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Pesquisa de Jurisprudência

1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7104.8300

1 - STF. Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5600

2 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.»... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7201.9800

3 - STF. Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.

«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6000.6500

4 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de forma a erigir restrição intransponível, acesso à prestação jurisdicional.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2001.1300

5 - TRT 3 Região. Citação por edital. Validade rito ordinário. Citação por edital. CLT, art. 852 b, II.

«Segundo o CLT, art. 852B, II, acrescentado pela Lei 9.957/00, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, «não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado», sendo que o não atendimento, pelo reclamante, do disposto no referido inciso, «importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa», nos exatos termos do § 1º do artigo citado. No entanto, se o autor informa valor da causa superior a quarenta salários mínimos, não há que se falar na aplicação do CLT, art. 852B, II, e, consequentemente, na impossibilidade de citação por edital, caso não seja possível a citação postal, uma vez que afastado o rito sumaríssimo, não se podendo admitir a aplicação das regras especiais ao procedimento ordinário»... ()

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