LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II - DÍVIDA ATIVA

Art. 202

- O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (execução fiscal)

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei que seja fundado;

CPC, arts. 583 e 585, VI.

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Doc. LEGJUR 165.0971.9010.0300
TJSP
- Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 181.5511.4011.9000
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.
«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida.

2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, determinou a substituição da taxa de juros nela prevista pela utilização exclusiva da SELIC, mantendo o reconhecimento de que foram preenchidos os demais requisitos de validade da CDA, em conformidade com o CTN, art. 202 e o art. 2º, § 5º, da LEF.

3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.8600
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela ausência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.9800
TJSP
- Taxa. Licença para publicidade. Município de Ribeirão Preto. Cobrança anual. Artigo 229, da Lei Municipal 2415/70. Possibilidade. Atendimento ao disposto no CTN, art. 202, III. Desnecessidade, para tanto, de comprovação da atividade fiscalizadora, em face da notoriedade do exercício do poder de polícia. Multa cobrada em razão do inadimplemento do tributo não é exorbitante, correspondendo a aproximadamente 2% do valor do tributo. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7700
TJRS
- Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Guia de informações e apuração. Gia. Lançamento por homologação. Validade. Título líquido. Apelação cível. Tributário e fiscal. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em gia. Cda. Alegação de ausência do procedimento administrativo.
«Não é nula a CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202, estando perfeitamente identificáveis o débito respectivo, o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa. Na modalidade de lançamento por homologação ao sujeito passivo cabe calcular previamente o imposto e antecipar seu pagamento. Por isso desnecessária a homologação formal, passando o tributo a ser exigível independente de prévia notificação ou de instauração de procedimento administrativo-fiscal que a lei estadual dispensa, como visto acima. Apelo desprovido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.0100
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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Doc. LEGJUR 140.9071.4000.3600
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.6665.8002.3600
TJSP
- Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.4100
TJPE
- Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Produtos intermediários. Convênio ICMS66/88 e lc87/96. Correção monetária de créditos escriturais. Impossibilidade. Multa tributária. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, no caso dos autos, os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada originaram-se (i) da aquisição de produtos intermediários ou se decorreram (ii) da aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento ou destinados ao seu ativo fixo.

2. De início, afasta-se a arguição de nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa impugnada nos autos, tendo em vista que, conforme acertadamente observado pelo juízo de primeiro grau, a referida Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais indicados no CTN, art. 202 e no art. 2º, §5º da Lei6.830/80, devendo, nesse ponto, ser mantida a sentença vergastada.

3. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na vigência do Convênio ICMS66/88, o produto intermediário para fins de creditamento exigia prova de que ele foi consumido imediata e integralmente no processo produtivo ou compusesse o produto novo.

4. Em contrapartida, a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça informa que, a partir da vigência da Lei Complementar87/96, as hipóteses de creditamento de ICMS foram ampliadas, condicionando-se o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de produtos intermediários apenas à comprovação de eles são utilizados para a consecução das atividades que constituam o objeto social do estabelecimento empresarial.

5. Sendo assim, quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS realizado nos períodos de maio/1996 e junho/1996, deverá ser utilizado o conceito de produtos intermediários fixado no Convênio ICMS 66/88.

6. Por outro lado, o conceito de produtos intermediários disposto na Lei Complementar87/96 deve ser utilizado para reger o aproveitamento de créditos realizado pelo apelado nos períodos de março/1997 e abril/1997.

7. Após analisar a função desempenhada por cada uma das 42 mercadorias em apreço dentro do processo industrial de «borrachas sintéticas de Butadieno 1.3 e Estireno, denominadas PBD, SSBR e TR», constata-se a ilegitimidade do aproveitamento, nos períodos fiscais de maio/1996 e junho/1996, de créditos de ICMS oriundos da aquisição de: Abas de Algodão, Argamassa Refratária, Cartucho de Algodão, Cartucho de Algodão, Castibar, Concreto Refratário, Correia Transportadora, Elemento Filtrante, Encerado Locomotiva, Estilete de Latão para Corte de Lençol de Borracha, Faca Pelotizada, Imobilizado, Manta Tag, Massa Refratária, Navalha de Aço, Óleo Diesel, Punho de Lona, Rede de Nylon, Régua de Fibra de Celeron, Superibar, Tecido de Gaze, e Tijolo Refratário.

