TJSP - Diário da Justiça: 26/02/2025

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento.

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei, e se houve nulidade por falta de fundamentação e individualização das penas. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.676,79. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Autor alega que foi atingido lateralmente por veículo conduzido pela ré, que desrespeitou sinal de parada obrigatória, causando-lhe fratura no tornozelo e danos à motocicleta. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, onde a autora busca a limitação do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e a restituição de valores cobrados a mais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Autor aposentado por invalidez alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação de «Contribuição SINAB, sem ter contratado ou se filiado ao requerido. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade das cobranças, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso. III. Razões de Decidir. 3. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC. 4. Documentos apresentados pelo requerido não comprovam adesão consciente do autor, evidenciando má-fé e violação à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, reduzindo o valor da indenização para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por benfeitorias proposta por sucessoras de contrato rescindido, visando compensação por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de reintegração de posse. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando compensação do valor das benfeitorias no cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença foi ultra ou extra petita ao determinar a compensação da indenização por benfeitorias no cumprimento de sentença, e (ii) se a indenização por benfeitorias possui caráter de bem de família, impedindo sua compensação. III. Razões de Decidir. 3. A compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis pode ser determinada de ofício pelo juiz, não configurando julgamento extra ou ultra petita. Não teria razoabilidade receber de seu devedor para em seguida pagar o agora credor, sendo este a mesma pessoa. Razões de ordem pública e prática impõem a solução dos litígios. 4. A indenização por benfeitorias não possui caráter de bem de família, pois destina-se a cobrir valores devidos do não pagamento do financiamento do lote. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. Estando presentes os requisitos do CCB, art. 369, a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, a compensação independe da vontade ou manifestação das partes, podendo o juiz determina-la de ofício. 2. Indenização por benfeitorias não é impenhorável como bem de família se erigidas em lote financiado em ação de rescisão movida pelo financiador. Legislação Citada: CCB, art. 369, Lei 8.009/90, art. 3º, II... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora firmou contrato de seguro saúde coletivo empresarial com a ré, por intermédio da Associação Paulista de Medicina, e questiona os reajustes por faixa etária e anuais aplicados, alegando que os aumentos foram superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais. Pretende a revisão do reajuste etário de 88,99% aplicado aos 59 anos, buscando sua redução para 45,2%, além da nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos reajustes por faixa etária e sinistralidade em contratos coletivos e (ii) a aplicabilidade dos índices da ANS a tais contratos. III. Razões de Decidir. 3. Os reajustes por faixa etária e sinistralidade são permitidos em contratos coletivos, desde que previstos contratualmente e não desarrazoados, conforme jurisprudência do STJ e normas da ANS. 4. Os índices da ANS não se aplicam a contratos coletivos, que são negociados entre a entidade de classe e a operadora, conforme Resolução Normativa 128/2006 da ANS. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. Reajustes por faixa etária e sinistralidade são válidos em contratos coletivos, desde que previstos e não desarrazoados. 2. Índices da ANS não se aplicam a contratos coletivos. Legislação Citada: Lei 9.656/98, Estatuto do Idoso, Resolução Normativa 63/2003 da ANS, Resolução Normativa 128/2006 da ANS, CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.06.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2022... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO TEMA 506 DO STF. PORTE DE CANNABIS INFERIOR A 40 GRAMAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL ELIDIDA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório robusto demonstrando a destinação comercial da droga. Apreensão de 4,73 gramas de maconha divididas em 6 porções individualizadas. Prisão em flagrante após ser visto por policiais militares em ato de efetiva comercialização da droga. Comportamento típico de mercancia. Tentativa de ocultação da droga e fuga ante a aproximação policial. Circunstâncias que afastam a presunção relativa de uso pessoal estabelecida no RE Acórdão/STF (Tema 506). Condenação mantida. Sentença condenatória fundamentada em elementos concretos que demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas. Presunção de uso pessoal devidamente afastada mediante fundamentação específica. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.971,63. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (cet). Desprovimento.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar e deferiu parcialmente antecipação de tutela para que o Google Internet do Brasil Ltda. se abstenha de excluir dados de registros vinculados à «Planilha de Influenciadores, mantendo informações de acesso por seis meses. A agravante, influenciadora digital, alega que a planilha contém comentários difamatórios, prejudicando sua imagem, e busca a remoção da mesma e identificação dos responsáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de conteúdo e fornecimento de dados pessoais dos responsáveis pela «Planilha de Influenciadores e avaliação negativa. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme a CF/88, e não se justificam restrições no caso em questão, dado que a divulgação já ocorreu amplamente. 4. A decisão agravada considerou que não há periculum in mora, pois os dados estão preservados e a remoção imediata não é urgente, não estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: A tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso. A publicidade dos atos processuais deve ser mantida, salvo exceções justificadas. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, X e LX; art. 93, IX. CPC/2015, art. 189, art. 300.Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2217005-22.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 28/5/2012, DJe 11/12/2020... (Continua)

