CPC/1973 - Código de Processo Civil
Capítulo XV - DA AÇÃO MONITÓRIA(Ir para)
Lei 9.079, de 14/07/1995 (Acrescenta o Capítulo)- Ação monitória. Hipóteses de cabimento
- A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Lei 9.079, de 14/07/1995 (Acrescenta o artigo).CPC/2015, art. 700 (Ação monitória. Hipóteses de cabimento).