TJSP - Diário da Justiça: 25/02/2025

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO AUTOR PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS -

Transtornos experimentados pelo autor que superaram o limite do mero aborrecimento - Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo, de forma a impor a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, cuja indenização é fixada em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios bem fixados em primeiro grau em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a complexidade da causa - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROFESSORA EDUCAÇÃO INFANTIL.

Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à integralidade, com consequente recálculo e pagamento retroativo das diferenças apuradas. Sentença de procedência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Pretensão da apelante à reforma. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de cônjuge rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 17/10/2015 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 80, de 15 de agosto 2015, vigente na data da contratação (17/10/2015, fls. 103/106), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. (VOLCANICFULL 3000MG CBD 24 FRASCOS; VOLCANICNIGHT 15 FRASCO). Autora portadora de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID10 F41.1), Distúrbio do Sono (CID-10 G47.0) e Endometriose (CID 10 N80). Tutela de urgência indeferida na origem. ... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF (Tema 1.019 do STF) e ao RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF). Servidor público policial civil que pretende obter aposentadoria especial com integralidade e paridade. Acórdão já adequado aos termos dos Temas 1.019 e 1.307 do STF. Autor ingressante no serviço público em data anterior ao advento das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade, à luz do disposto nas Leis Complementares Estaduais 207/1979, 776/1994 e 1.062/2008 e na Lei Estadual 10.261/1968. Manutenção do julgado... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.

Sentença que, ao entender pela competência da Justiça Comum Estadual, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por policial militar, para determinar que a Fazenda Estadual «se abstenha de adotar novos atos como a determinação da retirada do fardamento, ou a deflagração de novos procedimentos disciplinares que sejam fundados na possível violação à R-5-PM devido ao corte de cabelo adotado pela requerente., bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da Fazenda Pública em decorrência da homologação da renúncia à pretensão, nos termos do art. 487, III, «c, CPC. Decisão que comporta reforma. Cláusulas do «acordo paulista (Edital PGE 01/2024) que não afastam o dever do contribuinte de pagar honorários advocatícios nos embargos à execução. Sucumbência e causalidade que devem ser observadas, notadamente quando a desistência e/ou renúncia se dá após a prolação de sentença. Precedentes. Honorária que deve ser calculada sobre o valor consolidado da dívida tributária, ou seja, pelo real proveito econômico obtido pela Fazenda. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Público. Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Despacho de mero expediente. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Cotia contra ocupantes de área pública. Decisão transitada em julgado indeferiu o pedido de suspensão e determinou a desocupação do imóvel. Agravantes interpuseram agravo de instrumento contra despacho que determinou o cumprimento da decisão de desocupação transitada em julgado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. III. Razões de Decidir: O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero expediente, conforme CPC, art. 1.001, que estabelece a irrecorribilidade de despachos. O agravo de instrumento não pode reexaminar questão já decidida ou ser utilizado como sucedâneo de recurso a Cortes Superiores, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Despachos de mero expediente são irrecorríveis. Agravo de instrumento não pode ser utilizado para reexame de questões já decididas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.001; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2029831-25.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, j. 29.04.2024; Agravo de Instrumento 2044682-69.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 29.04.2024; Agravo Interno Cível 2288295-92.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 10.01.2024; Agravo de Instrumento 2086414-64.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, j. 20.04.2023

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença de parcial procedência para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam limitados à Taxa Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Nulidade da sentença afastada - Desnecessidade de reabertura do prazo para oposição de novos embargos - Plena ciência da embargante quanto ao conteúdo das CDA´s substituídas no momento da oposição dos embargos - Não verificado prejuízo ao exercício da ampla defesa - Decisão anterior proferida em agravo de instrumento, que acolheu em parte objeção prévia de executividade, determinando a substituição dos títulos originários - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente que não inviabiliza o prosseguimento do feito quanto ao IPTU - Sucumbência mínima da embargada, com manutenção dos honorários fixados na sentença (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Expediente... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INTIMAÇÃO DA PARTE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - A

ausência de tomada das providências concernentes à efetivação da citação dos executados, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do processo, com fulcro no disposto no, IV do CPC/2015, art. 485, hipótese que prescinde da intimação pessoal a que alude o §1º do referido artigo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não atendimento pela parte autora da determinação judicial para apresentação de documentos que viessem a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para o pagamento das custas do processo, razão pela qual a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condenado o requerente ao pagamento das custas iniciais da ação, sob pena de inscrição na dívida ativa deste Estado Federativo. Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação (Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024, TJSP). Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que execução com fundamento no Tema 1.184, do STF, na Resolução 547/2024, do CNJ e no Provimento 2.744/2024, do CSM - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com poderes específicos e assinada por meio de certificadora fidedigna, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

bloqueio de circulação representa medida violenta e desproporcional, além de inócua na busca de obtenção do crédito exequendo, ressaltando que a mera determinação de bloqueio de transferência já se mostra suficiente para tal finalidade - Inexistência de argumentos específicos que justifiquem a medida excepcional - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$610.000,00 em favor da parte autora, em razão de serviços executados e não pagos. Reexame necessário. Recurso voluntário do Município-réu. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CPNTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2020 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO -

