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Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 3


Art. 3º

- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único - A presunção a que se refere esse artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

75 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2004.4200
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Violação ao princípio da liquidez e certeza da cda. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem invalidou a autuação fiscal sob o fundamento de que não foram descritos os motivos que justificariam a conclusão de que havia vínculo empregatício com trabalhadores autônomos caracterizado pela subordinação, sendo insuficiente a constatação de que os serviços prestados não eram eventuais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.2500
STJ
- Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do CTN, art. 135, julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.6300
TJRS
- Direito tributário. Execução fiscal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 376. CPC/2015, art. 15.

«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 204. Assim, é ônus da parte executada comprovar eventual nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança dos valores apontados na CDA que aparelha a execução fiscal. Deve ser observado o disposto na Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, quanto ao ônus da prova, em respeito ao princípio da especialidade, vez que o CPC/2015, deve ser aplicado de forma subsidiária e no que não contrariar a referida Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.7200
STJ
- Tributário e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame das provas e fatos.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.5900
STJ
- Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Embargos à execução fiscal. Compra e venda de imóvel. Escritura. Presunção de veracidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.1900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.2700
STJ
- Processual civil. Possibilidade de intimação do lançamento fiscal pelo correio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem resolveu a lide com fundamento no Decreto 70.235/1972, art. 23, II e na Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II, da LEF, em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do lançamento fiscal pode ser efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2002.3500
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Violação do CPC/2015, Lei 9.656/1998, art. 1.022, II do, art. 1º, Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, art. 62, dos Lei 9.873/1999, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC/2015, Lei 9.656/1998, art. 1.022, II do, art. 1º, a Lei 8.906/1994, art. 44, Lei 8.906/1994, art. 45, IV, § 4º, e Lei 8.906/1994, Lei 9.873/1999, art. 62, art. 1º e Lei 9.873/1999, art. 2º e da Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.2300
STJ
- Administrativo. Cobrança. Créditos cobrados em execução fiscal. Cda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Não existe a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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