Título VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tutela antecipatória
Art. 273

- O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995)
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Tutela antecipatória).
  • Redação anterior (original): «Art. 273 - O procedimento especial e o procedimento sumaríssimo regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.»

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º. Vigência 12/02/1995)

§ 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995)

§ 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 08/08/2002)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): «§ 3º - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.»

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995)

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 5º. Vigência 12/02/1995)

§ 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 08/08/2002)

§ 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 7º. Vigência em 08/08/2002)
2014 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.9045.7009.8200
TJSP
- Tutela antecipada. Requisitos. Entrega de documentos à agravada bem como liberação dos gravames incidentes sobre veículo, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Incontroversa inexistência de débito, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Possibilidade da aplicação da multa segundo o disposto no art. 461, §§ 4° e 5º, deste mesmo Códex. Determinação, todavia, para dilatação do prazo fixado pelo Juiz singular para o cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0015.0500
TJSP
- Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignação em pagamento. Contrato bancário. Pedido de liminar para efetuar depósito judicial dos valores incontroversos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0012.7900
TJSP
- Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança das alegações. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Antecipação tutelar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.5200
TJSP
- Família. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de empréstimo consignado. Pretensão de limitação de descontos, em conta da contratante, a 30% de seus vencimentos líquidos. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca da alegada infringência ao princípio da dignidade da pessoa humana comprometendo sua subsistência e de sua família. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.8200
TJSP
- Tuteta antecipada. Declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS. Pretensão à suspensão da aplicação da taxa de juros nos moldes preconizados pela Lei Estadual 13918/09. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, sobretudo o da verossimilhança da alegação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.2800
TJSP
- Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Requisitos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de prova inequívoca de que a gravidez indesejada da autora e a malformação congênita do récem-nascido tenham sido causados por falha do medicamento fabricado pela ré. Requisito da verossimilhança presente. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido. CPC/1973, art. 273.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.1700
TJSP
- Tutela antecipada. Indenizatória. Serviços bancários não contratados pela correntista. Débitos automáticos realizados, porém, não autorizados. Cobrança indevida. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela mantida para que o réu se abstenha de proceder aos débitos mensais na conta bancária da autora, sob pena de multa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.5200
TJSP
- Tutela antecipada. Ação anulatória. Registro de empresas na Junta Comercial. Alegação de falsidade ideológica nos contratos sociais. Utilização do nome do autor sem a sua autorização. Matéria controversa. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida antecipatória ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância da legalidade dos atos administrativos. Pedido de provimento final que não se coaduna com a medida de urgência pleiteada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.8300
TJSP
- Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, mesmo havendo perigo na demora. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.6600
TJSP
- Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato bancário. Negativação. `Ação ordinária de desconstituição de dívida c.c. Indenização ´. Liminar para exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pela agravada baseado em ?fumus boni juris?. Determinado o oferecimento de caução idônea pelo Juiz. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido neste tópico.

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Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar e antecipatória).

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