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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 786


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção II - DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
  • Execução. Obrigação certa, líquida e exigível
Art. 786

- A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Parágrafo único - A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

Jurisprudência Selecionada do artigo 786

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9002.3700
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - As matérias pertinentes da Lei 9.494/1997 art. 1º-E e da Lei 9.494/1997 art. 524, caput e § 2º, art. CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786, CPC/2015, art. 788 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.4700
TJDF
- Conflito negativo de competência entre varas de execução de títulos extrajudiciais. Execuções fundadas no mesmo título executivo. Causas de pedir idênticas. Contrato de locação. Reunião dos processos. Cabimento. Conexão. Verificação. CPC/2015, art. 55, § 2º, II. CPC/2015, art. 55.

«1. Consoante regra de direito procedimental emanada do CPC/2015, art. 55, caput e §§ 1º, 2º e 3º, a conexão é regra de alteração de competência, pela qual a competência territorial firmada em determinado feito é alterada para que o processo seja reunido para julgamento conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, a rigor, com o objetivo de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.7400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II ambos. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 938. Ausência de análise de preliminares de mérito. Inaplicabilidade dos óbices invocados para análise da violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prejudicialidade pelo reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Pedido de incidência das regras do CPC/2015. Matéria enfrentada pelo tribunal de origem. Excesso de execução. Impossibilidade de atualização da gai após a edição da Lei estadual 3.510/10 e necessidade de limitação dos valores devidos ao teto constitucional. Matérias oportunamente suscitadas e não enfrentadas pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.9500
TJDF
- Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.1800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 889. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, arts. 976, e ss. CPC, art. 1.036. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC, art. 580 e CPC, art. 586.

«Tese firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. ...(Continua)

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Obrigação certa, líquida e exigível
CPC/1973, art. 580 (Execução. Obrigação certa, líquida e exigível).
CPC/1973, art. 587 (Execução. Cobrança de crédito. Obrigação certa, líquida e exigível).
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