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. DOIS BENEFICIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 7.569,77, também comprometida com financiamento imobiliário em 331 prestações, atualmente no valor de R$ 1.157,57. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de dois mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÂO. TRÂNISTO EM JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA E RECURSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.349,45. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Ajuizamento da ação e concessão de medida de antecipação da tutela em favor do contribuinte antes de 27-03-2017, por isso com enquadramento na modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, ressalvada a dispensa do ICMS não recolhido sobre TUST-TUSD, em virtude da antecipação da tutela, até a publicação do acórdão do Tema 986, que ocorreu em 29-05-2024, arcando cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de dois mil reais, observando-se, em relação aos autores, o benefício da gratuidade. Recurso e reexame necessário parcialmente providos. Julgamento revisto... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extintas as penas executadas pelo apenado diante do decurso do período de prova do livramento condicional. Notícia de cometimento de novo crime durante o período de prova. Causa de revogação obrigatória da benesse, conforme CP, art. 86, I. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova enseja a extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 90. Entendimento consolidado pela Súmula 617/STJ. Pleito pela revogação da benesse em data posterior ao decurso do período de prova. Inviabilidade. Extinção de pena que é medida de rigor. Agravo improvido... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS -

Alegação de constrangimento ilegal sofrido pela paciente em razão de decisão de que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar. Não conhecimento. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, «in casu, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Negado Provimento.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de R$ 1.328,28, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.3343/06, art. 33 - Liberdade provisória sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Crime equiparado a hediondo - Tráfico interestadual - Grande quantidade de entorpecentes apreendidos - Acusada que registra processos pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio - Prisão domiciliar pela maternidade - Deferimento - Impossibilidade - Existência de situação excepcional a justificar a manutenção no cárcere - Gravidade concreta do crime imputado - Acusada que já foi presa armazenando entorpecentes em sua residência - Filhos sob os cuidados de familiares - Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Ausência de constrangimento ilegal - Transferência para unidade prisional próxima de seus familiares - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurado. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Genice Martins Roder da Silva contra Silmara Cristina Barbosa, visando o recebimento de valores referentes a comissões de vendas de produtos da Natura e O Boticário. A autora alega que a ré não repassou os valores devidos, resultando em uma dívida de R$ 6.165,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de inadimplência por parte da ré no repasse das comissões acordadas, bem como a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. III. Razões de Decidir: A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao «quantum devido e à efetiva entrega das mercadorias. A precariedade da prova produzida pela autora não permitiu o convencimento acerca de suas alegações. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: Se autora não se desincumbiu do ônus probatório, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 334, § 8º, 373, I, 489, § 1º, 487, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL 2078746-82.2008.8.26.0100, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2012. TJRS, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, Terceira Turma Recursal Cível, j. 12.04.2012. TJ-SP, Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023... (Continua)