Não houve recolhimento do preparo recursal pelo autor apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça e nem requereu pedido nesse sentido nessa sede - Apesar de ter sido oportunizado prazo para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recorrente deixou de atender a providência - Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização e Multa - Assistência judiciária - Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da declaração de inatividade da empresa - Comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia do Juízo - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada inexistência de bens para garantir a execução - Primazia dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa - Necessidade da análise da hipossuficiência financeira e patrimonial do embargante no Juízo de origem, a não suprimir grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prescrição Intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem localização de bens do devedor ou andamento útil por parte da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prescrição Intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem localização do devedor ou andamento útil por parte da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - MANUTENÇÃO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Exercícios de 2005 a 2014 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação da Lei 8009/90, art. 1º, pois referido bem não é o que elegia para seu domicílio, como se observa no próprio título extrajudicial exequendo - A impenhorabilidade não restou demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e TAXAS - Exercícios de 2009 a 2012 - Indeferimento do pedido de novas pesquisas junto ao SISBAJUD para localização e bloqueio de ativos financeiros da executada - Medida excepcional que se justifica em razão das tentativas frustradas de localização de bens - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a autora foi intimada para apresentar declaração de próprio punho, com firma reconhecida, em que negue expressamente a relação jurídica e que tenha ciência dos pedidos formulados na demanda, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a defender a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, o que não foi objeto do decisum, que deixou de ser pontualmente atacado, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO -

Autor que não é beneficiário da gratuidade da justiça e não recolheu o preparo recursal - Intimado o recorrente a regularizar a questão, quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir sua cognição - Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas de Funcionamento, Publicidade e Expediente - Substituição da CDA por erro material no lançamento, com redução do valor executado - Extinção em virtude da falta de interesse de agir - Valor antieconômico - R$ 357,77 em março/23 - Recurso de apelação incabível - Valor inferior ao de alçada vigente na data da distribuição (R$ 1.167,53 - out./21) - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO -

Não houve recolhimento do preparo recursal pelo autor apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça e nem requereu pedido nesse sentido nessa sede - Apesar de ter sido oportunizado prazo para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recorrente deixou de atender a providência - Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2008 - Encerramento irregular da sociedade - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade, mantendo o sócio no polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Sócio sem poderes de gerência ou administração - Ausência das hipóteses do art. 135, III do CTN - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - É

admitida a execução de duplicata mercantil, inclusive dispensada a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo, situação que se verifica no caso em questão - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTO FIXADA - INTANGIBILIDADE - O

art. 22, do Marco Civil da Internet, abrange a requisição de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, que são essenciais para a identificação do usuário e para a segurança da rede - Esses registros são indispensáveis para garantir a individualização da atividade ilícita e o correto cumprimento das ordens judiciais - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º, do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A

citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do CPC, art. 246, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2020 - Objeção prévia de executividade rejeitada - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução de R$ 1.501,33 em dezembro de 2021 - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

40 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - EQUIPAMENTO QUE NÃO ATENDEU AS NECESSIDADES DO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO A TITULO DE SINAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGANTES QUE OFERECERAM IMÓVEL COM PENHORAS AVERBADAS - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DO IMÓVEL INDICADO - CULPA DAS RÉS CONFIGURADA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

42 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU QUE, AO ADENTRAR NA VIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR, CAUSANDO A COLISÃO - MANOBRA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA - danos estéticos comprovadoS - cicatrizes na perna e pé - dano moral evidenciado - quantum que merece redução - recurso parcialmente provid

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E VALORES PERTENCENTES ÀS EMPRESAS ENVOLVIDAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Prescrição intercorrente - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE CAIU EM ESCADA ROLANTE DE CENTRO COMERCIAL - TUDO INDICA QUE A QUEDA SE EM RAZÃO DA FALTA DE CUIDADO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2020 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETIA AO AUTOR A APRESENTAÇÃO/ENVIO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DIRECIONADO A 36ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO -REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA AUTORA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVID