Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor do aluno. Responsabilidade solidária dos pais mesmo quando apenas um deles figure como contratante do negócio jurídico. Prescrição. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo de cinco anos. Citação regular. Interrupção do prazo prescricional efetuada contra o devedor solidário que envolve os demais. Excesso de execução. Impugnação ao cálculo oferecido pelo embargado que deve ser parcialmente acolhida. Incidência de honorários advocatícios em patamar superior ao que fixado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)