Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção III - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 135

- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A)
Súmula 112/TFR - Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.
Súmula 192/TFR - O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.
730 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7417.6900
STJ
- Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.
«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7800
TJRS
- Direito público. Embargos do devedor. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Administrador. Inocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência da prova do exercício da gerência. Redirecionamento contra o sócio. Impossibilidade.
«A responsabilidade do administrador de empresa devedora de tributo está traçada no CTN, art. 135, III. Todavia, a imputação de responsabilidade não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas na configuração das demais condutas descritas no referido artigo: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. No caso dos autos, ficou apurado que a sócia é pessoa incapaz, por isso, não exerceu a gerência da empresa devedora. O sócio responde pelos débitos da sociedade não porque é sócio, mas porque é administrador. Ausência de prova de prática de atos que atrairiam a responsabilidade do sócio. Reconhecimento da ilegitimidade para ter bens penhorados e responder pela execução de débitos da empresa. Apelação provida.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.1100
TJRS
- Direito público. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Impossibilidade. CTN, art. 135, III. Apelação cível. Ação declaratória. Responsabilidade de sócio-gerente. Ausência da prova da violação de lei. Redirecionamento contra o administrador. Impossibilidade. Honorários advocatícios.
«A responsabilidade do administrador de empresa devedora de tributo está traçada no art. 135, inciso 'III', do CTN. Todavia, a imputação de responsabilidade não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas a configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. A falência da empresa não configura nenhuma das hipóteses ensejadoras do redirecionamento da execução. Ausência de prova de prática de atos que atrairiam a responsabilidade do sócio-gerente. Reconhecimento da ilegitimidade para ter bens penhorados e responder pela execução de débitos da empresa. Apelação do Estado desprovida. Apelação da autora provida.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.4700
TJSP
- Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.1300
STJ
- Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam». Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.
«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam», na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5002.3800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pessoa que não integrava a sociedade à época do vencimento do débito. Ilegitimidade. Precedentes. AgRg no aresp. 608.701/SC; AgRg no REsp. 1.468.257/SP e AgRg no aresp. 527.515/SP. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Para que se autorize o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, é imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do CTN, art. 135 e, cumulativamente, esteja presente nos quadros da sociedade tanto ao tempo do vencimento do débito inadimplido quanto ao tempo do encerramento irritual das atividades.

2. Precedentes: AgRg no AREsp. 608.701/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.3.2015; AgRg no REsp. 1.468.257/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/12/2014; e AgRg no AREsp. 527.515/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014.

3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.8200
STJ
- FGTS. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Inaplicabilidade às dívidas de natureza não tributária. CTN, art. 135.
«A norma inserta no CTN, art. 135, que permite o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, não se aplica às contribuições ao FGTS, pois tais dívidas não possuem natureza tributária, o que afasta a incidência do referido diploma legal (q. v. verbi gratia: REsp 981.934/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007; REsp 898.274/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/10/2007; MC 12.144/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 05/12/2006; REsp 837.411/MG, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/10/2006).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.2300
TJMG
- Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do CTN, art. 135.
«Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.6200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios.
«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no CTN, art. 135 cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.9700
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam responsabilização pessoal do sócio, pois a responsabilidade assinalada no CTN, art. 135, inciso III não é objetiva. Encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Recurso provido.

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