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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1102-A


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo XV - DA AÇÃO MONITÓRIA
Lei 9.079, de 14/07/1995 (Acrescenta o Capítulo)
  • Ação monitória. Hipóteses de cabimento
Art. 1.102-A

- A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Lei 9.079, de 14/07/1995 (Acrescenta o artigo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 1102-A

368 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.1043.6000.9200
STJ
- Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7004.2600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da autora. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A Segunda Seção do STJ definiu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3003.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5005.8900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Prescrição. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Alegação de suficiência dos documentos juntados para a instrução da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8984.7002.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 1.102-A e 405 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada insuficiência probatória. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8811.9000.5800
TJDFT
- Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.0300
TJES
- Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2007.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento. Liquidez. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contrato. Abertura de crédito. Extratos bancários. Suficiência. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Gratuidade de justiça. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Cabe à parte colacionar acórdão contemporâneo ou superveniente em sentido contrário àquele adotado na decisão agravada para fins de impugnação de seus fundamentos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» ...(Continua)

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