1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminares - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Prática de advocacia predatória não verificada - Patrono que, ao que tudo indica, encontra-se regularmente constituído nos autos - Pedido formulado em contrarrazões de expedição de ofício à OAB - Rejeição - Cabe à instituição financeira, se entender pertinente, adotar as medidas que entende cabíveis - Mérito recursal - Não acolhimento - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS - Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação - Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL DO QUAL O IRMÃO DO DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL E RESIDE NELE - FATOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - BEM QUE SERVE DE RESIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO art. 843 NA ESPÉCIE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Fragilidade do quadro probatório - Absolvição mantida - Recurso da acusação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e, ainda, condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença - Insurgência de ambas as partes - Recurso da instituição financeira - Não acolhimento - Ré que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Instituição financeira que limitou-se a discorrer sobre a regularidade da contratação, deixando de juntar aos autos o contrato supostamente firmado pelo autor - Ausência de prova do vínculo contratual que impede o reconhecimento da dívida e, consequentemente, a exigibilidade do débito imputado ao requerente - Dano moral - Pretensão de redução do valor arbitrado - Montante que se encontra em patamar compatível com a gravidade do dano e suas circunstâncias - Ausente desproporcionalidade que justifique sua redução, sob pena de esvaziar o caráter punitivo e compensatório da indenização - Apelo do autor - Parcial acolhimento - Dano moral - Pretensão de majoração - Valor arbitrado pelo Juiz de primeiro grau que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para o fim de declarar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL.
Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade da substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias - Empréstimo consignado - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação - Contrato que contém selfie do autor e a data da contratação registrada, faz menção à formalização do mútuo por meio eletrônico, apresenta informações sobre a geolocalização no momento da contratação, além de permitir a verificação da origem do IP do aparelho celular utilizado na operação digital - Multa por litigância de má-fé - Ainda que a parte autora tenha sido vencida em sua pretensão, não se verifica, da análise de sua conduta processual, a existência de dolo específico a justificar a imposição da penalidade - Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminar afastada - Legítima a abordagem realizada por guardas municipais - Mérito - Materialidade delitiva e autoria demonstradas- Pena corretamente fixada - Regime prisional deve ser o semiaberto - Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Art. 155, «caput, do CP - Materialidade delitiva demonstrada, não havendo dúvidas quanto à autoria - Inaplicável o princípio da insignificância - Pena-base corretamente fixada - Afastamento do furto privilegiado - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso da Defesa não provido, parcialmente provido o apelo do Ministério Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Inscrição de débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Instituição financeira que comprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreu de obrigação regularmente contraída pelo autor - Ausência de irregularidade ou ato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informações fornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito - Indenização por dano moral indevida - Sistema que trata apenas de banco de dados de acesso restrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ou restrição direta ao crédito do consumidor - Autor que não demonstrou a ocorrência dos prejuízos alegados - Ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral, uma vez que não há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito ao autor ou violado seus direitos de personalidade - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Art. 180, § 1º e § 2º, do CP - Materialidade e Autoria demonstradas - Réu, proprietário de estabelecimento comercial, que estava na posse de caminhão e implementos agrícolas, produto de crime anterior, não havendo como desclassificar a conduta para receptação simples - Pena-base reduzida e regime prisional mantido - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE OS DANOS EM SEUS CABELOS TERIAM SIDO CAUSADOS POR PROCEDIMENTO REALIZADO PELA RÉ - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS REFERIDOS DANOS E OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA/RÉ - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DANOS PREEXISTIAM À INTERVENÇÃO DA RÉ, CUJO PROCEDIMENTO BUSCOU MINORAR OS DANOS ORIGINADOS POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Acolhimento.
Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Mérito - Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração dos contratos - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição cabível - Repetição do indébito, de forma simples, tal como requerido pela autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido indenizatório moral - Indeferimento da petição inicial depois de constatados aspectos de litigância predatória, diante da distribuição de quatro ações idênticas pela autora na mesma data, contra réus diferentes, mas com a mesma procuração genérica - Não atendida a determinação para juntada de procuração especifica com firma reconhecida - Inconformismo da autora - Alegação de que a assinatura eletrônica é válida e que houve a contratação - De ordinário não há necessidade de procuração especifica ou reconhecimento de firma na procuração, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais - Ausência de comprovação de vício oculto ao tempo da transação - Veículo que foi regularmente transferido para o autor - Constatação de divergência entre o modelo do veículo e aquele constante no CRLV, após quatro anos de uso - Laudo de vistoria que atesta possível erro de digitação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cláusula de contratação e cobrança de seguro prestamista e condenar a parte ré à devolução, na forma simples, dos valores cobrados à título de prêmio securitário - Insurgência da autora - Preliminares - Alegação de deserção do recurso e impugnação à justiça gratuita concedida à requerente - Rejeição - Ré que não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante da declaração juntada pela autora aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelos demais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que a requerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Acolhimento em parte - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Tarifa de avaliação do bem que não é devida, à míngua de comprovação, pela instituição financeira, da prestação do serviço, ônus que lhe competia - Sentença reformada em parte para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos pela autora - Redistribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa seus dados pessoais sem autorização - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que, no caso em tela, deve ser contado a partir da data da vigência do CPC/2015, nos termos do disposto em seu art. 1.056, eis que os autos se encontravam com tramitação suspensa por ocasião da entrada em vigor da referida norma - Hipótese em que o processo não esteve paralisado pelo prazo quinquenal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado.
