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Lei 4.595, de 31/12/1964

Artigo 17


Seção I - DA CARACTERIZAÇÃO E SUBORDINAÇÃO
Art. 17

- Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Jurisprudência Selecionada do artigo 17

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5361.8002.0300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - A alegação de ofensa aos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, § 1º, não foi ventilada nas razões do agravo interno, configurando, portanto, descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4801.1002.7300
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Leis nn. 10.637/2002 e 10.833/2003. «sociedade administradora de cartão de crédito». Pretensão de enquadramento como «instituição financeira» para fins de sujeição à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins prevista na Lei 9.718/1998. Princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade. Temas constitucionais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Pedido alternativo subsidiário de se considerar as despesas de captação e as demais despesas financeiras como «insumos» na sistemática não-cumulativa das ditas contribuições. Conceito de «insumos». Lei 10.637/2002, art. 3, II e da Lei 10.833/2003. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia Resp 1.221.170-pr. Retorno dos autos à origem.

«1 - Ausente a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, isto porque houve efetivamente a discussão sobre a equiparação das «sociedades administradoras de cartão de crédito» às instituições financeiras para se concluir que não o são para os efeitos tributários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.9200
TST
- Recurso de revista do agravo de instrumento provido. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 correspondente bancário. Enquadramento da reclamante na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«À luz da interpretação conjugada do Lei 4.595/1964, art. 17 com o art. 8º da Resolução 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos prestados pelos bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. Nesse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho consagra atual entendimento de que o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, razão pela qual não tem direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas asseguradas à respectiva categoria profissional. No caso, a Corte regional consignou que não houve controvérsia acerca da atividade econômica explorada pela reclamada como corresponde bancária. Entretanto, enquadrou a reclamante na categoria dos bancários, também para fins de jornada, deferindo as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Assim, diante da premissa fática registrada pelo Tribunal a quo, de que a empresa ré é correspondente bancária, conclui-se que e o fato de receber valores de terceiros e mantê-los sob sua guar da não a equipara à instituição financeira, pois a referida atividade é meramente acessória à principal, e não preponderante, o que não induz à assertiva de que seus empregados exercem atividades típicas bancárias, a fim de ensejar o enquadramento na categoria dos bancários, ou na jornada específica de seis horas prevista na CLT. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8223.6004.2100
TST
- Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento como financiária. Empresa de cartão de crédito.

«O Tribunal Regional, amparando-se nas provas dos autos, concluiu não se tratar a reclamada de simples administradora cartão de crédito, mas de verdadeira financeira, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 17, sendo irrelevante a autorização pelo Banco Central. Destacou, ainda, que próprio estatuto social da empresa a enquadra como financeira, corroborando a ilação de que a reclamante deveras se tratava de financiaria, motivo pelo qual devida a aplicação das normas coletivas da categoria. Nesse cenário, a ilação pretendida pela recorrente esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto imporia o revolvimento do conjunto fático probatório colacionado aos autos. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8003.6900
TST
- Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«A decisão do TRT que a autora não faz jus ao enquadramento na profissão de financiária e, por conseguinte, à jornada especial de 6 horas diárias e aos benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria aparentemente viola o Lei 4.595/1964, art. 17. Agravo conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8003.7000
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do Lei 4.595/1964, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9485.8003.7100
TST
- Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«O Lei 4.595/1964, art. 17 considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, «as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros». Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancária: «analisava cadastros de clientes para concessão de crédito pessoal... conferia os dados passados pela promotora no sistema... o cadastro era enviado para a 1ª reclamada... o crédito era concedido pelo 2º Reclamado, exclusivamente... a aprovação do crédito era feita dentro da 1ª reclamada». Verifica-se que os serviços desenvolvidos são atividades preponderantes inerentes às instituições financeiras. Assim, a hipótese sofre a incidência da Súmula 55/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.7600
TST
- Recursos de revista das reclamadas interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014 e anteriores à Lei 13.467/2017. Análise conjunta. Matéria comum. Terceirização. Atividades de cobrança por meio de empresa de «call center». Atividade-meio. Licitude.

«1.1. Nos termos do Lei 4.595/1964, art. 17, as instituições financeiras caracterizam-se por terem como atividade principal ou acessória «a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.5000.4600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Financiária.

«Caracterizada a violação do Lei 4.595/1964, art. 17, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.5000.4700
TST
- Recurso de revista da reclamante. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Financiária.

«O Regional consignou expressamente que «É inegável que o grupo SABEMI desenvolve tarefas típicas de financeira e que a Reclamante desenvolveu tarefas típicas de financiária». Assim, sendo a empregadora empresa que opera com a intermediação de financiamentos de bancos parceiros e venda de seguros e assistência financeira do próprio grupo, é ela enquadrada como instituição financeira, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 17. Logo, a Reclamante exerceu atividades próprias de financiária, sendo correto seu enquadramento sindical nesta condição. Precedentes desta Corte relativos à mesma empresa. Recurso de Revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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