificada. Recurso não provido.
«1. Para que haja o deferimento de medida liminar, é precisar estar presentes a verossimilhança das alegações autorais, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do caput CPC/1973, art. 273, acompanhado de seu inciso I.

2. A alegação da parte autora de que possui direito à incorporação dos equipamentos utilizados para a instalação de poço de tubulação demandam interpretação de cláusula contratual, a fim de se constatar a vontade das partes no momento de sua disposição, o que compromete a identificação da verossimilhança de suas alegações, sem a qual a liminar não poderá ser deferida.

3. Recurso não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar e antecipatória).

Aguarde Carregando