ABANDONO DA CAUSA - Impossibilidade de extinção do processo por este fundamento, eis que não houve observância da formalidade prescrita no art. 485, §1º, do CPC, com a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Sentença reformada - RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SUPERMERCADO - AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA POR SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO FACE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO POR AUSÊNCIA DE SISTEMA ANTI-FURTO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 20% DO VALOR PAGO AO SEGURADO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE EM TABELA FIPE, A QUAL JÁ CONTEMPLA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DO BEM EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - DESCABIMENTO - MOTOCICLETA FURTADA E NÃO MAIS RECUPERADA, INEXISTINDO QUALQUER DESCONTO A SER FEITO ANTE INEXISTÊNCIA DE SALVADO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE, UMA VEZ PAGA A INDENIZAÇÃO, SER A PROPRIEDADE DO BEM TRANSFERIDO AO SUPERMERCADO PELA SEGURADORA _ REMANESCE, PORTANTO, A OBSERVAÇÃO DE QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO, FICA FACULTADO AO SUPERMERCADO, SE ASSIM O DESEJAR, EXIGIR DA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA PARA SI DA PROPRIEDADE DO BEM
RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Fragilidade do quadro probatório - Divergências nos depoimentos policiais suficientes a resultarem em dúvida - Absolvição mantida - Recurso da acusação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO TERCEIRO INTERESSADO -
Veículo que ainda interessa ao processo, em andamento - Liberação do bem - Impossibilidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA TERCEIRA E ÚLTIMA PARCELA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, NO QUE TANGE AO PRAZO PARA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA E DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Apelo do autor - Não acolhimento - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes - Cobrança legítima - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Apelo da instituição financeira - Acolhimento - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que, no caso em tela, deve ser contado a partir da data da vigência do CPC/2015, nos termos do disposto em seu art. 1.056, eis que os autos se encontravam com tramitação suspensa na ocasião - Hipótese em que o processo não esteve paralisado pelo prazo quinquenal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que, no caso em tela, deve ser contado a partir da data da vigência do CPC/2015, nos termos do disposto em seu art. 1.056, eis que os autos se encontravam com tramitação suspensa na ocasião - Hipótese em que o processo não esteve paralisado pelo prazo trienal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar no Juízo de Origem. Expedição de alvará de soltura. ORDEM PREJUDICADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias, além de ter sido constatado, pelo avaliador, tratar-se do mesmo bem descrito na proposta de crédito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEURITE ÓTICA - NECESSIDADE DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito de liberdade provisoria. Revogação da prisão preventiva na origem. ORDEM PREJUDICADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de seguro prestamista e registro do contrato - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Tarifa de registro do contrato que não é devida, à míngua de comprovação, pela instituição financeira, da prestação do serviço, ônus que lhe competia - Sentença mantida nesse aspecto - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de cobrança - Danos elencados que se referem ao desgaste natural decorrente do uso continuado do imóvel locado e, portanto, não podem ser indenizados - Uso anormal que não foi comprovado - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Preliminar de nulidade de busca pessoal rejeitada - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade - Prisão em flagrante, encontro de drogas em quantidade e diversidade significativa, corroborada pelos depoimentos seguros dos agentes da lei confirmando a prática da traficância - Ademais, réu confesso - Condenação mantida - Pena levemente mitigada pelo afastamento da Lei 11.343/2006, art. 42 - Reincidência específica, circunstância que obsta a concessão do privilégio por expressa vedação do próprio dispositivo - Regime fechado corretamente fixado - Inviabilidade da aplicação da detração penal - Pena realinhada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP APELAÇÕES -
Ação ordinária. Servidora pública. Agente de serviços escolares. Aposentadoria especial. Aplicação do regime jurídico vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos para a inativação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Satisfação dos requisitos legais, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF, afastando a disciplina da Emenda 103/2019, bem como da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Paridade e integralidade dos proventos. Cabimento. Ingresso no serviço público anterior à Emenda 41/2003. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso da SPPREV não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, desclassificando-se para a da Lei 11.343/2006, art. 28 - Inadmissibilidade - Prisão em flagrante, encontro de drogas em quantidade e diversidade expressiva, e depoimentos seguros dos agentes da lei, confirmam a prática da traficância, confessada, aliás, pelo acusado na fase inquisitiva - Pena e regime inicial fechado corretamente estabelecidos - Quantidade e diversidade dos entorpecentes (quase 4 quilos de maconha, cocaína e crack) justificam a não aplicação do privilégio, demonstrando que o réu se dedica ativamente à atividades criminosas - Condenação mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP Serviço de proteção veicular - Furto de veículos - Autor alega que a ré pagou indenização com atraso e em valor inferior ao contratado - Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de complemento da indenização prevista em contrato, bem como de ressarcimento de valores gastos com aluguéis de veículo deferidos - Danos morais não configurados - Inexistência de prova de abalo extrapatrimonial - Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação moral - Irretroatividade de cláusulas contratuais posteriores ao sinistro - Inovação recursal a respeito da impugnação de documento juntado - Interpretação das cláusulas contratuais que admite prazo para quitação da indenização, após conclusão da avaliação preliminar - Gastos com aluguel de veículo devidos a partir desse termo, com observação da necessidade de comprovar ocorrência de situação capaz de justificar eventual prorrogação de prazo para conclusão da avaliação preliminar - Apelação do autor desprovida - Apelação da ré parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Procedência da ação - Inconformismo da ré - Alegação de cerceamento probatório e abusividade dos juros remuneratórios - Alegação genérica de prática abusiva no contrato relacionada aos juros - Juros praticados acima da média de mercado não justificam a mora e o inadimplemento - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de desconhecimento do débito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Provas documentais suficientes para demonstrar vínculo com a unidade consumidora - Sentença de improcedência mantida - Desprovimento da apelação da autora
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Adequação dos juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil - Tema 26 do C. STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios que exige a demonstração da abusividade, de modo a evidenciar a excessiva onerosidade imposta ao consumidor - Adoção do método GAUSS para amortização da dívida em detrimento da tabela PRICE - Impossibilidade - Ausência de anatocismo - Sistema PRICE que permite o pagamento de parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo - Autonomia da vontade e cláusulas expressamente pactuadas pelas partes que devem ser prestigiadas - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente foi beneficiado com liberdade provisória pela prática do mesmo crime há menos de seis meses, demonstrando serem elas inócuas e insuficientes. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da segregação cautelar, se presentes outros requisitos. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA LOTEADORA -
Indenizatória por danos materiais e morais em razão de coleta inadequada e refluxo de águas pluviais - Sentença de improcedência - Laudo pericial que evidenciou ausência de nexo de causalidade entre os danos apontados no imóvel e a conduta dos apelados - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Concurso Público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no exame psicológico - Aplicação dos exames por equipe multidisciplinar, de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios previstos. Avaliação psicológica que deve ser realizada no momento do certame, sob pena de violação do princípio da isonomia. Candidato que, à época em que foi avaliado, não reunia as condições psicológicas necessárias ao cargo. Eventual aptidão atual que não tem o condão de reverter a reprovação no certame. Avaliação psicológica original que em nada difere da prova pericial judicial. Ausência de demonstração de qualquer irregularidade na avaliação realizada pela PMESP. Improcedência da ação. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP HABEAS CORPUS.
Pedido de revogação da prisão preventiva ou liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Impossibilidade. Sentença condenatória já proferida, com imposição de regime semiaberto e negado o direito de recorrer em liberdade. Sentença superveniente constitui novo título que fundamenta a prisão. ORDEM PREJUDICADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP APELAÇÃO.
Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, sob o entendimento de que o débito fiscal foi calculado com fundamento em norma inconstitucional. Inadmissibilidade. Adequação do cálculo do débito que não tem o condão de anular as certidões de dívida ativa. Precedentes. Reforma da sentença para o fim de acolher parcialmente a objeção e determinar o recálculo do débito sem a incidência da Lei 13.918/09, aplicando a taxa Selic. Recurso fazendário provido; prejudicado o recurso da executada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP Despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança - Contrato verbal - Procedência da ação - Inconformismo da locatária - Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por violação ao contraditório, ante a juntada de documentos feitos pela autora antes do sentenciamento sem que lhe fosse dada oportunidade de manifestação - Nulidade inocorrente - Documentos apresentados que não acresceram nada às alegações e provas já produzidas na inicial - Legitimidade ativa da locadora confirmada - Irrelevante que a autora não seja proprietária do imóvel, pois a locação é negócio obrigacional pessoal não exigindo que o locador seja o titular do bem - Sentença mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Improcedência corretamente identificada. Candidato que omitiu dados exigidos no formulário de avaliação. Dever de exatidão previsto em edital. Ponto relevante, à vista dos valores e objetivos buscados pela Corporação. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte («Uber) - Sentença de improcedência - Exercício regular de direito - Inexistência de certidão de objeto e pé da ação penal em que o motorista é réu - Rescisão contratual nos termos pactuados - Ausência de abusividade - Autonomia privada e liberdade contratual - Desprovimento da apelação do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
