citacao devedor solidario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Nulidade. Citação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação. Devedor solidário.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - Não ocorreu violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatária e fiadores. Propositura de execução apenas em relação aos fiadores. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção do § 3º do art. 204 CCB/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.

«1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação comercial. Prestação jurisdicional. Comissão. Prescrição. Quitação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida do primeiro devedor solidário.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a citação válida do devedor principal na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores solidários, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento somente contra o devedor principal. Responsabilidade solidária. Inexigibilidade de citação de todos os co-devedores para prosseguimento do feito. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

8 - TJSP PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Execução ajuizada contra o devedor principal e o seu garante. Citação de um dos devedores solidários que afeta o outro. Comando específico inscrito no art. 204, § 1º, CC. Prescrição interrompida, portanto, para ambos. Recurso desprovido.

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Sócio responsável. Prazo prescricional de 5 anos contados da data da citação do devedor que interrompeu a prescrição. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«A execução fiscal do sócio pretensamente responsável só é viável dentro dos cinco anos, contados da data em que a citação do devedor interrompeu a prescrição. Decorrido este prazo, a prescrição também beneficia o responsável solidário.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º

do CPC- DESÍDIA - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 786 - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇÃO - INCAPACIDADE DA PARTE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente.

12 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão interlocutória que determinou que fosse providenciada a citação ou integração à lide do devedor solidário. Inconformismo. Pedido de reforma. Argumento de que não há litisconsórcio ativo necessário, mas sim litisconsórcio facultativo, não sendo obrigatória a inclusão do coobrigado solidário no polo ativo da ação. Reconhecimento. Caracterização do litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC/1973, art. 46. Agravo retido provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Interrupção. Prescrição. Ajuizamento. Execução anterior. Citação válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes STJ. Interrupção. Herdeiro. Devedor solidário. Extensão. Previsão no acórdão. Quinhão. Proporcional. Meros cálculos aritméticos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio de quantia constritada das contas de uma das coexecutadas, ante o reconhecimento da natureza salarial da verba constrita e rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de citação válida de outro executado - Impenhorabilidade do valor constrito por ser proveniente de salário da coexecutada devedora solidária e também porque são inferiores a 40 salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa do X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita mantida - Carta de citação do coexecutado devedor solidário recebida por terceira pessoa, qual seja, a devedora solidária da cédula de crédito bancário e também executada, a qual foi citada no endereço constante do título executivo - Coexecutado pessoa física que declinou, na CCB, o mesmo endereço que a coexecutada devedora solidária, também executada, no qual ela recebeu, em seu nome e no nome de seu parceiro comercial, ambas as cartas de citação - Citação do coexecutado Fábio havida como existente e regular - Recurso provido em parte para este fim.... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMENDA DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DO PEDIDO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - CO-PROPRIETÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE

possível a emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada, e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir, sendo, portanto, hipótese excepcional ao CPC, art. 329; ... (Continua)

17 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao Decreto 57.663/66, art. 70. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Afronta ao Decreto 57.663/66, art. 71. Ausência de prequestionamento. Citação do devedor principal. Interrupção do prazo prescricional em face dos devedores solidários. Art. 204, § 1º, do Código Civil. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Arrematação. Embargos. Execução de despesas condominiais. Alegação de defeito no edital das praças, excesso de execução e falta de citação. Desacolhimento. Afirmativa da devedora de erro no edital sobre informação de ser apenas compromissária compradora do imóvel. Irrelevância, tendo em conta a natureza 'propter rem' e ter sido endereçada a cobrança, inicialmente, ao devedor solidário (marido). Excesso de execução, ademais, não superveniente à penhora. Improcedência dos embargos à arrematação. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade de parte da embargante e a conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito; reconheceram que o processo encontra-se em condição de imediato julgamento; conheceram o mérito e julgaram improcedentes os embargos à arrematação.

