TJSP - Diário da Justiça: 24/02/2025

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Ação executiva que tramita desde 2004 - Precedentes desta C. Corte - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Autora que não se manifestou acerca dos documentos juntados pelo réu, embora tenha sido intimada - Preclusão da possibilidade de impugnar os documentos (art. 436, CPC) - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação - Valor colocado à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão - Inadmissibilidade manifesta contra decisão colegiada - arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A requerida Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda. alega ausência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, pedindo a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RESPECTIVAS PARTES.

Caso em Exame: Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais visando à declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJSP "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de apreciação da tutela de urgência para determinar a remoção da negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças abusivas formulado ao juízo «a quo - Questão que não foi apreciada em 1ª instância -Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Cumprimento de sentença em que os exequentes buscam receber indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel. A agravante alega que o crédito seria concursal e sujeito à recuperação judicial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Banco Itaucard S/A, devido à inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Preparo Recursal. Recurso não conhecido por deserção. I. Caso em Exame A apelante Amil não complementou o preparo recursal, mesmo após prazo concedido, e a Qualicorp juntou guia de recolhimento inferior ao devido, conforme certificado nos autos.

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXEQUENDA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que afastou a alegação de descumprimento da liminar - II - Agravante exequente que alega que o agravado executado não cumpriu tempestivamente a determinação de exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, dentre os quais se inclui o SCR - Recorrente que pretende a aplicação da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão - III - Decisão anterior que determinou ao executado, ora agravado, que, no prazo de cinco dias, exclua apontamentos em órgãos de restrição de crédito referentes a débitos objeto da ação, sob pena de multa única - Reconhecido que o SCR-SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Hipótese em que o nome da exequente constava junto ao SCR, mas quando ainda estava em curso o prazo para cumprimento da decisão - Incontroverso o fato de não mais constar apontamento em nome da agravante pelo agravado - Documentação que não demonstra o descumprimento da ordem de exclusão - Multa fixada para o caso de descumprimento da ordem incabível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de devolução de valores pagos. Os autores pleiteiam suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que não nega a emissão dos cheques, limitando-se apenas a alegar que o embargado não comprovou a efetiva prestação de serviços a justificar a cobrança dos títulos - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus do embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - III - Demonstrativo que possui a indicação do valor do débito, da taxa e do período de incidência dos juros e da correção monetária, bem como dos índices utilizados, incluindo as datas inicial e final de atualização - Transparência e conformidade dos cálculos com a legislação vigente - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autora e ré que, antes do ajuizamento da presente ação, celebraram acordo extrajudicial - Autora que anuiu com o valor oferecido pela empresa ré, dando plena quitação a todos os danos sofridos em razão do extravio de sua bagagem - Não comprovada a ocorrência de qualquer vício de consentimento - Transação extrajudicial celebrada pelas partes que reflete ato jurídico perfeito e, como tal, não merece ser desconsiderada - Ausência de interesse processual da autora reconhecida - III- Sentença reformada - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Ação de execução fundada em instrumento particular de rescisão - Embargante que figurou no contrato na condição de anuente - Legitimidade passiva para figurar na execução reconhecida - Preliminar afastada". ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer objetivando a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde «colangiocarcinoma intra-hepática). Marido que foi desligado do vínculo empregatício que lhe garantia acesso ao plano de saúde. Decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. 1. aplicável à hipótese a previsão do art. 30, § 2º da Lei 9.656/1998 e do RN 488/22, art. 7º da ANS. 2. Beneficiária em tratamento médico, cuja interrupção contribuiria para o agravamento de sua condição de saúde e a colocaria em situação de desvantagem exagerada, tornando inviável obter nova contratação de um plano. 3. Fornecimento do medicamento Trifluridina-Tipiracila e Bevacizumabe. Os procedimentos de saúde cobertos pela requerida não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Escolha que cabe tão somente ao médico responsável e ao paciente. Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal De Justiça. 4. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A parte agravada adquiriu imóvel por meio de alienação fiduciária, tendo o imóvel apresentado vícios construtivos, que levaram à sua interdição por risco de desmoronamento. Em face disso, a família foi obrigada a desocupar o imóvel, enfrentando vulnerabilidade e desalojamento, com impossibilidade financeira de pagamento concomitante do financiamento e de aluguel de nova moradia. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRÊMIO DE SEGURO.

Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito. Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Readequação dos consectários legais previstos na r. sentença, em razão da Lei 14.905/2024. Redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não celebrou contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais - Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 321 e 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Prejudicada a análise das demais matérias contidas no apelo - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, sob o fundamento de que a parte teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA.

Ação rescisória visando desconstituir v. acórdão da E. 3ª Câmara de Direito Privado que teria alterado, de ofício, a base de cálculo dos honorários advocatícios sem requerimento das partes, o que importaria em violação do princípio da adstrição e da proibição da reformatio in pejus. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição dos ofícios indicados para localização de bens. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de restituição de imóvel e danos morais. Justiça gratuita indeferida. Elementos constantes dos autos que afastam a alegada hipossuficiência. Agravo desprovido

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para bloqueio de conta bancária em nome do autor, ora agravante - II - Agravante que alega que foi aberta conta bancária em seu nome sem seu conhecimento ou anuência, em evidente fraude - III - Hipótese em que não foram juntados aos autos documentos demonstrando suas alegações - Narrativa inicial e documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, que houve a alegada fraude na abertura da conta - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para que a ré e agravante mantenha a autora como dependente no plano de saúde, mediante a regular contraprestação das mensalidades subsequentes, até que se defina sobre sua situação jurídica na apólice em comento. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Não comprovado, por ora, que exista limitação de idade para que dependentes continuem no contrato e a conduta contraria o art. 13, II da lei 9656/98 que só previu a possibilidade de rescisão do contrato em caso de fraude ou inadimplência maior que 60 dias. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde, do qual é beneficiário. Agravo desprovido

40 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A CITAÇÃO DO AGRAVANTE.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão inicial. ... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da CF/88, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente comprovação da abusividade dos juros remuneratórios cobrados - Ausente motivo para a revisão do contrato firmado entre as partes - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Embargos à execução improcedentes - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao embargante - Apelo provido"... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde cancelado por suspeita de fraude. A autora, grávida de risco, busca continuidade do plano para acompanhamento médico. A ré alega cancelamento por práticas fraudulentas, ressaltando que a gestação é posterior à rescisão, levada a efeito um ano antes do ingresso da presente ação. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Sentença de improcedência - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da ora agravada - II - Agravante, executada, que defende a ausência de comprovação da cessão de crédito em favor da exequente, ora agravada - III - Reconhecido que a cessão de crédito operada entre o credor originário/cedente, e o cessionário, independe da anuência da parte executada - Regra específica para as ações executivas, que prevalece sobre a regra geral, aplicável às ações de conhecimento - Princípio da especialidade - Dispositivos legais que se aplicam por analogia à fase de cumprimento de sentença - Inteligência do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC - Hipótese em que a documentação acostada aos autos comprova a cessão de crédito operada entre o credor originário e a exequente, ora agravada - Legitimidade ativa reconhecida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente processual. Habilitação em inventário. Decisão que homologou a desistência, fixando honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida. Inconformismo. Acolhimento. Incabível a fixação de verba honorária. Mero incidente processual, inexistindo previsão legal. Inaplicabilidade do CPC, art. 90, por não se tratar de sentença. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ADMINISTRADORA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - - Demonstrativo de pagamento da agravante que indica salário no valor líquido equivalente a mais de 11 salários mínimos - Declaração de imposto de renda que indica renda mensal de R$19.153,35 - Extratos bancários que revelam saldos em valores consideráveis - Existência de contratos de empréstimo pessoal - Fato que, por si só, não demonstra a alegada hipossuficiência financeira - Ausência de notícia da existência de protestos e negativações em seu nome, tampouco do ajuizamento de ações contra si - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido".... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer visando à manutenção do plano de saúde ofertado pela ex-empregadora, cuja extensão de seis meses estava se encerrando, deferida a tutela de urgência somente à esposa do autor. ... (Continua)