STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8700

1 - Súmula 515/STF - 10/12/1969. Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento.

«A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»

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