Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios. Prescrição. Pedido. Redirecionamento posterior ao quinquídeo. Prescrição intercorrente configurada. Incidência. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Teoria da «actio nata. 1. A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental tendo em vista sua nítida pretensão infringente. 2.O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-Se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-Se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-Se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (precedentes. Resp 205.887, dju de 01/08/2005; REsp 736.030, dju de 20/06/2005; agrg no REsp 445.658, dju de 16.05.2005; agrg no ag 541.255, dju de 11/04/2005).

3 - Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios.... (Continua)