Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a citação válida do devedor principal na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores solidários, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. ... (Continua)