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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 137.8105.1000.8400

1 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

«Hipótese na qual restou demonstrado que a responsabilidade solidária da TAP decorre da formação de grupo econômico com a Varig, mediante a aquisição de empresa que já compunha esse grupo antes da deflagração do processo de recuperação judicial. Nessas circunstâncias, a responsabilidade solidária advém da incidência do art. 2º, § 2º, c/c arts. 10 e 448, todos da CLT, visto a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), na qualidade de sucessora da Varig Engenharia e Manutenção (VEM), ter passado a compor o mesmo grupo econômico da Varig, assumindo, por sucessão, as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Não se tratando de aquisição de unidade produtiva da Varig no leilão promovido no processo de recuperação judicial, não há de falar em incidência do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7517.3600

2 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial de empresa. Leilão de unidade produtiva. Arrematação. Adjudicação. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«O propósito da nova lei de recuperação de empresas é preservar o funcionamento das unidades produtivas para gerar riquezas para o país e garantir os postos de trabalho. A aquisição de unidades produtivas está protegida pelo art. 60, Parágrafo único, da referida lei, que impede que se cobre do arrematante obrigações da antiga empresa. Agravo que se conhece para lhe negar provimento.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9772.5004.0700

3 - TST. Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.6165.1004.6100

4 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Decisão do tribunal pleno.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, publicado no DEJT 03/07/2017, decidiu não haver responsabilidade solidária da TAP Manutenção Engenharia Brasil S.A. pelos débitos trabalhistas da Varig S.A. em face do que dispõem os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9772.5005.1200

5 - TST. Recurso de revista de vrg linhas aéreas. Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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