Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de quantia certa - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge do réu, genitora da menor matriculada na escola, no polo passivo da ação - Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas com sua educação regular, independentemente de ter figurado no contrato de prestação de serviços - Desnecessidade de incidente próprio para inclusão do cônjuge - Arts. 1.643, I, e 1.644, do CC - Precedentes - Decisão reformada para permitir a inclusão do cônjuge do devedor, genitora da menor, no polo passivo da execução, procedendo-se com a sua citação, nos termos do CPC, art. 829.