Lei 10.931, de 02/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004
( D.O. 03/08/2004)

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/69, as Lei 4.591, de 16/12/64, Lei 4.728, de 14/07/65, e Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Medida Provisória 775, de 06/04/2017, art. 3º (art. 63-A).

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 4º (arts. 4º, § 6º e 17).

Med. Prov. 656, de 07/10/2014, art. 4º, e 51 (arts. 4º, § 6º e 17).

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 16 (arts. 4º, 8º).

Med. Prov. 601, de 28/12/2012, art. 4º (arts. 4º e 8º. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).

Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 26 (art. 4º, § 7º).

Lei 12.655, de 30/05/2012, art. 1º (art. 4º, § 7º).

Lei 12.543, de 08/12/2011 (art. 63-A).

Med. Prov. 552, de 01/12/2011 (art. 4º, § 7º).

Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 4º).

Med. Prov. 497, de 27/07/2010 (art. 4º).

Lei 12.024, de 27/08/2009 (arts. 4º, 5º e 8º).

Med. Prov. 460, de 30/03/2009 (arts. 4º e 8º).

Lei 11.196, de 21/11/2005 (arts. 4º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º e 11).

Med. Prov. 252, de 15/06/2005 (arts. 4º e 11).

  • Referências:

  • Lei 4.591, de 16/12/1964 (Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias).

  • Dec. 7.897, de 01/02/2013 (Incorporação imobiliária. Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei 10.931, de 02/08/2004).

  • Decreto-lei 911, de 01/10/1969 (Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária).

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