19 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VIÚVA DO TITULAR DO ESPÓLIO DEVEDOR ORIGINAL E DETERMINAÇÃO DO SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE TAMBÉM DELIBEROU SOBRE OS PEDIDOS DE PENHORA DEDUZIDOS PELA EXEQUENTE, INDEFERINDO-OS, E DETERMINOU SUA MANIFESTAÇÃO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES MESMO DE SE REALIZAR A CITAÇÃO DA NOVA DEVEDORA - NECESSIDADE DO PRÉVIO CHAMAMENTO DA REQUERIDA PARA COMPOR O POLO PASSIVO MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE REAPRECIAR DESDE LOGO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE

21 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de citação da empresa coexecutada - Recorrente que pretende defender, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais - Recurso desprovido

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Citação do devedor principal. Interrupção da prescrição em relação ao avalista. Impossibilidae. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada Documento eletrônico VDA41923058 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:11Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: b73d4020-6f12-425a-8c90-ec62e58786fc pelo Decreto 57.663/1966. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Citação do devedor solidário. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PELO COEXECUTADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto formulado pelo banco-Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Contrato de arrendamento mercantil celebrado entre o banco-Agravante e a sociedade-Agravada em 22/05/2014, figurando o Agravado Valmor como interveniente/devedor solidário, tendo como objeto 10 caminhões. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Tentativas frustradas de citação dos executados em 12 endereços diferentes. Indícios ostensivos de ocultação. Nessas circunstâncias, é possível o arresto de bens do devedor na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC, art. 854, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Possibilidade de dilapidação de patrimônio por parte dos Agravados. Pesquisas de bens INFOJUD e RENAJUD. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

26 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento contra o Presidente e o Vice-Presidente do Clube devedor. Ausência de prova da atuação dolosa dos dirigentes. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, art. 135 e CTN, art. 202.

«... No que atine à citação dos co-responsáveis, a jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária do presidente e vice do Clube, ainda que tenham exercido a gerência do mesmo. A responsabilidade dos dirigentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica só é possível havendo comprovação de atuação dolosa na administração da empresa, atuando com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. A dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa das pessoas presidente e vice do Clube, embora sob a administração deste. A responsabilidade tributária das pessoas físicas pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não tem cunho objetivo, e sim subjetivo. No caso dos autos, não ficou comprovada a atuação dolosa do presidente e do vice do Clube embargante, inexistindo qualquer violação aos arts. 2º, § 5º, I e IV, e 3º da LEF, e do CTN, art. 202. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

28 - STJ Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

«... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O CCB, art. 176, § 1ºdispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. O reconhecimento portanto da prescrição intercorrente supõe a constatação de que a ação de execução ficou paralisada por culpa do credor, em relação a todos os devedores solidários. (...) De tudo isso se depreende que o processo nunca esteve paralisado por culpa do credor, que inicialmente focou a execução contra a pessoa jurídica e, depois da concordata preventiva desta, contra os avalistas. Nada importa, à vista da regra do CCB, art. 176, § 1ºacima referida que, entre a citação de Rubens Lourenço de Lima e a penhora em bens de sua propriedade tenham decorrido mais de cinco anos, porque a prescrição intercorrente esteve sempre interrompida contra Café Belan Ltda. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de quantia certa - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do réu, genitora da menor matriculada na escola, no polo passivo da ação - Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas com sua educação regular, independentemente de ter figurado no contrato de prestação de serviços - Desnecessidade de incidente próprio para inclusão do cônjuge - Arts. 1.643, I, e 1.644, do CC - Precedentes - Decisão reformada para permitir a inclusão do cônjuge do devedor, genitora da menor, no polo passivo da execução, procedendo-se com a sua citação, nos termos do CPC, art. 829.

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução. A controvérsia envolve a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação da empresa executada e a regular movimentação do feito em relação à devedora pessoa física. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Indeferimento da justiça gratuita, mas concessão do diferimento. Citação válida, rejeitando-se a preliminar de nulidade. Chamamento dos fiadores incabível, ante a revelia na fase de conhecimento, a fase atual do processo e a possibilidade de se demandar contra um ou alguns dos devedores solidários. Regularidade da pessoa jurídica co-demandada figurar como fiadora e devedora solidária no contrato. Exoneração da fiança não configurada. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não verificados. Juros e correção monetária a partir do inadimplemento. Sentença modificada apenas quanto à incidência dos consectários legais. Majoração honorária. Provimento do recurso da demandante e desprovimento do recurso dos demandados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor do aluno. Responsabilidade solidária dos pais mesmo quando apenas um deles figure como contratante do negócio jurídico. Prescrição. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo de cinco anos. Citação regular. Interrupção do prazo prescricional efetuada contra o devedor solidário que envolve os demais. Excesso de execução. Impugnação ao cálculo oferecido pelo embargado que deve ser parcialmente acolhida. Incidência de honorários advocatícios em patamar superior ao que fixado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de que o termo inicial dos juros é a data de citação do último devedor. Inconsistência. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Precedentes do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45505)... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário consignou: «No presente caso, não restou demonstrado a existência de eventual ocorrência de lesão apta a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio apelante. Ademais, os parcelamentos realizados pela parte executada interromperam a prescrição da ação, comunicando-se a todos os devedores solidários, inclusive o apelante, pois inscrito na CDA, como devedor juntamente com a empresa executada da qual é sócio. De acordo com o julgamento proferido pelo STJ no AgRg no Resp 1425947/RS, em 02/09/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.. Assim, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para que seja realizada a citação do apelante. Isso porque, em se tratando de autêntico caso de responsabilidade solidária, a citação regular de um dos devedores solidários, efetivamente ocorrida na hipótese, interrompe a prescrição para todos os demais corresponsáveis, nos termos do CTN, art. 125, III. A citação da pessoa jurídica, no âmbito da execução fiscal, interrompeu a prescrição, que passou a correr, novamente, a partir deste marco. Com os sucessivos parcelamentos do débito, o curso do prazo prescricional foi novamente interrompido. O último parcelamento ocorreu há menos de 5 (cinco) anos. Vale destacar que o CCB, art. 202, que limita a possibilidade de interrupção da prescrição para apenas uma vez, não se aplica na seara tributária. A matéria é regida pelo art. 174, parágrafo único do CTN, que prevê diversas causas interruptivas. Sempre que uma se fizer presente, interrompida estará a prescrição. Não há qualquer menção no dispositivo à quantidade de interrupções, como há no art. 202 do CC. Destaque-se, ainda, que n o caso concreto, não haveria, a princípio, qualquer utilidade em demandar o codevedor Documento eletrônico VDA41074618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:29Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 6eedb134-a352-41e1-8eec-1b41928182dd solidário, já que existia parcelamento fiscal em curso. Por isso, não se pode concluir que a conduta da Fazenda Nacional ao não realizar a citação do sócio inscrito na CDA, corresponde à desídia ou inércia fundamentadoras da prescrição. (fl. 1.778, e- STJ).... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o CPC, art. 256. Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme CPC, art. 239, § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhecida nos termos do CCB, art. 265. Pleito de anulação de negócio jurídico por coação e dolo rejeitado, ante a ausência de prova nos autos. Inaplicabilidade do CDC em relação contratual de natureza empresarial. Alegação de excesso de execução não acolhida por falta de demonstrativo discriminado. Cláusula de honorários advocatícios de 20% dentro dos parâmetros da liberdade contratual. Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução, mesmo em se tratando de devedores solidários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 703.565/RS e REsp. Acórdão/STJ). Instauração de investigação criminal fora da competência do juízo cível, sendo necessário o encaminhamento às autoridades competentes, conforme o CPP, art. 5º, II. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Admissibilidade das pesquisas de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da pessoa jurídica já citada, pouco importando a não citação do devedor pessoa física - Os executados são devedores solidários - Litisconsórcio facultativo - A falta de citação do coexecutado, pessoa física, não impede o prosseguimento da execução contra a codevedora, pessoa jurídica, já citada - Precedentes do STJ e deste TJSP - Admissibilidade das pesquisas pretendidas - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença de procedência - Inconformismo da embargante - 1. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos - Obrigação solidária - Interrupção da prescrição que se estende a todos devedores. Hipótese dos autos em que os devedores solidários foram citados em setembro/2016. Caso dos autos em que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional. Aplicação do disposto no CPC, art. 240, § 1º, até porque não verificada desídia do embargado em promover a citação da apelante. Demora na efetivação da citação que deve ser imputada ao Poder Judiciário, nos termos do enunciado da Súmula 106, do C. STJ - 2. Exigibilidade do débito bem demonstrada. Pedido monitório fundado em contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado dos respectivos extratos bancários. Embargante que não impugnou a legitimidade das transações lançadas em sua conta corrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nula as doações dos imóveis feitas pelo executado.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de nova demanda idêntica e renovação dos atos citatórios descabida. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados aos herdeiros. Ausente demonstração de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade. Compromisso com a boa-fé. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário, citado validamente, que envolve os demais. art. 204, § 1º, do Código Civil. Devedor que empreendeu as medidas necessárias com vistas ao aperfeiçoamento do ato. Demora atribuível ao desconhecimento do óbito do codevedor, à pluralidade de herdeiros, às dificuldades para a localização de seus paradeiros e aos mecanismos inerentes à Justiça na tramitação dos feitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Pedido de pesquisas e penhora de bens via RENAJUD e INFOJUD. Arresto de bens dos coexecutados não citados. Pleito prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamado de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Isto porque as primeiras tentativas infrutíferas de localização dos devedores solidários para citação não significa, necessariamente, que estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Imprescindível que a exequente envide esforços na origem para localização dos devedores que ainda não foram citados. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que indeferiu prosseguimento da demanda em face dos executados já citados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pluralidade de devedores. A responsabilidade solidária permite ao exequente demandar contra um ou todos os devedores. O litisconsórcio ao caso é facultativo, de modo que a falta de citação de um devedor não impede a realização de atos constritivos contra os demais já citados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Transação - Acordo celebrado entre as partes, sem que os agravantes estivessem representados por advogado - Ajuste que não pode ser considerado nulo, cabendo ao interessado comprovar eventual vício - Desnecessidade de forma especial para a celebração do acordo, bastando que os sujeitos sejam capazes - Ajuste que possui objeto lícito, possível e determinado, tendo sido devidamente assinado por partes capazes e sem que tenha sido arguida qualquer irregularidade ou coação - Precedentes do STJ e do TJSP.

