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Lei 6.830, de 22/09/1980

Artigo


Art. 8º

- O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

STJ (§ 2º. Inconstitucionalidade declarada pelo STJ. Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 97 e 146, III, «b». «1. Tanto no regime constitucional atual
Súmula 78/TFR - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.
CTN, art. 174, parágrafo único, I (Interrupção da prescrição por despacho do Juiz - Lei Complementar 118/2005) .

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

160 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7000.8500
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.4700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada afronta a Lei 6.830/1980, art. 8º, IV. Acórdão recorrido que, com base no contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a nulidade da citação por edital. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9001.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Inobservância do disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º, c/c a Súmula 414/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.

«1 - «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades» (Súmula 414/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.7200
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão recursal diz respeito ao acórdão que extinguiu a Execução Fiscal ao detectar a prescrição intercorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Validade da citação editalícia em execução fiscal. Esgotamento dos meios previstos na Lei 6.830/1980, art. 8º. Súmula 7/STJ.

«1 - Analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a citação foi inválida demanda a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.0000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisado o fato de que a fiança bancária e o seguro garantia equipararam-se ao depósito em dinheiro para fins de garantia do débito exequendo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6003.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Incidência de óbices sumulares.

«1 - O acórdão hostilizado decretou a prescrição ao averiguar que a Execução Fiscal foi ajuizada em 01/2004 - isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - , com realização de arresto de bens (medida cautelar) no mesmo ano, sucedida da ciência da Fazenda Pública, e que até 2016 (Data da sentença terminativa), não havia sido efetivada a citação (causa de interrupção da prescrição). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6007.1300
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção da prescrição na primeira demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 485, VI. CTN, art. 174, I. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 63-64, e/STJ - grifou-se): «Afirma o exequente, ora apelante, que não se verificou a prescrição, visto que esta fora interrompida pelo despacho de 1/9/2015 proferido nos autos 001322-40.2013, efeito este que retroagiu até a data da propositura daquela ação, em 17/06/2013, fl. 05. Nos autos referidos pelo apelante, a execução foi extinta a pedido do exequente, tendo em vista o cancelamento da certidão de dívida ativa, uma vez verificado que o executado falecera antes do ajuizamento da execução (mov. 33.1 - autos 0001322-40.2013/8/16.0176). Desta forma, descabida a possibilidade de considerar a interrupção da prescrição ocorrida naqueles autos para os autos em análise, estando correta a fundamentação do MM. Juiz da causa, nos seguintes termos: De outra banda, a alegação de inocorrência da prescrição, sob a justificativa de que o despacho que ordenou a citação nos autos de 001322-40.2013/8/16.017 ter ocorrido em momento oportuno, qual seja, 01/09/2015, não merece prosperar, vez que o marco interruptivo, conforme informado pelo próprio exequente, ocorreu em autos diversos do presente feito, cuja certidão de dívida ativa foi declara nula, em atinência a Súmula 392/STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5006.3600
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de culpa exclusiva do poder judiciário na demora na citação. Contribuição do exequente no atraso. Prescrição verificada. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como aferir violação da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 219, § 4º, e do CTN, art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.7700
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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