Seção I - DA CARACTERIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO

Art. 17

- Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7301.4600
TST
- Empresa de «factoring». Natureza jurídica mercantil. Inaplicabilidade das regras dos bancários aos empregados das empresas de fomento mercantil.
«As empresas de «factoring» são aquelas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

Da definição legal, sobressai que não podem ser consideradas ou mesmo equiparadas a instituições financeiras, pois não são disciplinadas pela Lei 4.595/64, nem integram o Sistema Financeiro Nacional. Pela Res. 2.144, o Banco Central esclarece que «qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil que caracterize operação privativa de instituição financeira, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 17, constitui ilícito administrativo (Lei 4.595/64) e criminal (Lei 7.492/86) ». Conclui-se que tais empresas têm natureza jurídica mercantil, sendo indevidos aos seus empregados os direitos atinentes à categoria dos bancários.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.6500
TRT 3 REGIãO
- Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização. Oferta e pré-operacionalização de crédito consignado em favor de instituição bancária. Atividade fim. Ilicitude.
«Uma vez constatado que a autora laborou como operadora de telemarketing, oferecendo as operações de concessão de crédito consignado, produto tipicamente bancário, e ultimando as providências iniciais para a operacionalização da contratação, há que se reconhecer que a terceirização envolve atividade fim da instituição financeira, porque essencial à «coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros» (Lei 4.595/1964, art. 17). Trata-se, portanto, de terceirização ilícita.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2008.0500
TRT 2 REGIãO
- Financeiras financeiras. Equiparação a bancos financiário. Enquadramento. Desenvolvendo a empregadora típica atividade financeira de coleta, aplicação ou intermediação de recursos próprios ou de terceiros e custódia de valor de propriedade de terceiros, enquadrada como própria das instituições financeiras no Lei 4.595/1964, art. 17. Pouco importa se Resolução do banco central autoriza a contratação de prestadoras de serviços para esse fim, sem considerá-las instituições financeiras, pois o banco central não tem competência para legislar sobre direito do trabalho.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.7400
TRT 3 REGIãO
- Terceirização. Cartões de crédito.
«Esse moderno método creditício (cartão de crédito) tem na retaguarda a garantia de seu operador (Banco), e consiste em instrumento para se adquirir serviços e bens. Na essência é uma linha de crédito à disposição do consumidor para utilização no momento desejado, servindo de excepcional incentivo ao consumo. Sem a garantia da instituição bancária, o consumidor nada pode adquirir. Alguns possuem funções múltiplas e permitem compras por meio de débito ou saques diretos em contas correntes, geridas pela Instituição Bancária que administra o cartão. Trata-se, portanto, de mais uma atividade tipicamente bancária. A regulação da atividade bancária conceituada no Lei 4.595/1964, art. 17, não a limita a circulação de meio circulante, como se vê: «Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.» Vale dizer que a Lei permite a existência (e de fato existem) bancos que se dedicam exclusivamente à movimentação financeira e outros o fazem como atividade acessória, atuando todos na área creditícia, o que envolve, naturalmente, os meios inerentes, como o empréstimo, o CDC, o Leasing e o cartão de crédito.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8003.6900
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.
«A decisão do TRT que a autora não faz jus ao enquadramento na profissão de financiária e, por conseguinte, à jornada especial de 6 horas diárias e aos benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria aparentemente viola o Lei 4.595/1964, art. 17. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9200
TRT 3 REGIãO
- Financiário. Enquadramento. Enquadramento como financiário.
«Constatado que a empregadora do reclamante atuava na intermediação de crédito e de financiamentos, em benefício do banco tomador, realizando funções afetas à área financeira, merece ser reconhecido o enquadramento do obreiro como financiário, com fulcro no Lei 4.595/1964, art. 17

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Doc. LEGJUR 181.7845.7000.0400
TST
- Recurso de revista da reclamante (matérias remanescentes). 1. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Impossibilidade. Não conhecimento.
«Segundo entendimento desta Corte, firmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ERR - 210300-34.2007.5.18.0012, em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2015, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário,por meio de suas agências postais,não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no Lei 4.595/1964, art. 17 - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros-, mas somente os serviços bancários básicos.

Dessa forma, os seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não podem se beneficiar das normas aplicáveis aos bancários, inclusive para os efeitos do artigo 224 daCLT, uma vez que permanecem inseridos na categoria dos postalistas.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.5000.4700
TST
- Recurso de revista da reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Financiária.
«O Regional consignou expressamente que «É inegável que o grupo SABEMI desenvolve tarefas típicas de financeira e que a Reclamante desenvolveu tarefas típicas de financiária». Assim, sendo a empregadora empresa que opera com a intermediação de financiamentos de bancos parceiros e venda de seguros e assistência financeira do próprio grupo, é ela enquadrada como instituição financeira, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 17. Logo, a Reclamante exerceu atividades próprias de financiária, sendo correto seu enquadramento sindical nesta condição. Precedentes desta Corte relativos à mesma empresa. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.5000.4600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Financiária.
«Caracterizada a violação do Lei 4.595/1964, art. 17, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6691.3002.6000
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal.

2. A figura do correspondente bancário surgiu como uma forma de efetivar o Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, por meio da Resolução 2.707/2000 do Banco Central do Brasil, tendo como intuito popularizar os serviços bancários básicos, bem como ampliar a rede de distribuição desses serviços a todo o território nacional.

3. Os correspondentes bancários são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Tratam-se de atividades de cunho meramente acessório às atividades privativas das instituições financeiras.

4. Ao contratar o correspondente, a instituição financeira não o subcontrata para realizar intermediação financeira, o que há é um contrato de prestação de serviços.

5. A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras não alcança o serviço de correspondente bancário («banco postal») realizado pela ECT, pois não exerce atividade-fim e primária das instituições financeiras noa forma definida no Lei 4.595/1964, art. 17. Nesse sentido, há precedente da Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.183.121/SC afastou a aplicação da Lei 7.102/1983 à ECT.

6. Mutatis mutantis aplica-se o mesmo entendimento firmado no caso das lotéricas, segundo o qual o exercício de determinadas atividades de natureza bancária por si só não tem o condão de sujeitar determinada empresa às regras de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

7. Assim, não estando os «bancos postais» constituídos como casas bancárias propriamente ditas, a eles não se aplica o regramento específico previsto na Lei 7.102/1983.

8. Recurso especial da União provido.»

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