45 - TJSP Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.

46 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios. Prescrição. Pedido. Redirecionamento posterior ao quinquídeo. Prescrição intercorrente configurada. Incidência. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Teoria da «actio nata. 1. A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental tendo em vista sua nítida pretensão infringente. 2.O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-Se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-Se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-Se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (precedentes. Resp 205.887, dju de 01/08/2005; REsp 736.030, dju de 20/06/2005; agrg no REsp 445.658, dju de 16.05.2005; agrg no ag 541.255, dju de 11/04/2005).

3 - Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação de um dos sócios-gerentes. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários. CTN, ART. 125, III.

«1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR COAUTORIA DE FATO DANOSO. REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional de três anos para ações de regresso, conforme o art. 206, § 3º, V do Código Civil, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, e não da data de citação. 2. Não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a citação da ré retroagiu à data do ajuizamento da ação, tendo a mesma sido interposta dentro do prazo prescricional trienal. 3. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. É admitida a discussão quanto à cota que efetivamente cabe a cada um dos devedores, vez que a presunção a que alude o citado art. 283 do Código Civil é relativa e admite prova em sentido contrário, sendo o campo da ação regressiva o espaço adequado para se discutir o vínculo entre os codevedores e a intensidade de participação de cada um dos ofensores na causação do dano. 5. Lado outro, não se desincumbindo o réu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a procedência do pleito de regresso é medida imperativa, observados os limites do pagamento efetivamente realizado ao credor originário. 6. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do pagamento da indenização pela parte autora, conforme o CCB, art. 398. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para a sua redução, a sua manutenção é medida que se impõe.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (ação de busca e apreensão convertida em execução). Arguição de prescrição trienal. Objeção pré-executiva acolhida. Citação válida de devedor principal, bastante para interromper lapso extintivo, alcançado devedor solidário. Inteligência do art. 204, do Código Civil e CPC, art. 240, § 1º. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)