Legislação

Lei 6.830, de 22/09/1980

Artigo

Art. 8º

- O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

STJ (§ 2º. Inconstitucionalidade declarada pelo STJ. Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 97 e 146, III, «b». «1. Tanto no regime constitucional atual
Súmula 78/TFR - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.
CTN, art. 174, parágrafo único, I (Interrupção da prescrição por despacho do Juiz - Lei Complementar 118/2005) .

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

167 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 147.5943.3008.5500

- TJSP Citação. Edital. Fazenda Pública. Citação por carta infrutífera. Requerimento para citação editalícia. Possibilidade. Requisitos do Lei 6830/1980, art. 8, inciso III observados. Inexistência, ademais, qualquer prejuízo ao executado. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1490.4002.9800

- STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência a partir da extinção.

«I - A jurisprudência é pacífica no sentido de que as contribuições para o FGTS não têm natureza jurídica tributária, sendo assim, a elas não se aplicam as disposições, do CTN, Código Tributário Nacional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4891.5000.9500

- STJ Processual civil. Alegação de não apreciação de dispositivo legal (Lei 6.830/1980, art. 8, § 2º). Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O dispositivo legal que teria sido ignorado (Lei 6.830/1980, art. 8, § 2º), não foi questionado nem no Recurso Especial, nem na origem, constituindo inovação recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6034.2002.3500

- STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções fiscais só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.1400

- TJSP Preclusão. Nomeação de bens à penhora pelo executado. Execução fiscal. Direito que deve ser exercido com observância do prazo preclusivo previsto no Lei 6.830/1980, art. 8º, caput. Intempestividade reconhecida. Ato ineficaz que conduz à livre constrição. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4962.6000.0900

- STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/1980. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5900

- TJMG Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido

«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, inciso III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8016.0300

- TST Agravo de instrumento. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.4200

- STJ Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento dos meios para localização do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º.

«Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.5244.3002.7800

- STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. ...(Continua)

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