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Jurisprudência sobre
citacao edital
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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.8300
1 - STF. Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.
«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.9800
2 - STF. Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.
«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.7900
3 - STJ. Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.
«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.»
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.1300
4 - STJ. Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.
«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7107.5200
5 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.
«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpus» deferido para anular o processo a partir da citação.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.8600
6 - STJ. Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.
«A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.»
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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.5800
7 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.
«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de citação por edital apenas se o réu criar embaraços para a concretização do ato ou não for encontrado (art. 841, §1°). Assim, a citação editalícia somente pode ser efetuada quando o réu criar embaraços ao seu recebimento, ou quando não for encontrado. 3 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 4 - As autoras, embora já movessem outra ação trabalhista em face da reclamada e tivessem pleno conhecimento do endereço do seu representante legal, informaram desconhecer o endereço da ré, somente comunicando ao juízo a informação acerca da localização do representante legal da reclamada quando os autos já se encontravam em liquidação de sentença. Tem-se, assim, que a executada foi citada por edital sem que antes tenha havido qualquer tentativa de sua localização através do representante legal da ré, o que muito provavelmente teria tornado possível a citação no endereço atual. 4 - Agravo de Petição a que se dá provimento para anular todos os atos praticados a partir da citação, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação da reclamada.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.4400
8 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.
«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2300
9 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.
«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, sendo de se rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por defeito de citação.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.1000
10 - STJ. Citação edital. Requisitos.
«Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva. Existindo a possibilidade de que o réu esteja em endereço, declinado nos autos, cumpre ao autor esgotar os meios para achá-lo antes de requerer a citação por edital.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4800
11 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 312.
«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.1200
12 - STJ. Citação por edital. Cerceamento de defesa.
«Não há cerceamento de defesa por nulidade da citação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados no processo, sendo certificada a impossibilidade de citação pessoal do réu, de paradeiro ignorado.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.6700
13 - STJ. Estelionato. Citação por edital. Precipitação.
«Se o próprio oficial de justiça não certifica conclusivamente acerca da situação dos réus, deixando a entender a possibilidade de se efetivar a citação real daqueles, a par de equívoco na tentativa de localização do endereço de um deles, o processo deve ser anulado em virtude de precipitação na citação por edital.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7109.0100
14 - STF. Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.
«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.2600
15 - STJ. Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus».
«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum» descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi» do CPP, art. 564, III, «c». ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7091.0700
16 - STF. Revelia. Agente sob custódia do Estado. Citação edital.
«Sem a prova de que a época da citação por edital, encontrava-se o réu sob a custodia do Estado, impossivel e dizer-se da nulidade do processo.»
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Doc. LEGJUR 137.6731.2010.3000
17 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação pessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.2700
18 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.
«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (CPP, art. 361), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (CPP, art. 362), ou ainda quando inacessível o lugar onde o mesmo estiver ou for incerta a pessoa ser citada (CPP, art. 363). Na hipótese em que o réu se afasta do distrito da culpa e empreende todos os meios para furtar-se do ato de citação, tem ensejo a citação por edital, que não macula o processo, nem afronta os princípios acima enunciados.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.3400
19 - STF. Citação edital. Comarca onde não há imprensa oficial.
«Inexistindo imprensa oficial na Comarca, basta que o edital de citação seja afixado à porta do edifício onde funcionar o Juízo, com as cautelas previstas no parágrafo único do CPP, art. 365.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.1600
20 - STJ. Falência. Citação por edital. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 1º.
«Não viola o art. 11, § 1º, da Lei de Falências a decisão que determina a citação por edital, negando fosse a mesma feita em outro endereço que não aquele da empresa cujo pedido de falência se está processando. Já decidiu a 3ª Turma que quando a empresa não é encontrada «no domicílio constante de seus cadastros, válida é a citação por edital» (REsp 63.669/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17/06/02).»
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