8. De fato, a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, constata-se que tais mercadorias não foram «consumidas imediata e integralmente» no processo produtivo, tampouco «compuseram o novo produto» (art. 31, do Convênio ICMS66/88).

9. Consequentemente, resta comprovada, nesse ponto, a validade do Auto de Infração impugnado.

10. Em sucessivo, impende definir se os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada nos períodos de novembro/1996, março/1997 e abril/1997 originaram-se da aquisição de mercadorias que podem ser classificadas como produtos intermediários, à luz da Lei Complementar87/96.

11. Nesse contexto, é forçoso concluir pela ilegitimidade do aproveitamento, nos períodos fiscais de novembro/1996, março/1997 e abril/1997, de créditos de ICMS oriundos da aquisição de: Correia Transportadora, Estiletes de Latão para Corte de Lençol de Borracha, Faca Pelotizada, Imobilizado, e Navalha de Aço.

12. Em verdade, tais mercadorias são classificadas como bens destinados ao ativo fixo da empresa apelada, razão pela qual se constata a validade, também quanto a este ponto, do Auto de Infração impugnado.

13. Além disso, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa que, em regra, é indevida a correção monetária de créditos escriturais, ante a ausência de previsão legal.

15. No caso dos autos, conforme acertadamente observou o juízo de primeiro grau, o aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS, isto é, fora do tempo próprio da escrituração fiscal, consiste em fato imputável à responsabilidade exclusiva do contribuinte.

16. De fato, o aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS não pode ser equiparado a uma «resistência ilegítima do Fisco».

17. Diante disso, ressalta-se a validade do Auto de Infração impugnado também no ponto em que considera inexistentes os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada a título de correção monetária de créditos escriturais extemporâneos.

18. Por fim, verifica-se que não merece acolhida a alegação de que a multa prevista no Decreto Estadual14.876/1991, art. 745, XVII apresenta caráter confiscatório.

19. No caso do ICMS, toda a estrutura das penalidades (multas) imputadas às diversas infrações tributárias tem a sua lógica direcionada a compelir o contribuinte a ser exato e fidedigno na documentação e escrituração de suas operações empresariais, pois que, em regra, é exatamente com base nesses dados do próprio contribuinte que a autoridade fazendária exerce a maior parte (e a parte principal) de sua atividade fiscalizatória.

20. Nesse sentido, a pena pecuniária (multa), derivada de cometimento de infração tributária, tem que ser suficientemente alta para tornar desinteressante para o contribuinte, do ponto de vista econômico-financeiro, o risco de não escriturar corretamente a ocorrência de operação tributável.

21. Deveras, se não houver o auto-lançamento correto, fluirá o prazo decadencial (de 05 anos) para o lançamento de ofício. Findo este prazo sem que o fisco lance o tributo, este não mais poderá ser cobrado.

22. Nesse contexto, considerando em especial que a infração imputada ao agravado consiste no uso de crédito inexistente, verifica-se que, no que tange à multa prevista no Decreto Estadual14.876/1991, art. 745, XVII, não há qualquer irrazoabilidade ou ofensa ao princípio da vedação de tributo com efeito confiscatório.

23. Em vista disso, na esteira do posicionamento do STJ, registrado em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.115.501/SP), determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução pelo valor remanescente do débito, sem necessidade de substituição da CDA, uma vez que o saldo pode ser obtido mediante simples cálculos aritméticos.

24. Apelo parcialmente provido, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3007.2100
TJSP
- Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de Préexecutividade objetivando a desconstituição do título executivo, por alegados vícios, não preenchendo os requisitos do CTN, art. 202? Decisão que rejeitou a Objeção. Ausência de qualquer nulidade no caso concreto. Certidão que preenche todos os requisitos legais. Multa moratória de 20% que não é excessiva e nem confiscatória. Cumulação de multa e juros que não configura «bis in idem». Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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